Jurisprudência sobre
falsa identidade

751 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa, corrupção ativa e falsa identidade - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente, bem como seu dolo - Impossibilidade de desclassificar para a forma culposa - Penas e regime prisional modificados - Recurso provido em parte.... (Continua)

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752 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo e falsa identidade. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro na ausência de reconhecimento em sede judicial. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente.... (Continua)

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753 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição dos argumentos recursais originários. Súmula 182/STJ. Estelionato, uso de documento falso, associação criminosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares não adequadas à espécie. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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754 - STF. Preso. Identidade falsa.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 640.139/DF, assentou ser fato típico o ato de o agente identificar-se com nome falso, por ocasião de prisão em flagrante, com o objetivo de ocultar maus antecedentes.... (Continua)

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755 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta. Réu multirreincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice legal. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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756 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. Crime de associação para o tráfico de drogas. Vínculo associativo estável e permanente entre o denunciado e os demais traficantes atuantes na área em que se deu a prisão em flagrante, sabidamente dominada pela facção criminosa autodenominada «Comando Vermelho". Apelante flagrado por policiais na posse de um radiotransmissor sintonizado na frequência do tráfico da região, passando informações sobre o posicionamento da viatura policial. Circunstâncias capazes de comprovar a associação do apelante aos demais traficantes da localidade. Aquele que exerce a função de «atividade ou «radinho, fazendo a vigília do local dominado por facção criminosa, decerto faz parte da hierarquia do tráfico, desempenhando relevante função para o tranquilo desenvolvimento da atividade ilícita, sendo, para tal, continuamente remunerado. Inequívoca existência de vínculo estável e permanente com os demais traficantes da referida organização criminosa. Conduta que não se confunde com a do colaborador eventual, que presta uma informação avulsa aos traficantes de drogas, de modo a favorecê-los, embora com eles não mantenha vínculo de estabilidade ou permanência, tampouco compromisso ou dever de fidelidade. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo inserto na Lei 11.343/06, art. 35, tornando prejudicado o pedido subsidiário de desclassificação da conduta para o crime da Lei 11.343/2006, art. 37. ... (Continua)

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757 - STJ. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Falsa identidade. Julgamento de recurso de apelação interposto pela defesa. Alegação de violação ao princípio do juiz natural. Decisão plenária do STF que julgou válida a instituição de câmaras criminais extraordinárias formadas majoritariamente por juízes de primeiro grau, arregimentados em sistema de voluntariado (hc 96.281/sp, rel. Min. Ricardo lewandowski). Necessidade de revisão do anterior entendimento desta turma de que somente a convocação de juízes para a substituição de desembargadores era válida, não o sendo a instituição de câmaras extraordinárias. Ordem denegada, ressalvado o entendimento da relatora.

1 - Já prevalecia nesta Corte o entendimento de que não há impedimento à convocação de Juízes para atuarem no Tribunal em substituição eventual de Desembargadores, desde que observada a lei de regência. Considerava-se, ainda, não afrontar ao princípio do juiz natural a composição majoritária do órgão julgador por Magistrados de primeira instância, convocados para exercerem jurisdição em Órgãos fracionários criados ordinariamente por leis federais ou estaduais, conforme o caso.... (Continua)

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758 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Falsa identidade. Confissão qualificada. Réu que confirma a autoria do delito, porém nega o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Efetiva contribuição para a elucidação dos fatos. Possibilidade de reconhecimento. Compensação parcial da agravante da reincidência (dupla condenação) com a atenuante da confissão. Necessidade de redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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759 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsa identidade e roubo impróprio. Regime prisional fechado em razão da reincidência. Condenação inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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760 - STJ. Recurso especial. Operação marginatus. Moeda falsa, petrechos para falsificação de moeda. Associação criminosa, falsa identidade e corrupção de menores. Negativa de vigência ao CP, art. 291 atipicidade. Improcedência. Negativa de vigência ao CP, art. 59 suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Discricionariedade vinculada. Fundamentação concreta para aumentar a pena. Suposto bis in idem e inidoneidade na fundamentação empregada. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Negativa de vigência ao CP, art. 49 suposta ilegalidade no critério utilizado para fixar o valor do dia-multa. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento.

