Jurisprudência sobre
falsa identidade

701 - TJSP. DOIS ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES E FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que reconheceram o acusado Ary e o corréu Eliel como os agentes dos roubos e pormenorizaram a dinâmica da ação criminosa tal como descrita na denúncia. Reconhecimento levado a efeito pelas vítimas não evidencia qualquer irregularidade, mesmo porque o procedimento previsto no CPP, art. 226 não é obrigatório. Resolução 484 do CNJ que possui caráter orientativo e não vinculante. Reconhecimento confirmado por outros elementos de prova. Policiais confirmaram ter efetuado a prisão em flagrante do acusado após ele desembarcar do veículo subtraído das vítimas, ocasião em que ele se identificou como se fosse o irmão. Condenação mantida. Majorantes dos roubos relativas ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo restaram bem comprovadas nos autos, por meio das declarações das vítimas, que esclareceram, de forma segura e coesa, que, por ocasião dos roubos, o acusado e o comparsa agiram em conjunto e portavam armas de fogo, sendo dispensável a apreensão do artefato e a perícia para se aferir sua potencialidade ofensiva. Concurso formal entre os roubos mantido, bem como o concurso material entre estes e o crime de falsa identidade. ... (Continua)

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702 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão extrajudicial, posteriormente, retratada em juízo e confissão judicial. Aplicação do Súmula 545/STJ. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede o reconhecimento da mencionada atenuante. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EREsp. 11.154.752/RS. penas reduzidas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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703 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO -

Autoria e materialidade comprovadas - Absolvição - Impossibilidade - Redução da pena - Cabimento - FALSA IDENTIDADE - Absolvição por atipicidade - Autodefesa - Descabimento - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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704 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsa identidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Precatórias. Diligências. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

I - Não analisada pelo Tribunal a quo a questão atinente à ausência de fundamentação da r. decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, sua análise diretamente por esta Corte fica impossibilitada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I), corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B) e crime de falsa identidade (CP, art. 307). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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706 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Matéria não analisada pelo tribunal de origem em razão de se tratar de reiteração de pedido. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Razoabilidade. Diversidade de crimes cometidos ao longo de mais de dez anos. Diligências. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave doença. Ausência de comprovação da necessidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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707 - TJSP. Apelação. Uso de documento ideologicamente falso. Pedido de absolvição ante o exercício de autodefesa ou desclassificação para o delito de falsa identidade. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso, ratificado pela confissão, comprovando que, na ocasião de sua abordagem, o apelante exibiu a cédula de identidade em nome de terceiro, que continha sua foto. Espelho autêntico do documento, o qual foi emitido por órgão oficial mediante o fornecimento, pelo apelante, de certidão de nascimento do terceiro, portanto, oriundo de falsidade ideológica. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Ademais, o uso de contrafação em nada se amolda ao tipo penal do CP, art. 307. Condenação mantida. Pena-base majorada forma excessiva (em 1/3), por conta dos antecedentes e circunstâncias delitivas (vez que a contrafação foi empregada com o fito de burlar o cumprimento do mandado de prisão) que comporta readequação para a fração de 1/4 (sendo 1/8 por cada elemento), perfazendo 1 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 12 dias-multa, a qual torna-se definitiva ante a compensação, na segunda fase, entre a reincidência e a confissão espontânea. Regime irretorquível. Parcial provimento

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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado e crime de falsa identidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Alegada existência de reformatio in pejus. Possibilidade de nova ponderação dos fatos para manter a fração de aumento operada. Situação do paciente que não foi agravada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental não provido.

«- A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)

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709 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico. Uso de documento falso e falsa identidade. Alegação de excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Conflito de competência suscitado e já dirimido. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - É certo que o retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o Princípio da Duração Razoável do Processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004 («a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). ... (Continua)

