Jurisprudência sobre
falsa identidade

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Crime cometido quando o recorrente cumpria pena em regime aberto por outros crimes. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Liberdade provisória em virtude da pandemia. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante no dia 30/12/2019, convertido em prisão preventiva, e denunciado pelo crime previsto no CP, art. 289, § 1º, em continuidade delitiva (seis vezes), após supostamente repassar cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) a diversos comerciantes. ... (Continua)

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852 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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853 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização de cédula de identidade falsa para esconder o passado criminoso. Reconhecimento do exercício do princípio constitucional da autodefesa. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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854 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prejudicialidade do writ. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Matéria devidamente apreciada na impetração. Desprovimento dos embargos de declaração.

«1. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 8/9/2011; e RE 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 9/9/2011). ... (Continua)

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855 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e moeda falsa. Dúvida quanto à identidade do recorrente estrangeiro.

«- A prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, eis que o recorrente apresentou como identificação apenas carteira de habilitação emitida pela Argentina, sobre a qual há fundada suspeita de falsidade. Soma-se a isso o fato de ser o recorrente estrangeiro, sem domicílio certo no Brasil, sem emprego ou qualquer outro vínculo no país. ... (Continua)

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856 - TRF4. Penal. Uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c CP, art. 297). Apresentação de Carteira de Identidade falsa perante Delegacia de Polícia Federal. Requerimento para passaporte. Materialidade e autoria. Dolo. Comprovados.

«Comete o delito de uso de documento falso o agente que apresenta carteira de identidade inautêntica perante Delegacia de Polícia Federal, para fins de requerimento de passaporte. O dolo, nesta espécie de delito, é genérico, ou seja, consubstancia-se na conduta voluntária de usar o documento com a ciência de que o mesmo é contrafeito.... (Continua)

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857 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput, c.c 16 da Lei 10.826/03, c.c CP, art. 307 - Réu condenado às penas de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 743 dias-multa e à pena de 04 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, e pagamento de 14 dias-multa - Autoria e materialidade, em relação ao crime de tráfico de drogas, bem reconhecidas e não impugnada - Pedido desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito para posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Não acolhimento - Conduta praticada durante a vigência do Decreto 10.630, que classifica a arma de fogo apreendida em posse do réu como item de uso restrito - Ultratividade da Lei Penal mais benéfica que só se aplica aos fatos ocorridos em período anterior à revogação - Conduta do peticionário que se encontra em perfeita subsunção às elementares do tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 16 - Responsabilização de rigor - Pedido de absolvição em relação ao crime de falsa identidade - Acolhimento - Conduta atípica - Agentes policiais que, em busca domiciliar, encontraram documento de propriedade do réu com nome diverso do verdadeiro - Réu que, de maneira comissiva, não atribuiu a si próprio falsa identidade - Mero porte de documento falso que não configura conduta típica - Ausência de elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório judicial, que confirmem a prática delitiva - Decreto condenatório que não pode se embasar exclusivamente em elementos informativos colhidos durante a investigação - Inteligência do CPP, art. 155 - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição em relação ao crime de falsa identidade que se impõe - Manutenção da condenação em relação aos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Dosimetria da Pena - Lei 11.343/03, art. 33 - Primeira fase - Pena-base fixada em fração ¼ superior ao mínimo-legal, em razão dos maus antecedentes do réu - Reforma - Acertado reconhecido dos maus antecedentes - Fração de aumento que, contudo, revelou-se exacerbada - Presença de uma circunstância judicial desfavorável que autoriza a exasperação de 1/6 - Precedentes desta C. Câmara - Pena-base reduzida para 05 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa - Segunda fase - Ausência de atenuantes e reconhecida agravante de reincidência - Exasperação na fração de 1/6 - Manutenção - Pena intermediária resultante em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa - Terceira fase - Ausentes causas de aumento e diminuição - Manutenção - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 - Reincidência do réu que impede objetivamente a concessão do benefício - Pena definitiva fixada em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Lei 10.826/03, art. 16 - Primeira fase - Pena-base fixada em fração ¼ superior ao mínimo-legal em razão dos maus antecedentes - Reforma - Fração de 1/6 que se revela mais adequada aos critérios adotados por esta C. Câmara - Pena-base reduzida para 03 anos e 06 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa - Segunda fase - Ausência de atenuantes e reconhecimento da agravante de reincidência - Exasperação na fração de 1/6 - Manutenção - Pena intermediária resultante em 04 anos e 01 mês de reclusão e pagamento de 11 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e diminuição - Pena definitiva estabelecida em 04 anos e 01 mês de reclusão e pagamento de 11 dias-multa - Reconhecimento de concurso material - CP, art. 69 - Soma das penas que se impõe - Pena total que resulta em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e no pagamento de 691 dias-multa, no valor mínimo-unitário - Quantum da pena, reincidência do réu e circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a manutenção do regime fechado para início do cumprimento de pena - Inteligência do art. 33, §2º, «a do CP - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis - Não preenchimento dos requisitos legais.  ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato tentado. Uso de documento falso. Elementos probatórios submetidos ao contraditório. Inexistência de violação ao CPP, art. 155. Atos executórios iniciados. Teoria objetivo- Individual. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação dos agravantes está fundamentada em elementos probatórios submetidos ao contraditório, tais como laudos periciais que atestaram a falsidade documental, depoimentos colhidos na fase judicial e autos de prisão em flagrante, afastando-se a alegação de violação ao CPP, art. 155.... (Continua)

