(DOC. VP 400.6887.5472.3012) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CORREIÇÃO PARCIAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. 

ADEQUAÇÃO. Não há previsão legal de recurso específico para atacar decisão que indefere a instauração do incidente de insanidade mental, havendo precedentes desta Corte apontando para cabimento de correição parcial, recurso em sentido estrito e apelação, Assim, pela incidência do princípio da fungibilidade recursal, vai conhecida a presente correição parcial. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. O exame é de suma importância para definir se o agente, por doença mental ou desen

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