(DOC. VP 142.3945.3003.4700)

STJ. Roubos circunstanciados, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dano, falsa identidade e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade do agente. Segregação justificada e necessária. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese praticados e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o paciente é acusado da prática dos delitos de roubos circunstanciados, sequestro e cárcere privado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, dano,

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