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859 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II

e IV, CP) E FALSA IDENTIDADE. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação dos réus. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas. Depoimentos das vítimas e da testemunha que comprovam a ocorrência do furto, o que veio a ser corroborado pelas confissões em juízo. Ação delitiva que foi registrada pelas câmeras de segurança do estabelecimento, permitindo a identificação do veículo utilizado no crime e a posterior localização dos réus, que foram encontrados em posse da res furtiva. Prova segura. Incabível a absolvição. Qualificadoras também demonstradas. Dosimetria. Possibilidade de valoração da qualificadora excedente na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento do STJ, mas em percentual menor que o fixado em sentença, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. Correta a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... (Continua)

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860 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 21/08/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Acolhimento parcial. Agravado reincidente condenado pela prática de furtos qualificados (diversas vezes) e pelo crime de falsa identidade. Pena total que supera os 15 (quinze) anos de prisão com término previsto somente em 02/12/2030. Histórico prisional conturbado com a anotação de 2 (duas) faltas médias e 10 (dez) faltas disciplinares graves, uma recém reabilitada (agressão - reabilitada em 31/01/2024) e duas por abandono de regime semiaberto anteriormente deferido. Exame criminológico imprescindível para a apuração do requisito subjetivo. Decisão a quo que foi prolatada em data posterior à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão reformada para determinar a realização de exame criminológico, mantido, contudo, o regime semiaberto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  ... (Continua)

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861 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado, um tentado e outro consumado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

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862 - TJRJ. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP. Recurso defensivo. Para a aplicação do princípio da bagatela necessária a análise do critério objetivo, ou seja, a avaliação da res furtiva, bem como aferir o comportamento do agente e as circunstâncias do delito. O valor dos bens subtraídos supera o valor reconhecido para a incidência do princípio da insignificância, além disso, o réu possui anotações criminais pela mesma prática delitiva, duas inclusive com trânsito em julgado. Crimes comprovados pelo acervo de provas dos autos. Ocorreu a inversão da posse, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de abordagem do funcionário do estabelecimento. Afastada a circunstância da conduta social. Aplicado aumento em 1/6 pelos maus antecedentes. Compensação da confissão espontânea com a reincidência, no que concerne ao crime de furto. Merece modificação a pena do crime de falsa identidade com relação à fração aplicada em razão da reincidência, pois aplicada fração superior à de 1/6 sem a fundamentação adequada. Não há que se falar em incidência da atenuante genérica do CP, art. 66 pelo fato de os bens terem sido restituídos porque o réu não devolveu os bens por vontade própria e sim por ter sido capturado em flagrante. Penas modificadas para 01 ano e 02 meses de reclusão, 04 meses e 02 dias de detenção e 12 dias-multa. O réu é reincidente e possui maus antecedentes, portanto, conforme disposto no CP, art. 33, não cabe o abrandamento dos regimes iniciais fixados em fechado para a pena de reclusão e semiaberto para a pena de detenção e, pelas mesmas razões, o CP, art. 44 não admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso provido parcialmente.