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710 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e falsa identidade. Preliminares de nulidade da ação penal, ante (i) o cerceamento de defesa, consubstanciado pela inércia da polícia militar na apresentação das imagens referentes às câmeras corporais dos milicianos e (ii) a abordagem policial desprovida de fundadas suspeitas. Não ocorrência. Impossibilidade de juntada das imagens provenientes das câmeras corporais dos policiais devidamente justificada pela polícia militar. Decurso do lapso temporal de armazenamento do conteúdo nos sistemas policiais. Pedido defensivo elaborado 84 dias após os fatos, não sendo razoável impor à polícia militar a resposta e o cumprimento da determinação em prazo tão exíguo, tampouco pressupor eventual má-fé de seus funcionários decorrente da suposta inércia proposital. Dinâmica dos fatos fornecida pelos militares integralmente ratificada pelo próprio acusado, em seu interrogatório policial, o que confirma a veracidade da narrativa prestada pelos agentes públicos, malgrado o réu tenha modificado drasticamente a versão dos fatos em juízo. Inexistência de ilegalidade da abordagem policial. Aproximação dos policiais que ensejou tentativa de fuga do réu, que portava uma bolsa consigo, em região notoriamente conhecida pelo comércio espúrio. Circunstâncias do caso concreto que geraram a fundada suspeita dos milicianos, corroborada pela apreensão de entorpecentes no interior da bolsa trazida pelo apelante. Ausência de ilicitude na abordagem e consequente prisão em flagrante do réu. Preliminares rejeitadas. Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, a aplicação da atenuante contida no CP, art. 65, III, «a. Parcial viabilidade. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu surpreendido por milicianos trazendo consigo, para fins de comercialização, no interior de uma bolsa, 184 porções de maconha (94 g), 194 porções de cocaína (20,7 g) e 108 porções de crack (93,1 g). Confissão extrajudicial que encontra amparo com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Negativa de autoria prestada em juízo rechaçada pelos harmônicos elementos de prova. Inequívoca posse das substâncias para fins mercantis, considerando a quantidade e a variedade de drogas; a dinâmica da ocorrência; e os antecedentes criminais do réu, que é reincidente específico e, à época do crime, ainda cumpria pena decorrente da prática anterior. Necessidade de absolvição do réu em relação ao crime de falsa identidade. Réu que teria se apresentado por nome diverso aos milicianos responsáveis por sua prisão e condução à delegacia. Conduta que se consubstancia como mera tentativa de furtar-se à prisão, a exemplo do indivíduo que corre de milicianos para não ser preso, conduta, à evidência, atípica. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado, já que o acusado, quando inquirido formalmente em sede distrital, identificou-se corretamente. Ausência de relevo jurídico em relação ao simples ato de o acusado atribuir-se falsa identidade quando já estava detido em virtude de flagrante por tráfico de drogas. Absolvição que se impõe, nos termos do CPP, art. 386, III. Condenação mantida em parte. Cálculo de penas do delito de tráfico irretorquível. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção do aumento de 1/3 pela agravante da reincidência, quantum proporcional, haja vista a valoração de três condenações definitivas não depuradas. Multiplicidade de condenações que permite a exasperação em fração mais gravosa que 1/6. Inexistência de indícios de que o réu agiu por motivo de relevante valor social ou moral, conforme pugna a defesa. Pena finalizada em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial fechado que se mantém. Parcial provimento

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711 - STJ. Direito processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e falsa identidade embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Omissão e obscuridade não verificadas. Caráter infringente. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

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712 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO

e FALSA IDENTIDADE. Materialidade e Autoria do crime inquestionáveis - Confissão dos Réus em consonância com demais provas - Idoneidade dos depoimentos da vítima e testemunhas policiais - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência de requisitos - Agentes reincidentes em crimes patrimoniais - Circunstância que afasta a insignificância da conduta e recomenda interferência Estatal - Periculosidade social e maior reprovabilidade da conduta. Falsa identidade - Crime formal - Prescindível a viabilidade de obtenção da vantagem - Apelante que mentiu sobre sua identidade com a finalidade de ocultar seus maus antecedentes, não se tratando de mera dicção incompleta e despretensiosa, mormente por se tratar de reincidente que procurava evitar ser formalmente identificada em novo caso contra o patrimônio - Conduta típica (Inteligência da Súmula 522/STJ). Condenações incensuráveis e mantidas. Dosimetria - Penas Bases no mínimo legal pelas circunstâncias judiciais favoráveis dos réus - Intermediária - Benéfica compensação integral entre a confissão e reincidência específica (ne reformatio in pejus) - Etapa final, nenhuma alteração. Regimes fechado e semiaberto aos réus reincidentes - Adequado e proporcional - Fundamentação idônea - Inviáveis a substituição da pena corporal ou concessão de sursis - Agentes reincidentes que não fazem jus a qualquer espécie de benefício, por insuficiência, para fins de reprovação penal. Recurso improvido.... (Continua)

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713 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio, receptação, formação de quadrilha, adulteração de sinal identificar de veículo automotor, falsa identidade, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Concurso de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Progressão de regime. Matéria não analisada pelo tribunal de justiça. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Feito regularmente processado. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade dos agentes e o modus operandi da empreitada criminosa.... (Continua)

