Jurisprudência sobre
falsa identidade
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501 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (validade dos depoimentos dos agentes). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. F urto qualificado e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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503 - TJSP. Crimes de falsa identidade e de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego branca - Sentença parcialmente procedente, com condenação, apenas, de Leandro pelos crimes de roubo e de falsa identidade - Inconformismo Ministerial objetivando a condenação de ambos os réus pelo crime patrimonial e a exasperação da pena imposta a Leandro por conta de seus maus antecedentes - Acolhimento parcial - Pena de Leandro mantida conforme estabelecida na sentença - Maus antecedentes não caracterizados, por conta da inexistência de condenação por fatos anteriores definitiva - Participação de Julio no roubo bastante clara - Corréu incriminado por Leandro que, sem se eximir de sua responsabilidade, informou qual a ação desempenhada pelo comparsa no momento do roubo - Relevância - Precedentes - Vítima que, embora não tenha reconhecido Julio em juízo, afirmou ter sido abordada por dois rapazes que, logo depois, foram presos pela guarda civil, sendo, então, por ela reconhecido naquela oportunidade - Testemunhas de acusação informando que, ao notarem o roubo, conseguiram prender os dois acusados, com eles apreendendo facas e recuperando o celular subtraído - Condenação de Julio de rigor - Dosimetria - Primariedade e ausência de antecedentes a permitir a fixação da pena-base no mínimo legal - Concurso de agentes e emprego de arma branca a recomendar acréscimo mínimo de 1/3 - Súmula 443/STJ - Regime fechado necessário -Delito bastante grave e audácia e periculosidade dos Apelo ministerial parcialmente acolhido
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504 - TJSP. Roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Falsa identidade.
Provas insuficientes para condenação. Veículo subtraído que estava sendo conduzido por terceiro não denunciado. Os réus, que estavam dentro do veículo, sustentam sua inocência e apresentaram versões coerentes e uníssonas dos fatos. Filmagem do roubo que não pode esclarecer autoria. Ainda, reconhecimento extrajudicial realizado em desrespeito ao CPP, art. 226. Precedente do C. STJ que, em releitura do CPP, art. 226, resolveu que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Vítima que deixou de reconhecer um dos réus em juízo. No caso, não se observou a formalidade prevista no aludido comando legal e, concretamente, nada corrobora o reconhecimento. Condenação por falsa identidade para Thallys de rigor. Réu confesso. Crime formal. Dosimetria que não comporta reparos. Condenações prévias que perfazem reincidência, não maus antecedentes, como bem reconhecido pelo d. Juízo de Piso. Absolvição por insuficiência probatória com relação ao roubo. Manutenção da condenação e da pena sobre o CP, art. 307 para um dos réus. Recurso defensivo provido e desprovido aquele ministerial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Uso de documento falso. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reexame de prova. Desclassificação do crime de uso de documento falso para falsa identidade. Inadmissibilidade. Documento falsificado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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506 - STJ. «Habeas corpus. Falsa identidade. Uso de documento falso para ocultar antecedentes criminais e evitar prisão. Autodefesa que abrange somente o direito a mentir e omitir sobre os fatos e não quanto à identificação. Conduta típica. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada. Precedente do STF com repercussão geral. CP, art. 304 e CP, art. 307. CPP, art. 647.
«1. No âmbito desta Corte Superior de Justiça consolidou-se o entendimento no sentido de que não configura o crime disposto no art. 304, tampouco no CP, art. 307, ambosa conduta do acusado que apresenta falso documento de identidade perante a autoridade policial com intuito de ocultar antecedentes criminais e manter o seu status libertatis, tendo em vista se tratar de hipótese de autodefesa, já que amparado pela garantia consagrada no CF/88, art. 5º, LXIII. ... ()
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507 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSA IDENTIDADE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) PROVAS ORAL E DOCUMENTAL QUE CONCLUÍRAM PELA ADULTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE. (4) FALSA IDENTIDADE AMPARADA NAS DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI. (5) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (6) RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO IDENTIFICADOR. CRIMES DISTINTOS E QUE PROTEGEM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. FAVOR IMERECIDO COM A CONCORDÂNCIA MINISTERIAL. (7) DOSIMETRIAS. PENAS-BASE ESTABELECIDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E QUE OSTENTA MÁCULA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. (9) MAUS ANTECEDENTES X CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. PROCESSOS-CRIME DISTINTOS (10) RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. (11) REGIME SEMIABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE E FECHADO PARA OS DOIS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (12) SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTE. (13) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.As materialidades e as autorias foram comprovadas com relação aos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e falsa identidade. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos receptação e de falsa identidade. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do recurso pelo óbice da súmula 284/STF. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.
