(DOC. VP 241.1060.9416.5376)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio, receptação, formação de quadrilha, adulteração de sinal identificar de veículo automotor, falsa identidade, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Concurso de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Progressão de regime. Matéria não analisada pelo tribunal de justiça. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Feito regularmente processado. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade dos agentes e o modus operandi da empreitada criminosa. 2 - Quanto à progressão de regime, como a matéria não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte STJ para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 3 - A demora na ap

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