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714 - TJSP. HABEAS CORPUS - Execução penal - Alegada ilegalidade pela demora na retificação do cálculo das penas - Pena total de 05 anos e 10 meses de reclusão, por tráfico de drogas, no inicial fechado, e 04 meses e 15 dias de detenção, por falsa identidade - Início do cumprimento em 05/07/19 - Progressão ao semiaberto em 22/11/21, sustada cautelarmente em 30/11/21, pela notícia de PEC oriunda de Minas Gerais - Sucessiva cobrança pelo d. Juízo da vinda da PEC para que sejam os cálculos retificados (31/08/22, 21/10/22 e 29/11/22) - Determinação de que fosse oficiada a Corregedoria do E. TJMG em 30/01/23 - Iminente prolação de decisão sobre o incidente - Ausência de desídia do Juízo na regência do incidente - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada, com recomendação - (voto 46881).

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715 - TJSP. Tráfico de drogas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Provas produzidas autorizam a condenação dos apelados - Absolvição por fragilidade de provas mantida tão somente quanto à associação para o tráfico - Ilegalidade no ingresso dos policiais na residência não verificado.

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716 - TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADRO DE VEÍCULO E FALSA IDENTIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PORÉM REPRETINADA A PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE O RÉU TER SE FURTADO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CONSTATADO QUE O PACIENTE CUMPRIA AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO CURSO DO PROCESSO E COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ASSIM, COMPROVADO QUE O PACIENTE NÃO AGIU DE MÁ FÉ AO ABANDONAR A AUDIÊNCIA SEM SE JUSTIFICAR. ENTRETANTO, INDEVIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS, A FUNDAMENTÁ-LA. AUSÊNCIA DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA, A RATIFICAR A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA.

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717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus complexidade da causa e gravidade dos crimes. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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718 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Desproporcionalidade da constrição. Via inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

«1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto e crime de falsa identidade. Rejeição da denúncia por aplicação do princípio da bagatela. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Natureza e valor da res furtiva e que não pode ser considerado inexpressivo pois equivalente a 31,65% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Lesão jurídica expressiva. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- a admissão da ocorrência de um crime de bagatela reflete o entendimento de que o direito penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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720 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Estelionato, receptação e falsa identidade. Flagrante esperado. Legalidade da prisão. Excesso de prazo não verificado. Acórdão devidamente fundamentado quanto às questões postas em análise na corte a quo. Prisão no exercício da profissão de estagiário da oab. Extensão dos direitos previstos no Lei 8.906/1994, art. 7º. Impossibilidade.

«1. No que toca à prisão em flagrante, inviável a concessão da ordem, eis que cuida, a presente hipótese, da modalidade flagrante esperado (precedentes STJ); ... (Continua)

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721 - STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Efeito infringente. Princípio da fungibilidade recursal. Extorsão com emprego de arma de fogo. Falsa identidade. Posse de munição de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Agregadas razões para vedar o apelo em liberdade. Novo título judicial. Recurso ordinário julgado prejudicado. Ausência de novos argumentos a infirmar as razões da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não conhecido.

«1. Com base no princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido como agravo regimental os embargos de declaração tempestivamente opostos com nítido propósito de ver reformada decisão monocrática. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Crime de falsa identidade. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. Roubo majorado. Regime prisional. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação insuficiente para imposição de regime menos gravoso. Regime fechado. Fundamentação concreta. Ocorrência. Ordem de habeas corpus não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o entendimento desta corte superior, acompanhando a evolução do STF, é no sentido de se considerar típica a conduta do indivíduo que atribui-se falsa identidade perante a autoridade policial (CP, art. 307), não se encontrando amparada pelo direito constitucional de autodefesa.- a escolha do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada à quantidade de pena privativa de liberdade aplicada ao condenado. É de rigor a consideração das demais circunstâncias do caso concreto para a escolha do regime mais adequado à repressão e prevenção do delito. A pena-base estabelecida no mínimo legal é condição necessária, mas não suficiente para imposição de regime menos gravoso.- a necessidade de aplicação de regime inicial mais gravoso foi concretamente considerada pelas instâncias originárias, observando as peculiaridades do caso concreto, destacando a ousadia e periculosidade do agente. Roubo a luz do dia, com emprego de arma de fogo, na saída de estabelecimento bancário. E, principalmente por ser tratar de acusado que praticou o crime na condição de foragido do sistema prisional, o que afasta a aplicação da Súmula 440/STJ.habeas corpus não conhecido.

