(DOC. VP 163.1300.2005.8100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falsa identidade e roubo impróprio. Regime prisional fechado em razão da reincidência. Condenação inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote