(DOC. VP 241.0210.7149.1977)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delitos receptação e de falsa identidade. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do recurso pelo óbice da súmula 284/STF. Não impugnação no regimental. Violação ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão agravada deixou de conhecer do recurso em razão de o Agravante não ter indicado, de forma precisa, os artigos de Lei que considera terem sido violados pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. II - Nas razões do regimental, a Defesa não refutou, de forma específica e concreta, o óbice da Súmula 284/STF, tendo se restringido a apontar os elementos autorizadores do conhecimento e do provimento do agravo em recurso especial (fls. 505-511) e a repi

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