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723 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelos crimes de roubo, porte de drogas para uso próprio e falsa identidade, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelos três delitos. Condenação mantida. 2. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão da arma. 3. Sanção relativa ao crime de roubo que comporta redução, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão. 4. A prática de crime quando o agente se encontra foragido configura circunstância judicial negativa, apta a assentar a pena-base acima do mínimo legal. Não se confunde com a reincidência, pelo que não se divisa «bis in idem". 5. No que concerne ao crime de roubo, a hipótese é de duplo aumento, na terceira fase da dosimetria (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso parcialmente provido

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724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. Irresignação que se restringe ao crime patrimonial. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos. Investigações encetadas pela Polícia Civil que levaram à elucidação dos fatos e à identificação do acusado como autor do crime. Oitiva de testemunha presencial que foi corroborada por outros elementos de convicção. Versão apresentada pelo acusado que não infirma a tese acusatória. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de falsa identidade. Pretensão prejudicada, porquanto já alcançada em primeiro grau. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Desacolhimento. Gravidade dos fatos, quantidade de pena, maus antecedentes e reincidência ostentados pelo agente que desaconselham a fixação de regime diverso do fechado, para o crime apenado com reclusão, e semiaberto, para aquele apenado com detenção, bem como desautorizam a concessão de quaisquer benesses legais. Inteligência dos arts. 33, §3º e 44, ambos do CP. Recurso desprovido.... (Continua)

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725 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsa identidade, exercício ilegal da medicina e homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu procurado por diversas vezes. Encontrado posteriormente no endereço diligenciado. Presunção de evasão. Impossibilidade. Gravidade abstrata dos crimes. Motivação inidônea. Medidas cautelares. Aplicação. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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726 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ERRO MATERIAL NO LANÇAMENTO DO DISPOSITIVO PENAL. REJEIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TEORIA DA TIPICIDADE CONGLOBANTE. DESPROVIMENTO.

Apelante condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção e 06 (seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto no art. 282, parágrafo único, CP, 02 (dois) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, pela prática do delito previsto no CP, art. 299, sendo certo que constou art. 297 na parte dispositiva da sentença em razão de erro material, e 03 (três) meses de detenção pela prática do crime descrito no CP, art. 307. Fixado o Regime Aberto, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da soma das reprimendas a ser fixada pela Vara de Execuções Penais. ... (Continua)

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727 - STJ. Penal. Alegação falsa perante autoridade policial. Afirmação de que dirigia veículo automotor envolvido em acidente de trânsito. Exercício de autodefesa. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão de que tanto a conduta de utilizar documento falso como a de atribuir-se falsa identidade, para ocultar a condição de foragido, caracterizam, respectivamente, o crime do CP, art. 304 e do art. 307, sendo inaplicável a tese de autodefesa. ... (Continua)

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728 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que possui outros registros criminais anteriores por crime da mesma espécie. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público e falsa identidade. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Elevada periculosidade do recorrente. Prisão domiciliar. Não comprovação dos requisitos. Internação provisória. Impossibilidade. Matéria de prova. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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730 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e falsa identidade. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsa identidade. Associação criminosa. Concurso de agentes e continuidade delitiva. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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732 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado tentado, falsa identidade e corrupção ativa. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º). Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples e falsa identidade. Violação dos arts 61, I, e 65, III, «d, ambos do CP. Segunda fase da dosimetria. Pedido de reajuste de frações atinentes à confissão espontânea e à reincidência. Quantum. Discricionariedade do juízo sentenciante. Proporcionalidade. Verificação. Ocorrência. Compensação integral. Inviabilidade. Multirreincidência do agravante atestada pelas instâncias ordinárias.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, motivo pelo qual cabe ao Juízo sentenciante sopesar as circunstâncias existentes no caso concreto, fixando o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 01/8/2018). ... (Continua)

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734 - STJ. Direito processual penal.. Falsidade ideológica. Habeas corpus pretensão de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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735 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da orientação jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Crime de falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevação razoável. Segunda fase. Reincidência. Aumento 1/3. Desproporcional. Redução para 1/6. Regime prisional. Pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência. Fundamento suficiente para o regime fechado. Regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal. Inexistente. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, pela sua Primeira Turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Sentença superveniente sem novos fundamentos. Condenação em regime inicial semiaberto. Expedida a guia de execução provisória. Análise. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Responde por outro processo criminal. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - Não obstante a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, este não acrescentou novos elementos ao decreto preventivo anteriormente proferido. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, à luz do CPP, art. 312. ... (Continua)

