(DOC. VP 265.0224.3548.7537)

TJRJ. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADRO DE VEÍCULO E FALSA IDENTIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE CONCEDIDA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PORÉM REPRETINADA A PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE O RÉU TER SE FURTADO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CONSTATADO QUE O PACIENTE CUMPRIA AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO CURSO DO PROCESSO E COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ASSIM, COMPROVADO QUE O PACIENTE NÃO AGIU DE MÁ FÉ AO ABANDONAR A AUDIÊNCIA SEM SE JUSTIFICAR. ENTRETANTO, INDEVIDA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE, PORQUE NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS, A FUNDAMENTÁ-LA. AUSÊNCIA DE EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL COMPROVADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA, A RATIFICAR A DECISÃO LIMINAR DEFERIDA.

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