«1 - O CP, art. 291 tipifica, entre outras condutas, a posse ou guarda de maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. ... (Continua)

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761 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado e falsa identidade. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência específica. Possibilidade. Redução da pena. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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762 - TJSP.

Habeas Corpus - Roubo duplamente circunstanciado tentado e falsa identidade - Inconformismo em face do trânsito em julgado da sentença condenatória - Defensoria Pública regularmente intimada acerca da condenação - Nulidade - Inocorrência - Transcurso do prazo sem interposição do pertinente recurso de apelação, a determinar a certificação do trânsito em julgado - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Falsa identidade e ameaça em contexto de violência doméstica contra a mulher. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Reiteração delitiva. Antecedentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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764 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Desvalor da personalidade. Orientação Jurisprudencial do STJ revista, em relação à personalidade e à conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base.

1 - Quanto à personalidade, esta não pode ser valorada negativamente, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social como inadequada. ... (Continua)

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765 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsa identidade. Prisão preventiva. Prisão domiciliar de mãe de criança de 3 anos. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prática criminosa na própria residência em que convivia com a criança. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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766 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, E 307, AMBOS NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, NO TOCANTE AO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, E, QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA COMO FURTO DE USO. SUBSIDIARIAMENTE SE PLEITEIA A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Recurso de apelação, interposto pelo réu Leonardo da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de index 525, prolatada pelo Juiz de Direito da 23ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual condenou o acusado nominado por infração aos tipos penais do art. 155, caput, e 307, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão (delito de furto), e 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa (crime de falsa identidade), a ser cumprida em regime inicial fechado para o cumprimento da pena de reclusão e o regime semiaberto para o início da pena de detenção, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Receptação. Falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Descumprimento reiterado de medidas cautelares alternativas. Violação às regras de monitoração eletrônica. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação a culpa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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768 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo simples (por duas vezes) e falsa identidade. Dosimetria. Diversas condenações transitadas em julgado aptas a configurar reincidência. Utilização para aumento da pena-base. Ausência de ilegalidade. Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Impossibilidade. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, situação não presente nos autos. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes, desobediência e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Elevada quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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771 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Estelionato tentado, em comparsaria; falsa identidade e uso de documento falso - Flagrante e denúncia - Conversão em prisão preventiva bem motivada e já mantida - Pedido de revogação da prisão preventiva - Fortes indícios de autoria e de materialidade delitivas presentes - Não se trata apenas de atos preparatórios - Pacientes reincidentes e com maus antecedentes - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisões bem fundamentadas - Liberdade processual incabível - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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772 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado majorado e falsa identidade. Pretendida exclusão, quanto ao furto, da majorante do repouso noturno. Procedência.

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773 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática dos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Sentença que: (i) desclassificou a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 33 para o art. 28, do mesmo Diploma legal; (ii) determinou o desmembramento quanto à imputação do delito estampado no CP, art. 307 e a remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso da acusação pugnando pela condenação do apelado pelo crime de tráfico de drogas, conforme denúncia. 1. Quadro probatório que não evidenciou a responsabilidade penal do acusado em relação ao crime de tráfico de drogas. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Manutenção da desclassificação da sentença para condenar o acusado pelo delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, bem como da sanção aplicada e sua extinção, considerado o tempo de prisão provisória. Recurso improvido

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774 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelos crimes de tráfico de drogas e de falsa identidade. Postulação de alteração da pena-base quanto ao crime de tráfico de drogas. 1. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal de forma fundamentada, levando-se em conta circunstâncias que incrementam o desvalor da conduta. E o «quantum estabelecido não se mostra desmedido. 3. Dosimetria da pena que não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido