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863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão proferida em 05/08/2024 que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Agravado que é reincidente em crime doloso e que foi condenado à pena que supera os 17 (dezessete) anos de prisão pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além do delito de furto e de falsa identidade. Histórico prisional conturbado com uma anotação de falta leve, 20 (vinte) faltas médias e outras 20 (vinte) faltas disciplinares graves (por tentativa de fuga, abandono de regime, desrespeito a funcionário, subversão da ordem e disciplina, desobediência, por burlar e dificultar a vigilância, porte de material proibido, greve de fome e dano ao patrimônio). Faltas que não foram reabilitadas (15 faltas ainda não reabilitadas). Prática de novo delito em 20/04/2023 quando em livramento condicional. Previsão de reabilitação de todas as faltas somente em 02/05/36. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão reformada para determinar o retorno do agravado ao regime fechado. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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864 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação. Flagrante preparado. Inocorrência. CP, art. 304. Uso de documento falso. Alegação de autodefesa afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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865 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais

1 - O STF consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhum a periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de falsa identidade c/c indenizatória de danos morais e materiais c/c tutela de urgência. Autor que foi vítima de diversas indicações fraudulentas como condutor em infrações de trânsito. Instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. Fraude que foi confessada por diversos réus. Responsabilidade civil. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser individualmente adimplido por cada um dos responsáveis pelas fraudes. Ausência de responsabilidade civil do DER e DETRAN-SP, os quais foram tão vítimas dos ilícitos perpetrados quanto o autor. Nexo de causalidade não evidenciado. Culpa exclusiva de terceiros. Exclusão das autarquias estaduais no que diz respeito à condenação aos ônus sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade. Distribuição dos ônus sucumbenciais alterada de ofício. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de justiça. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO DER INTEGRALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE OFÍCIO.... (Continua)

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868 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência específica e maus antecedentes. Diversas condenações anteriores. Relevância da conduta na esfera penal. Valor do bem superior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Acórdão em consonância com o entendimento majoritário desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ.

«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

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869 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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870 - STJ. Processual e penal. Furto. Habeas corpus. (1) impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. (2) falsa identificação para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. (3) dosimetria. Mais de uma qualificadora. Utilização de uma para qualificar e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. (4) confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Ilegalidade não evidenciada. (5) regime inicial mais gravoso. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Não incidência da Súmula 269 desta corte. (6) ausência de ilegalidade patente. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... (Continua)