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737 - STJ. processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Falsa identidade. Pleito de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Mudança de entendimento jurisprudencial. Invalidade da prova. Autoria estabelecida com base em outros elementos probatórios. Absolvição inviável. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)

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738 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio e Falsa identidade - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação da acusada - Impossibilidade de absolvição - Dolo comprovado - Condenação que deve ser mantida - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso desprovido... (Continua)

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739 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio, roubo circunstanciado e falsa identidade. Pena total de 25 anos, 1 mês e 10 dias. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... (Continua)

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740 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto e de falsa identidade. CP, art. 155 e CP, 307 do CP. Inaplicação do princípio da insignificância. Inexistência de teratologia. Reiteração delitiva comprovada. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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741 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Falsificação de documentos públicos (CP, art. 297, «caput. CP). Édito condenatório. Inconformismo da defesa materialidade e autoria delitivas configuradas. Acusado apreendido na posse de uma cnh do detran/PR com espelho original, porém com informações inverídicas inseridas, assim como de três cédulas de identidade com características de documentos oficiais e fotografias suas, todavia no nome de outros indivíduos. Imputado que admitiu a propriedade da carteira nacional de habilitação na fase indiciária. Depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão em flagrante do réu em consonância com as demais provas dos autos. Falsificações comprovadas por meio de laudo pericial e outros elementos. Adulterações aptas a ludibriar o homem médio e que, dessa feita, não podem ser reputadas como grosseiras. Crime formal. Desclassificação para a infração penal subsidiária e menos grave de falsa identidade (CP, art. 307. CP) ou absolvição inviáveis. Dosimetria. Primeira fase. Valoração negativa dos motivos do crime. Intenção de obter vantagens com as adulterações que configura conduta inerente ao tipo de falsificação de documento público. Circunstância judicial afastada. Fixação da pena-base no mínimo legal

«Tese - A motivação do agente de obter vantagens ao cometer o ilícito de falsificação de documento público deve ser considerada inerente ao tipo penal, o que torna indevida a majoração da pena por essa circunstância.... (Continua)

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742 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Livramento condicional - Descabimento - Roubo duplamente circunstanciado, furtos (simples e qualificados) e falsa identidade - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que foi recém-promovido ao regime intermediário - Imprescindibilidade do exame meritório no regime em que se encontra, pelo tempo mínimo legal, antes da promoção a regime prisional menos gravoso - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Registro de falta disciplinar de natureza grave no transcurso do resgate punitivo, consistente na posse de entorpecentes e histórico de evasão e abandono do cumprimento de penas, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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743 - TJSP. APELAÇÃO - FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Absorção pelo delito de falsa identidade - Impossibilidade - Delito previsto no CP, art. 307, que detém incidência subsidiária - Réu que, ademais, em progressão criminosa, deliberou sobre a prática do crime mais gravoso - Sentença escorreita - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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744 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Falsa identidade. Dosimetria. Pena-base. Acréscimo concretamente motivado. Compensação confissão do furto e reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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745 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Laudo pericial comprovou a ilicitude das substâncias apreendidas. Policiais que se depararam com o réu levando consigo uma pochete e notaram que ele, ao avistar a viatura, correu para uma viela. Realizada a abordagem, nada de ilícito com o réu foi encontrado. Contudo, os policiais localizaram, sobre o telhado de uma casa, a pochete por ele dispensada, a qual continha drogas e certa quantia em dinheiro. Acusado que permaneceu silente na fase policial e, em juízo, negou a prática da traficância. Negativa que sucumbe à prova da acusação. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes mantida. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... (Continua)

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747 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa, corrupção ativa e falsa identidade - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente, bem como seu dolo - Impossibilidade de desclassificar para a forma culposa - Penas e regime prisional modificados - Recurso provido em parte.... (Continua)

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748 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Roubo e falsa identidade. Defesa que almeja a absolvição, com fulcro na ausência de reconhecimento em sede judicial. Elementos colhidos na ação penal de origem que autorizam a condenação do peticionário pelo crime a que inculpado. Dosimetria que não comporta alteração. Ação revisional improcedente.... (Continua)

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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Mera repetição dos argumentos recursais originários. Súmula 182/STJ. Estelionato, uso de documento falso, associação criminosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Prisão preventiva fundamentada. Reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares não adequadas à espécie. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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750 - STF. Preso. Identidade falsa.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 640.139/DF, assentou ser fato típico o ato de o agente identificar-se com nome falso, por ocasião de prisão em flagrante, com o objetivo de ocultar maus antecedentes.... (Continua)

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