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775 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO E DECLAROU INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA Lei 14.843/2024, NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE PROGRESSÃO CARCERÁRIA - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE O SENTENCIADO SEJA SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - POR NÃO SER AQUI O ÂMBITO APROPRIADO DE DISCUSSÃO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI, DE SER RECONHECIDA SUA INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE E DESDE LOGO SER EXAMINADO O MÉRITO, ATÉ PORQUE O EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ FOI PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTIGO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE REITERADOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FURTO, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE, A PAR DO QUE POSSUI RAZOÁVEL PENA A CUMPRIR - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO, A TEOR DO QUE EXIGE A RECÉM SANCIONADA LEI 14.843/2024, PARA MELHOR AFERIR SE O AGRAVADO TEM ASSIMILADO A TERAPÊUTICA PENAL - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

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776 - TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. DESACATO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE VENDIA, EXPUNHA À VENDA, OFERECIA, E TRAZIA CONSIGO53 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 6,6G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, SENDO A VENDA PRESCINDÍVEL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO PELAS VETORIAIS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. REVISADO O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. MANTIDA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AUMENTO DECORRENTE DESSA AGRAVANTE É IMPOSTO POR LEI(CP, art. 61, I) E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, DESDE QUE, COMO NO CASO, NÃO UTILIZADA A MESMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, COMO NO CASO CONCRETO. TEMA 114 DO STF. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. PELO DE REGIME MENOS GRAVOSO INDEFERIDO. ART. 33, §2º, A E B DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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777 - TJSP.

Apelação criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e CP, art. 307, na forma do art. 69, do mesmo diploma legal. Recurso do irmão do réu pretendendo a devolução do veículo cuja perda em favor da União fora decretada na sentença. Veículo cujo domínio consta em nome de terceiro alheio ao feito. Ilegitimidade ativa configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

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778 - TJSP. 1.

Ocultação de cadáver e falsa identidade - Prescrição. ... (Continua)

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779 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

petição de próprio punho assinada pelo peticionário, em que ele narra fatos estranhos à ação penal em que se pleiteia a revisão, relacionados a crimes que não são de competência do Colégio Recursal, como porte ilegal de arma, roubo e sequestro - condenação oriunda deste processo, pelo crime de falsa identidade, que foi fundamentada em prova robusta de autoria e materialidade - improcedência do pedido.... (Continua)

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780 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

e FALSA IDENTIDADE -Materialidade e autoria demonstradas. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - Materialidade e autoria demonstradas, não sendo cabível a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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781 - STJ. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições. Falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pressupostos. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Envolvimento em outros crimes. Condenação anterior por delitos idênticos. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida extrema. Inocorrência. Cautelares diversas. Insuficiência. Ilegalidade ausente.

«1. A tese de fragilidade das provas quanto à sua participação nas práticas ilícitas é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Falsa identidade. Pedido de absolvição do delito tipificado no CP, art. 307. Pleito de afastamento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. Pretensão de fixação das penas-bases no mínimo legal. Pedido de fixação de modo inicial de resgate de pena mais brando. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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783 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples tentado e falsa identidade. Sentença condenatória. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Prova robusta em desfavor do acusado, que foi preso no local do crime e se apresentou com a identidade do irmão. Condenação mantida. Diminuição da pena pela tentativa que se mostra correta. Depois de ameaçar e agredir as vítimas, o réu subtraiu os bens e já deixava o consultório médico quando foi preso em flagrante. Penas e regime bem fixados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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784 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Falsa identidade. Extorsão qualificada. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional e pedido de extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de um dos corréus na origem. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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785 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado e falsa identidade. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Perturbação do sossego alheio e falsa identidade. Insuficiência dos indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviável na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Descumprimento reiterado de medidas protetivas. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A análise da tese relativa à ausência de indícios suficientes de autoria demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do recurso ordinário em habeas corpus, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