I - A decisão agravada deixou de conhecer do recurso em razão de o Agravante não ter indicado, de forma precisa, os artigos de Lei que considera terem sido violados pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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509 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato circunstanciado tentado, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Alegações de ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório e violação do princípio da homogeneidade. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedente.
1 - As alegações mandamentais acerca da prisão preventiva do ora recorrente são objeto de análise desta Corte Superior no RHC Acórdão/STJ, cujo provimento foi negado, e interposto agravo regimental. ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico internacional de drogas, falsa identidade e desobediência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (nulidade/exame antropológico). A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Processual penal. Prisão preventiva. Autor do fato atribuiu a si falsa identidade. Superveniente retificação da qualificação. Possibilidade. CPP, art. 259. Vedação à arguição de nulidade provocada pela parte. Recurso desprovido.
1 - Os elementos dos autos indicam que, ao ser preso em flagrante, o Paciente teria atribuído a si falsa identidade. Essa conduta, nos termos entendimento consolidado por esta Corte na Súmula 522/STJ, da súmula de jurisprudência, é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. ... ()
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512 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Redimensionamento da pena. Matéria analisada pela corte estadual sob enfoque distinto daquele pretendido no writ. Supressão de instância. Falsa identidade e maus antecedentes. Conduta típica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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513 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, roubo circunstanciado, falsa identidade, resistência, disparo de arma de fogo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Recurso não provido.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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514 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Argumento de que o agravante teria indicado seu nome correto logo após atribuir-se falsa identidade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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515 - TJMG. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE: OBJETOS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. LEITE EM PÓ. OBJETOS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 522/STJ. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Cabível a aplicação excepcional do princípio da insignificância diante da subtração de bens de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, consequentemente, materialmente atípica a conduta. 3. Evidenciado que a ação do agente, no presente caso, não fora grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante o irrisório valor subtraído e a imediata restituição do bem, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se firmado no sentido de compreender que é «mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato (RHC 210.198/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 14/01/2022). 5. Eventual reiteração delitiva não confere tipicidade a condutas irrelevantes para o direito penal, ramo jurídico que só deve ser chamado em hipóteses extremas e para tutelar a violação dos bens mais caros à sociedade. 6. Os bens subtraídos são de alimentação - latas de leite em pó -, cujo valor é irrisório, razão pela qual, de forma excepcional, é possível a aplicação do princípio da insignificância. 7. Deve ser afastada a indenização fixada sem qualquer instrução específica. 8. Recurso parcialmente provido. V.V Revela-se inviável a aplicação do Princípio da Insignificância nas hipóteses em que o valor da furtiva ultrapasse 10% do salário mínimo vigente À época e o agente é useiro e vezeiro na prática de crimes patrimoniais, ostentando diversas condenações definitivas. - O motivo da prática delitiva fundar-se na intenção de adquirir drogas não é circunstância que deve ser valorada negativamente.... ()
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516 - TJRJ. Tóxicos. Imputação de contribuição para o tráfico de drogas. Condenação no crime de tráfico. Inobservância da regra do CPP, art. 384. Violação ao princípio da vinculação temática. Anulação da sentença, no ponto. Restabelecimento da classificação jurídica inicial. Incidência da «abolitio criminis. Punibilidade extinta. Corrupção passiva de policial militar em serviço e falsa identidade para solicitar propina. Crime militar, em tese. Competência da Justiça Militar. Nulidade absoluta que se declara, com remessa de cópia de todo processado auditoria da Justiça Militar Estadual. CP, art. 107, III. CPM, art. 9º. CPP, art. 564, I.