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871 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME DE FURTO: ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - ATIPICIDADE - RECONHECIMENTO CRIME IMPOSSÍVEL - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA AOS «MOTIVOS DO CRIME - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA: ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - INCABÍVEL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Crime de furto: 1. Para a aplicação do princípio da insignificância faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovação e a inexpressividade da lesão jurídica causada. Não há que falar em ausência de periculosidade social da ação para o réu reincidente que estava em cumprimento de pena que volta a delinquir. 2. A existência de sistema de vigilância por monitoramento eletrônico ou a presença de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto, a exemplo da Súmula 567/STJ. 3. O crime de furto se consuma no momento em que o agente se apodera da res furtiva, ainda que esta sequer seja retirada da esfera de vigilância da vítima e mesmo que por um breve lapso temporal ou quando recuperada a coisa. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Entendimento consolidado no Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp. 1524450 - e na Súmula 582/STJ. 4. A alegação de que o crime de furto foi cometido para que o réu pudesse comprar drogas e manter seu vício, por si só, não torna desfavorável a circunstância judicial «motivo do crime, tratando-se de um problema de saúde pública, não de extrapolação do tipo penal do crime patrimonia l. 5. Considerando o quantum de pena aplicado, bem como o fato de as circunstâncias judiciais serem amplamente favoráveis ao réu, malgrado a reincidência, possível se mostra a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP e Súmula 269/STJ. Crime de falsa identidade: 1. O princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que se atribui falsa identidade com o intento de se esquivar de abordagem policial, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). 2. Se o réu está sendo assistido pela Defensoria Pública, não faz jus à isenção das custas processuais, mas sim à concessão da gratuidade da justiça, com a suspensão do pagamento das custas processuais, na forma do art. 98, § 3º, do Código d e Processo Civil. 3. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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872 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Falta grave consistente em atribuir a si nome falso. Infração permanente. Prescrição. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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873 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Moeda falsa. Extinção da punibilidade em face da prescrição da pretensão executória. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.

«1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por unanimidade de votos dos integrantes da Quinta Turma deste Sodalício, na sessão ordinária do dia 28.4.2015, para declarar extinta a punibilidade do paciente com base na prescrição da pretensão executória, observados os seus efeitos legais. ... (Continua)

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874 - STJ. Excesso de prazo da prisão preventiva. Particularidades da causa. Pluralidade de agentes e de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias para a inquirição de testemunhas e interrogatório dos réus. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade não configurada.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção aos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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875 - STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O pedido cinge-se na possibilidade, legítima, do réu calar a verdade sobre sua qualificação, no momento de sua prisão em flagrante delito. ... (Continua)

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876 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito e elevado risco de reiteração delitiva. Recorrente condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

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877 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Acusado foragido. Garantia da aplicação da Lei penal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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878 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal qualificada no âmbito doméstico. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Recurso desprovido.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Identidade falsa. Furto. Reexame da prova de autoria delitiva. Impossibilidade. Enunciado 7 da súm ula do STJ.

1 - É válida a fundamentação que manteve a sentença condenatória quando se aponta que a materialidade foi provada por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, Auto de Exibição e Apreensão, Termo de Entrega e pelo Laudo de Perícia de Identificação em Veículo Automotor, e a autoria tornou- se indubitável pela apreensão da moto em poder do agravante, do corta cadeado e pelos depoimentos dos policiais que participaram da prisão. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Invasão domiciliar pelos policiais. Prescrição. Delito do CP, art. 299. Absolvição. Atipicidade da conduta. Delito do CP, art. 307. Todas insurgências em indevida supressão de instância. Temas não debatidos na origem. Nem mesmo em sede de embargos de declaração. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação 62/cnj. Assistência médica prestada e ausência de contaminados pela covid-19 no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020). ... (Continua)

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882 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Tentativa. Fração de redução. Súmula 7/STJ. Crime de uso de documento falso. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância é aplicado quando satisfeitos os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, d) lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)