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787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e falsa identidade. Exasperação das penas-base. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Condenações anteriores. Mesmo fundamento para embasar as três circunstâncias judiciais. Impossibilidade. Redimensionamento da pena. Compensação integral entre a reincidência e a confissão no crime de roubo. Possibilidade, ainda que a reincidência seja específica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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788 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (8kg de haxixe). Garantia da ordem pública e da instrução processual. Fundamentação idônea. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Reexame das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Excesso de prazo e nulidades processuais suscitadas no pedido de reconsideração da liminar. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - A Paciente foi presa em flagrante, no dia 08/11/2019, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, caput, e CP, CP, art. 307, em concurso material, na posse de 8,100kg (oito quilos e cem gramas) de haxixe e 1g (um grama) de cocaína e de documentos falsos, que usou para identificar-se. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Falsa Identidade. Resistência. Lesão corporal. Sentença condenatória. Insurgência do acusado quanto à condenação relativa aos crimes de resistência e lesão corporal. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública, corroborados por fotografias e exames periciais. Impossibilidade de absorção do delito de lesão corporal pelo de resistência. Inteligência do art. 329, §2º, do CP. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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790 - STJ. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e falsa identidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso especial. Alegação de violação aos arts. 386 do CPP, 59 e 304, ambos do CP. Pleitos de absolvição ou redimensionamento da pena. Incidência das súmulas 211/STJ e 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência do enunciado de Súmula 182/STJ. O recurso especial foi interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, tendo o ora agravante apontando ofensa aos arts. 386 do CPP e 59 e 304, ambos do CP. O Tribunal de origem não conheceu do apelo nobre, ante a incidência das Súmula 07/STJ e Súmula 211/STJ.... (Continua)

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791 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Falsa identidade. Desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revogação. Periculosidade concreta dos recorrentes. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Apelante condenado a 03 (três) meses de detenção, 1 (um) ano de reclusão em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, por violação aos arts.180 e 307, ambos do CP, na forma do CP, art. 69. ... (Continua)

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793 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e falsa identidade. Requerida a Absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer-se a aplicação do princípio da insignificância; atenuante da confissão; reconhecimento da forma tentada; regime semiaberto para um dos condenados. Impossibilidade. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Dosimetria bem lançada em face da maior reprovabilidade da conduta, dos maus antecedentes de um dos apelantes e os maus antecedentes e reincidência do outro. Mantido o regime aberto e substituição de pena para um dos condenados e o regime fechado, sem direto à substituição por pena restritiva de direito, para o outro. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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794 - TJSP. Furto qualificado e Falsa identidade - art. 155, §4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 307, todos do CP - Preliminar de nulidade das provas - Afastada - Não há que se falar em ausência de fundadas suspeitas na abordagem dos réus, uma vez que os agentes da lei receberam notícia da prática dos delitos e as características dos envolvidos - Autoria e materialidade comprovadas - Robusto conjunto probatório - Absolvição dos réus pela ausência de provas - Inviável - Narrativa da vítima e das testemunhas confirmam a exordial, o que foi corroborado pelas imagens de fls. 139 e pelos depoimentos policiais, os quais encontraram os bens subtraídos em poder dos apelantes - Atipicidade das condutas - Impossibilidade - Não se pode considerar que os bens subtraídos são de pequeno valor, ademais não são cumpridos os requisitos descritos pelo STF - Condenação inalterada - Pena-base de PAULO e CASSIO mantida acima do mínimo, diante da presença de maus antecedentes - Reincidência de PAULO e CASSIO bem conhecida e aplicada - Incogitável se falar em bis in idem entre esses dois aumentos, pois realizados em momentos distintos e com base em condenações anteriores diferentes - Inviável aplicar o privilégio a WELLINGTON - Pena e regime mantidos - Recursos defensivos improvidos