«Se a nova lei de repressão ao tráfico de drogas não mais considera criminoso o fato pelo qual o apelante foi condenado, impõe-se a sua retroatividade para declarar extinta a punibilidade, eis que incidente no caso a «abolitio criminis contemplada no CP, art. 107, III, tal como ocorreu com os co-réus no processo desmembrado, afigurando-se despropositada a condenação em norma penal diversa, sem observância ao princípio da vinculação temática, olvidando-se até mesmo o disposto no CPP, art. 384. Mostrando-se inquestionável a incompetência absoluta da Justiça Comum para o processo e julgamento do apelante, denunciado e condenado por corrupção passiva e falsa identidade, eis que se tratam de crimes militares impróprios, conforme definido no CPM, art. 9º, declara-se a nulidade do processo a partir da denúncia, inclusive, no tocante a tais imputações, na forma do CPP, art. 564, I, ordenando-se que, na baixa dos autos à vara de origem, proceda-se a separação dos processos, remetendo-se cópias de todo processado à Auditoria da Justiça Militar Estadual, para início da persecução penal, ficando, sem eficácia, a declaração de perda do cargo.... ()
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517 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CP, art. 157, CAPUT). FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307, CAPUT). TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO DO ROUBO. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou RODRIGO DE SOUZA REIS às penas de: (i) 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pelo crime de falsa identidade (CP, art. 307, caput); e (ii) 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de roubo (CP, art. 157, caput) reconhecidos como tentados, na forma do CP, art. 70. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio tentado e falsa identidade - Recurso defensivo - Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que se mostra suficiente para a comprovação da autoria e materialidade dos crimes imputados - Como corolário, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza in casu a substituição por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, I) e também o sursis penal (CP, art. 77) - Tem-se, portanto, como suficientemente fundamentada a opção pela mantença da prisão no caso concreto, porquanto persistentes os motivos para a segregação ante tempus - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
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519 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Porte ilegal de arma e falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação pelo não pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial. Ilegalidade. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Tipicidade das condutas. Reconhecimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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520 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público. (i) writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. (ii) alegação de que a condenação se fundou, unicamente, em prova testemunhal. Improcedência. Menção no acórdão a quo de outras fontes de convicção. (ii) pretensão de reconhecimento de nulidade da prova material do crime. Entrada na residência do réu sem mandado judicial. Autorização do morador para que os policiais adentrassem à residência, que supre a necessidade de mandado específico. Pleito de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o crime de falsa identidade. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo situações excepcionais. Não cabimento. ... ()
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521 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade, tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Matéria alegada quase sete anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de quase sete anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.... ()
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522 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Uso de identidade falsa para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Fixação de regime semiaberto. Pedido prejudicado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Prisão preventiva. Conversão em domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Contumácia delitiva. Agravo regimental conhecido e desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e falsa identidade. Princípio da consunção. Recurso especial não admitido em razão do óbice do Súmula 83/STJ. Razões do regimental dissociadas da motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. No recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime de falsidade ideológica foi cometido como meio necessário para a execução do delito de estelionato, devendo por ele ser absorvido. ... ()
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525 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Falsa identidade. Decisões de interceptação telefônica e de busca e apreensão. Ausência de fundamentação. Provas autônomas. Condenação. Transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Federal. Supressão de instância. Ordem concedida em parte.
«1. Diante da ausência de fundamentação casuística, em genérico decreto de quebra de sigilo e de busca e apreensão, passível de ser utilizada em qualquer procedimento investigatório, é de ser reconhecida a nulidade dessa decisão. ... ()
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526 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto simples. Falsa identidade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Apresentação de documento falso de identidade aos policiais. Prisão cautelar necessária para garantir a aplicação da Lei penal. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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527 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. Habitualidade na conduta. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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528 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto duplamente qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312, situação não presente nos autos. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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530 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de tráfico de drogas e de falsa identidade. Pleito de aplicação da minorante do § 4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.... ()
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531 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gera constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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532 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor elevado. Reiteração delitiva. Mínima ofensividade não evidenciada. Recurso improvido.
