(DOC. VP 250.4290.6815.1237)

STJ. Direito processual penal.. Falsidade ideológica. Habeas corpus pretensão de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por falsidade ideológica, Habeas corpus por uso de Carteira Nacional de Habilitação com informações falsas, visando evitar cumprimento de mandado de prisão em aberto. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do paciente à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 13 dias-multa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d

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