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883 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito pela reforma de decisão proferida em 16/10/2024 que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame criminológico. Acolhimento. Agravado que responde pela prática de delitos cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados) além de dois delitos de furtos qualificados e do crime de falsa identidade. Pena que supera os 16 (dezesseis) anos de prisão e que tem término previsto somente em 09/09/2028. Histórico prisional conturbado que conta com a anotação de 2 (duas) faltas disciplinares médias (por dificultar a vigilância e por posse de dinheiro), além de 7 (sete) faltas disciplinares graves (por posse de telefone celular, abandono de regime, abandono de saída temporária por duas vezes, falsidade ideológica, descumprimento de ordem, e apreensão de entorpecente). Última falta grave ainda não reabilitada (apreensão de entorpecente - previsão de reabilitação em 12/07/2025). Atestado de mau comportamento carcerário. Ausência de comprovação de mérito subjetivo para fins de progressão ao regime aberto. Exame imprescindível e obrigatório após à entrada em vigor da Lei 14.843, de 11/04/2024. Decisão que deve ser reformada para que o agravado retorne ao regime intermediário até que seja submetido ao exame criminológico e reanalisado o mérito subjetivo pelo juiz da execução que deve observar o atestado de mau comportamento carcerário e a falta em reabilitação. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO (CNH) - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 E 16), PELA CÓPIA DA CNH (PÁGINA DIGITALIZADA 17) E PELO LAUDO DE EXAME DE DOCUMENTOSCÓPICO - AUTENTICIDADE OU FALSIDADE DOCUMENTAL (PÁGINA DIGITALIZADA 207) - POLICIAIS CIVIS QUE FORAM ATÉ O ENDEREÇO DO APELANTE, APÓS NOTÍCIA DE QUE ELE TERIA SE CADASTRADO EM UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE VERIFICOU O SUPOSTO CRIME APÓS O SISTEMA ALERTÁ-LO SOBRE O USO INDEVIDO DE UM DOCUMENTO, UTILIZANDO CPF DE TERCEIRO, NO ENTANTO, TUDO TRANSCORREU INFORMALMENTE, SEM QUALQUER REGISTRO DA OCORRÊNCIA DO REPRESENTANTE DO ESTABELECIMENTO LESADO E ABERTURA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO, CONFORME RELATADO POR UM DOS POLICIAIS OUVIDO EM

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885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Associação criminosa armada. Falsa identidade. Ação revisional julgada improcedente. Provas suficientes para manutenção da condenação. Apontada nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Elementos de prova ratificados em juízo que embasaram a condenação. Ausência de flagrante ilegalidade. Dosimetria. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido em parte, e nessa parte, desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram haver provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes cometidos pelo acusado, integrante de associação criminosa armada, o qual cometeu o delito de roubo em agência bancária, em concurso de agentes e uso de explosivos, com restrição da liberdade das vítimas, sendo demonstrada a estabilidade do grupo criminoso em razão das provas apresentadas nos autos e depoimentos testemunhais.... (Continua)

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886 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Apreensão de entorpecentes em empresa locadora de boxes para guarda de mercadorias e bens, do tipo self storage. Descoberta de entorpecentes por auditor da Receita Federal, em fiscalização de rotina. Alegada nulidade por ilicitude de prova, por inobservância ao postulado da inviolabilidade de domicílio. Local não abrangido pela garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, xi. Alegada irregularidade da atuação dos agentes da receita, por inobservância aos Decreto 3.724/2001 e Decreto 7.212/2010. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de discussão da matéria em habeas corpus, pela imprescindível necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos.

«1 - Consoante dispõe A CF/88, art. 5º, LVI, «são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Nesse sentido, a Constituição Federal «desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF/88, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum (RHC 190376/RJ, Relator Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2007, DJ de 18/5/2007). ... (Continua)

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888 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídios qualificado e simples tentado, roubos majorados, receptação simples, uso de documento público falso, falsa identidade, resistência qualificada, corrupção ativa, tentativa de fuga de pessoa presa, direção sem habilitação e posse de arma de fogo de uso permitido (arts. 121, § 2º, I e IV; 121, caput, c/c 14, II; 157, § 2º, I e II; 157, § 2º, I, II e V; 180, caput; 297 c/c 304; 307, caput; 329, § 1º; 333, caput; e 351, § 1º, c/c 14, II, do CP; 309 da Lei 9.503/97; e 10, caput, da Lei 9.437/97) - Prescrição da pretensão executória. Matéria cognoscível ex officio. Termo inicial. Trânsito em julgado das r. sentenças condenatórias para a acusação anteriores a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Superveniência do cumprimento de pena por crime hediondo com suspensão das reprimendas comuns e de seus prazos prescricionais executórios. Inteligência dos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP. Precedentes desta C. Câmara - Abandono do regime semiaberto em 09.04.2009 com recaptura em 10.12.2018. Prazo prescricional calculado sobre o lapso remanescente da sanção pelo crime hediondo não decorrido. Ausência de reflexo sobre as penas comuns suspensas. Incidência dos arts. 113; 109, II; e 110, caput, do estatuto repressivo. Jurisprudência do C. STJ - Prescrição inocorrente - Ordem denegada... (Continua)