1 - O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Regimes prisionais mais gravosos e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na hediondez ou gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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534 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e falsa identidade - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição pela atipicidade das condutas - Impossibilidade - Princípio da insignificância quanto ao furto - Res furtiva que não possui valor ínfimo - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio - Réu multirreincidente genérico e específico que ostenta maus antecedentes e possui diversos processos em andamento por delitos patrimoniais - Crime cometido mediante duas qualificadoras, não se verificando o reduzido grau de reprovação da conduta - Alegação de autodefesa que não afasta a tipicidade da conduta de falsa identidade - Súmula 522/STJ - Descabidos os pleitos subsidiários de afastamento da qualificadora da escalada a da agravante prevista no CP, art. 61, II, h, redução da pena e abrandamento de regime - Escalada confessada pelo réu e confirmada pela perícia realizada no local que constatou que a fiação foi cortada a mais de cinco metros de altura - Agravante relativa à idade da vítima que possui natureza objetiva - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Compensação parcial entre as agravantes da reincidência e da senilidade da vítima e a atenuante da confissão espontânea - Mantido o agravamento residual da pena à razão de 1/3 - Múltipla reincidência genérica e específica que justifica o aumento em maior patamar - Terceira fase - Ausentes minorantes e majorantes - Mantido o regime intermediário beneficamente fixado na origem - Ausência dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade ou concessão do sursis penal - Recurso improvido
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535 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato e falsa identidade. Denúncia. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ilicitude da apreensão, falta de provas e decurso do prazo. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO DELITO DE FURTO TENTADO - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DEFENSIVO - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 522/STJ - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDUTA TÍPICA - CULPABILIDADE DO CRIME DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - BENESSE JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA.
-Restando comprovado nos autos, notadamente através da prova oral colhida, que o acusado praticou o delito de furto tentado, a condenação é medida de rigor. ... ()
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537 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Falsa identidade - Absolvição por atipicidade da conduta - Pleito desacolhido - Apelante agiu deliberadamente para obter vantagem em proveito próprio. Redução do acréscimo aplicado à pena-base para o crime de tráfico de drogas - Única condenação a título de maus antecedentes - Quantidade de drogas não se mostra expressiva a ponto de justificar a exasperação da pena na primeira etapa. Dupla reincidência - Compensação integral com a atenuante confissão - Impossibilidade - Acréscimo de um sexto aplicado na r. sentença. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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538 - TJSP. Apelação - Falsa identidade e Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Pretendido afastamento das qualificadoras - Não acolhimento - Dosimetria - Pena-base fixada 1/3 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu, existência de duas qualificadoras e prejuízo causado à vítima - Aumento proporcional e justificado - Pedido de abrandamento rejeitado - Regime inicial fechado fixado em primeiro grau - Pretensão de abrandamento não acolhida - Habitualidade delitiva e insuficiência de regime mais brando para as finalidades da pena - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.
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539 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado tentado, e de falsa identidade. Recurso do Réu HERNANDES. Absolvição do crime de furto qualificado tentado, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Recurso do Réu HUGO. Preliminar de recurso em liberdade. Rejeição. Absolvição do crime de furto qualificado tentado por atipicidade com base no princípio da insignificância. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Não provimento aos recursos
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540 - TJRS.
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 307. INIDONEIDADE DO MEIO. CONDENAÇÃO REFORMADA. ... ()
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541 - TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.
ADEQUAÇÃO. Não há previsão legal de recurso específico para atacar decisão que indefere a instauração do incidente de insanidade mental, havendo precedentes desta Corte apontando para cabimento de correição parcial, recurso em sentido estrito e apelação, Assim, pela incidência do princípio da fungibilidade recursal, vai conhecida a presente correição parcial. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Insuficiência de prova da autoria delituosa. Súmula 7/STJ. Qualificadora. Motivo fútil. Afastamento. Fundamentação idônea. Impossibilidade. Pronúncia pelo crime de falsa identidade. Ausência de fundamentação. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Insurgência desprovida.
