(DOC. VP 250.2280.1567.9432)

STJ. Direito processual penal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso e falsa identidade embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Omissão e obscuridade não verificadas. Caráter infringente. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ, que não conheceu do agravo regimental no agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. O recurso especial foi interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a», alegando violação aos arts. 386 do CPP e 59 e 304 do CP. O Tribunal de origem não conheceu do recurso especial, ante a incidência das Súmula 07/STJ e Súmula 211/STJ. II - Questão em discussão 2 - A qu

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