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795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto e falsa identidade. Atipicidade do crime de falsa identidade. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Cabimento de agravo interno na origem. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Exasperação da pena base por maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição do crime de furto tentado por erro de tipo. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Maus antecedentes e reincidência. Valor superior a 10% do salário-mínimo. Não incidência. Tentativa. Aumento do patamar de redução. Iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CPC/2015, art. 1.030, § 2º prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.)... (Continua)

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796 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes, adulteração de sinal identificador de veículo e falsa identidade. Pleito ministerial requerendo o redimensionamento da reprimenda do roubo, com a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo e a exasperação das penas, na primeira etapa, pela incidência da majorante referente ao concurso de agentes. Pedido defensivo objetivando a absolvição pela fragilidade probatória, com menção à nulidade do reconhecimento pessoal do acusado ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Parcial viabilidade aos recursos. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em concurso de agentes com três indivíduos não identificados, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu uma motocicleta e um aparelho celular da vítima, sendo abordado por policiais militares, dois dias depois, na posse do motociclo roubado, desprovido de emplacamento. Autoria e materialidade comprovadas. Provas documentais corroboradas pelos depoimentos judiciais firmes e coerentes prestados pela vítima e pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante do apelante. Réu surpreendido por agentes públicos na posse da res furtiva, dois dias após o crime, com tentativa de fuga após a aproximação policial. Reconhecimentos pessoais realizados pelo ofendido em sede extrajudicial e durante a instrução, à luz do procedimento delineado no CPP, art. 226. Mera divergência sobre o local exato da tatuagem estampada pelo acusado em sua perna direita que não possui o condão de invalidar o firme e reiterado reconhecimento encetado pelo ofendido. Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada. Reconhecimento do emprego de arma de fogo que se impõe. Causa de aumento de pena contida na inicial acusatória e equivocadamente afastada pelo magistrado a quo. Prescindibilidade de apreensão do artefato para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Necessidade de absolvição do réu em relação ao crime de falsa identidade. Acusado que teria se apresentado por nome diverso aos milicianos responsáveis por sua prisão, mas corrigiu tal informação ainda durante a abordagem, indicando o seu nome verdadeiro. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado (fé pública). Réu que já estava detido por crimes diversos, motivo pelo qual, inevitavelmente, seria submetido a identificação datiloscópica em sede policial. Meio absolutamente impróprio empregado pelo agente. Crime impossível. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, III. Condenação mantida em parte. Penas-base fixadas no mínimo legal. Aplicabilidade do art. 68, parágrafo único, do CP. Majoração das penas do roubo à fração única de 2/3. Concurso material entre as infrações penais. Penas finalizadas em 9 anos e 8 meses de reclusão e 26 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Recursos ministerial e defensivo parcialmente providos

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797 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial proposto para apuração dos crimes de falsidade ideológica e falsa identidade. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santos. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Itanhaém. Acórdão anterior proferido no conflito de jurisdição 0036002-66.2023.8.26.0000, da relatoria do Desembargador Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público) que alcança o presente incidente determinando o processamento pelo juízo suscitado. Conflito não conhecido, com determinação... (Continua)

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798 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES

e FALSA IDENTIDADE - Trancamento da ação - Impossibilidade - Princípio da insignificância - Res que ultrapassa o valor de 10% do salário mínimo à época - Diversas condenações em detrimento do paciente - Furto famélico - Circunstâncias que não denotam a imediatidade do estado de necessidade - Inexistência de qualquer situação teratológica - Readequação das medidas cautelares diversas - Modificação da situação do acusado que deve ser comunicada, primeiramente ao D. Juízo de origem, sob pena de supressão de instância - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado e Falsa identidade - Sentença parcialmente condenatória - Condenação pela prática do delito de furto qualificado que realmente se impunha - Insurgência recursal quanto à pena imposta - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o sistema trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réu reincidente - - Regime semiaberto que se mostra o mais adequado e compatível com as peculiaridades do caso concreto - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO SEM REVISÃO -