«1 - Consoante o CPP, art. 413, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, visto que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. ... ()
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543 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Destruição de cadáver. Falsa identidade. Corrupção de menor. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. CP. Conduta social. Tatuagem. Cometimento de crimes no gozo de saída temporária. Consequências do crime. Quatro filhos órfãos. Ausência de ilegalidade ou teratologia.
«1. A dosimetria penalógica é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51). ... ()
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544 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados (um consumado e um tentado), praticados em continuidade delitiva e falsa identidade. Pleito defensivo almejando a absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que os recorrentes ALAN e DIEGO subtraíram, mediante rompimento de obstáculo, itens diversos do interior da residência de Juliana e Luís Antônio e, logo em seguida, tentaram subtrair itens da casa de Mateus, mediante arrombamento, sendo, no entanto, presos em flagrante por policiais militares durante a ação delitiva. Apreensão da res furtiva pertencente às vítimas Juliana e Luís Antônio na posse dos acusados, durante o flagrante concernente ao outro furto. Acusado DIEGO que atribuiu a si falsa identidade, no intuito de furtar-se à responsabilização criminal pelos delitos patrimoniais ora cometidos. Depoimentos uníssonos e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroborados pela confissão judicial dos réus. Qualificadoras do furto devidamente demonstradas. Afastamento do pleito defensivo de reconhecimento de crime único. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Básicas devidamente fixadas no patamar mínimo legal. Manutenção do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem repercussão, contudo, na reprimenda (S. 231 do STJ). Na derradeira fase, irreprochável o aumento das penas na fração de 1/6, em vista da continuidade delitiva entre os crimes de furto, os quais apresentam as mesmas circunstâncias de tempo, espaço e modus operandi. Penas finalizadas em 2 anos e 4 meses de reclusão, além de 11 dias-multa, calculados no piso legal (réu ALAN) e 2 anos e 4 meses de reclusão; 3 meses de detenção; e 11 dias-multa, calculados no piso legal (réu DIEGO). Regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito que se mantêm. Recursos improvidos
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545 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Réu surpreendido por policiais militares, em via pública rural, em poder de um tijolo de «crack, com peso líquido de 995,22g, tendo o acusado se atribuído falso nome após ser abordado, por ser foragido da justiça. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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547 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e falsa identidade. Comprovação de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
1 - Para apreciar as teses de que não foi devidamente comprovada a autoria delitiva e de que os elementos informativos colhidos não são suficientes a apontar que o disparo de arma de fogo que atingiu a vítima foi efetuado pelo recorrente, seria necessária ampla dilação probatória, inconciliável com a via estreita do habeas corpus. ... ()
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548 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Falsa identidade e furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Exame pericial. Inexistência. Afastamento da qualificadora. Dosimetria. Segunda etapa. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Insurgência desprovida.
«1 - «É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, no delito de furto, consoante disposto no CP, art. 155, § 4º, I, do Código Penal, c/c o CPP, art. 158 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()
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549 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Porte de arma e falsa identidade. Acusado menor de 21 anos à época dos fatos. Prescrição da pretensão punitiva.
«1. O recorrente, nascido em 19/1/1994, por fatos ocorridos em 1/11/2014, foi condenado às penas de 2 (dois) anos de reclusão, por infração ao Lei 10.826/2003, art. 14, e 3 (três) meses de detenção, pela prática de crime tipificado no CP, art. 307. ... ()
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550 - STJ. Conflito negativo de competência. Crimes de uso de documento falso e falsa identidade cometidos perante o consulado-geral do Brasil em xangai, na china. CP, art. 7º, I, «b. Hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Investigado que residiu no Brasil. Competência do Juízo Federal da capital do estado do último domicílio. CPP, art. 88, primeira parte. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.
«1. Os crimes apurados foram supostamente cometidos por estrangeiro perante o Consulado-Geral do Brasil em Xangai, na China, tratando-se, portanto, de crimes contra a fé pública nacional, hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no CP, art. 7º, I, alínea «b. ... ()
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