(DOC. VP 176.4971.8004.6500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e falsa identidade. Condenação na origem. Absolvição. Necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. CPP, art. 619. Violação não caracterizada. Agravo desprovido.

«1. Não existe qualquer ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, uma vez que o v. acórdão vergastado examinou de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos embargos de declaração integrativos. 2. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não existem provas aptas a embasar a condenação do réu, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância es

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