Embriaguez ao volante e falsa identidade - CTB, art. 306 e 307 do CP - Sentença condenatória - Pedido de absolvição - Alegação de ocorrência de embriaguez involuntária e falta de dolo na falsa identificação - Pedido de aplicação da descriminante do CP, art. 28, § 1º - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas pelos elementos dos autos, especialmente a confissão e o laudo de exame de dosagem alcoólica - Agente que deliberadamente decidiu ingerir etílicos antes de assumir a direção de veículo - Convite de amigos para beber que não pode ser tido como um infortúnio imprevisível que escapa ao controle do agente - Réu que conscientemente forneceu qualificação falsa a polícia com nítido objetivo de se esquivar de responsabilidade pelo proceder irregular - Dolo caracterizado - Sanção total fixada em 1 ano e 1 dia de detenção, mais 11 dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir veículo por 2 meses e 20 dias - Afirmação de necessidade de revisão da reprimenda - Possibilidade em parte - Primeira fase: basilares elevadas ante a incidência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Consideração dos maus antecedentes comprovadamente ostentados para ambas as sanções, além do dolo intenso e consequências do delito de dirigir embriagado - Necessidade de ajuste - Consequências do delito que não foram alvo de dilação probatória - Danos causados pelo abalroamento do veículo conduzido pelo réu, embora constado em perícia, não tiveram estimativas da extensão monetária dos prejuízos - Afastamento - Demais circunstâncias legitimadas pelo CP, art. 59 - Frações de aumento aplicada cumulativamente que igualmente comporta correção - Incidência de apenas duas circunstâncias desfavoráveis que justifica a elevação em fração única de 1/5 resultando em pena inicial de 7 meses e 6 dias de detenção, mais 12 dias-multa, além de 2 meses e 12 dias de proibição de obter habilitação para dirigir - Manutenção do implemento incidente na pena da falsa identidade - Adequação da fixação para este delito de 3 meses e 15 dias de detenção - Segunda fase: não há agravantes a serem consideradas, incidindo, contudo, a atenuante da confissão espontânea apenas ao delito de direção sob efeito de álcool - Previsão do CP, art. 65, III, «d que impõe atenuação da sanção intermediária em 1/6 - Reprimenda por este crime após ajuste da basilar que retorna ao mínimo legal de 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa e de 2 meses de proibição de obter habilitação para dirigir, nesta fase - Pena-base imposta ao delito de falsa identidade mantida na fase intermediária - Terceira fase: ausentes causa de aumente ou diminuição das penas, as reprimendas restam elas definitivamente impostas em 6 meses de detenção, além de 10 dias-multa e 2 meses de proibição de obter habilitação para dirigir pelo delito previsto no CTB e de 3 meses e 15 dias de detenção pelo crime de falsa identidade - Ausente comprovação que a embriaguez tenha ocorrido por caso fortuito ou força maior - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no CP, art. 28, § 2º - Agente que com mais de uma ação praticou delitos diversos - Somatória das penas legitimada pelo CP, art. 69 - Soma das sanções dos delitos que resultam globalmente na reprimenda de 9 meses e 15 dias de detenção, mais o pagamento de 10 dias-multa, além da proibição de obter habilitação para dirigir veículos automotores por 2 meses - Regime semiaberto adequadamente eleito - Não obstante o montante de pena ministrado, as condições pessoais do condenado e desabonadoras circunstâncias dos crimes que legitimam o meio prisional intermediário - Insuficiência do meio prisional mais brando para retribuição pelo malfeito e deflagração da terapêutica penal - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «b e 3º, do CP - Também resta obstada, nos termos dos arts. 44, III e 77, II do CP, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como também a suspensão condicional da sanção - Nuances do crime que sugerem que a providência não é socialmente recomendável - Sentença parcialmente reformada - Apelação parcialmente provida, nos termos do v. Acórdão... (Continua)

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