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889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Duas condenações. Roubo qualificado e uso de documento falso. Pretensão de redução da pena do delito de roubo, em razão da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. Requerimento de absolvição do crime do CP, art. 304 pela incidência do exercício do direito de autodefesa. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, contudo preserva a importância e a utilidade do remédio constitucional, na medida em que permite a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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890 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, e art. 304. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... (Continua)

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891 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Porte ilegal de arma e identidade falsa. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por ter em seu desfavor registro de outros ilícitos. ... (Continua)

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892 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO REFORMADA. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença absolutória que beneficiou três acusados pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsa identidade e resistência. O recurso sustenta a presença de provas suficientes para a condenação, incluindo a idoneidade da atuação policial. O parecer ministerial, neste grau, opinou pelo provimento do recurso. ... (Continua)

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893 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Absolvição. Crime de receptação. Pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Reincidência. Inexistência de bis in idem. Regime prisional semiaberto.

«1. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição de falsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constitui exercício do direito de autodefesa. ... (Continua)

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894 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi e habitualidade delitiva dos agentes. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... (Continua)

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895 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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896 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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897 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Alegação de que o réu não utilizou do documento. Inviabilidade. Tema que demanda reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Atipicidade da conduta (autodefesa). Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de ilegalidade. Circunstância judicial valorada negativamente com base em fundamento idôneo e concreto.

«1. Se o Tribunal a quo firmou a existência de prova condenatória, inviável alterar tal entendimento sem o reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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898 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Inserção de dados adulterados na base de dados do registro geral. Obtenção de cédula de identidade ideologicamente falsa. Ocultação. Persecução penal. Prática de delito anterior. Tipicidade da conduta. Direito de defesa que deve ser exercido dentro dos parâmetros normativos.

1 - Não prospera a alegação de ausência de dolo na conduta imputada ao Paciente, uma vez que, conforme decidiram as instâncias ordinárias e, segundo afirmam as próprias razões da impetração, a prática da falsidade ideológica teve por escopo dificultar o exercício do jus puniendi estatal (prejudicar direito). Além disso, o falseamento de dados relativos à identificação civil constitui alteração da verdade sobre fato relevante, prevista no CP, art. 299.... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO PARQUE IMPÉRIO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 2,8G (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, HEVERSON THIAGO E FABIO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, APÓS TOMAREM CIÊNCIA DE UM ROUBO PERPETRADO NA NOITE ANTERIOR, EMPREENDERAM ESFORÇOS PARA LOCALIZAR UM DOS POSSÍVEIS AUTORES ¿ CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÊXITO EM SUAS TENTATIVAS, OS AGENTES RETORNARAM À LOCALIDADE UTILIZANDO UMA VIATURA DESCARACTERIZADA, E, DURANTE TAL PATRULHAMENTO, TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE, EM COMPORTAMENTO SUSPEITO, TENTOU INICIALMENTE OCULTAR UMA SACOLA PLÁSTICA EM UM CANTEIRO E POSTERIORMENTE OPTOU POR COLOCÁ-LA EM SEU BOLSO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE QUATRO PINOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO, OCASIÃO EM QUE O MESMO, APÓS FORNECER IDENTIDADE FALSA, VEIO A REVELAR SUA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, E AGORA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE FALSUM, IGUALMENTE SE IMPÕE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, E O QUE SE DÁ A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, SEJA PELA IMEDIATA RETRATAÇÃO, QUER PELA MANIFESTA INAPTIDÃO PARA ILUDIR, EM SE CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA CONSTATADA ENTRE SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E A IMAGEM CONSTANTE NO DOCUMENTO EM QUESTÃO, CONSTITUINDO CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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900 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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