Jurisprudência sobre
falsa identidade

801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação por ameaça, extorsão e falsa identidade. Ausência de intimação de expedição de carta precatória. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Incompetência territorial. Questão já decidida em exceção de incompetência. Preclusão. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Supressão de instância. Inadmissibilidade de revolvimento de material fático probatório na via do habeas corpus. Impetração não conhecida.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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802 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto qualificado e falsa identidade (art. 155, §4º, II, III e IV, c/c art. 307, ambos do CP), em concurso material de infrações. Recurso defensivo. ... (Continua)

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803 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado por concurso de agentes, receptação e falsa identidade. Prisão preventiva. Carência de fundamentação idônea e medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Pluralidade de réus. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado condutor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A alegada carência de fundamentos do decreto prisional e o pedido de sua substituição por medidas cautelares alternativas não foram objeto de exame no mérito pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo. Falsa identidade. Prisão preventiva. Alegada ausência de materialidade e de indícios de autoria. Via inadequada. Pandemia provocada pela covid-19. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Segregação fundada à luz do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Aplicação da Lei penal. Fuga anterior do cárcere. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A ausência de materialidade e a fragilidade das provas quanto à imputação criminosa são questões que não podem ser dirimidas na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada na esfera própria, qual seja, na ação penal a que responde e perante o Togado singular. ... (Continua)

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805 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, «caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Tese improcedente. Decisões devidamente fundamentadas. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque o Recorrente é reincidente, já tendo sido condenado por furto qualificado, além de possuir um processo em andamento por tentativa de furto e um inquérito em instrução por falsa identidade. ... (Continua)

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806 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Falsa identidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Confissão espontânea qualificada. Manifestação dos réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação entre a atenuante e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (arts. 33, «caput, e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06) , RESISTÊNCIA e FALSA IDENTIDADE (arts. 307 e 329, ambos do CP). ... (Continua)

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808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de receptação e de falsa identidade. Condenação. Decretação da prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e reincidência. Condição que autoriza a prisão preventiva. CPP, art. 313, II. Paciente que durante a instrução teve sua prisão preventiva relaxada apenas em razão do excesso de prazo. Pedido de revogação da prisão preventiva. Mãe de menores de 12 anos. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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809 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsa identidade. Resistência. Busca domiciliar. Mandado de prisão. Procedimento específico descrito no CPP, art. 293. Não observância. Ilegalidade. Fishing. Ausência de justa causa para expedition varredura completa no imóvel. Nulidade da prova obtida. Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o acusado. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

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810 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Direção de veículo automotor sem habilitação. Apresentação de falsa identidade à autoridade policial. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Cárcere justificado pelos mesmos fundamentos. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade do paciente. Ausência de vínculo sólido com o distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1. A superveniente prolação de sentença somente prejudica o exame da tese vertida no mandamus acerca de eventual fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva se o Juiz de piso analisar novamente o cenário fático-processual. Caso a ponderação à manutenção da custódia do réu não guarde fundamento próprio, mas sim as mesmas justificativas expostas anteriormente no decreto de prisão preventiva, não fica esvaziado o objeto da impetração (Precedentes). ... (Continua)

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811 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal instaurada para apurar a possível prática de crime de menor potencial ofensivo (falsa identidade) - Denúncia oferecida ao JECRIM da Comarca de Praia Grande (suscitado) - Redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma comarca (suscitante), com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único - Medida precipitada - Necessidade de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - Endereço obtido por meio de pesquisa não diligenciado - Súmula 80/TJSP - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo suscitado... (Continua)

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812 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Extorsão mediante restrição de liberdade. Associação criminosa. Falsa identidade. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Recorrente policial militar. Periculosidade do agente. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Audiência de custódia. Não realização. Conversão da prisão em preventiva. Questão superada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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813 - TJMG. HABEAS CORPUS - CORRUPÇÃO ATIVA, FALSA IDENTIDADE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - AFRONTA AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública, conforme jurisprudência já pacificada do STJ. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a custódia cautelar. - A manutenção da prisão preventiva dos increpados não configura antecipação do cumprimento de pena, desde que estejam presentes os requisitos autorizadores presentes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. - Não há que se falar em afronta ao princípio constitucional non bis in idem, tendo em consideração que os prejuízos rogam sobre fatos distintos. - O argumento de que a medida cautelar é mais gravosa que a pena imposta em eventual condenação demanda análise profunda e de mérito, inviável na estreita via do writ. - As condições favoráveis, isoladamente, não são sufi cientes para justificar uma ordem de soltura. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão dos delitos imputados ao paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautelar.... (Continua)

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814 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FALSA IDENTIDADE - RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO - CONDENAÇÃO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA - INVIABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CODIGO PENAL, art. 307 - DOSIMETRIA - QUALIFICADORA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES - MANUTENÇÃO - ENVOLVIMENTO DE TERCEIRA PESSOA EVIDENCIADO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - PENA DE MULTA - DIMINUIÇÃO - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE ESTAR PROPORCIONAL COM A PENA CORPORAL APLICADA - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA ACUSAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. -

Muito embora exista previsão expressa no preceito secundário do tipo previsto no CP, art. 307, no sentido de que o delito se configura na condição de o fato não constituir elemento de crime mais grave, compreendo que no presente caso o aparente conflito de normas deve ser resolvido não pela regra da subsidiariedade expressa, mas sim pela regra da especialidade, tendo em vista ser inconteste que o réu, ao ter se identificado pelo nome do irmão, assim agiu com o fim específico de obter vantagem em proveito próprio, consistente em ocultar informações sobre seus antecedentes e a existência de mandado de prisão em aberto. - Devidamente comprovado pelas provas que o delito foi cometido em concurso de pessoas, com a demonstração da unidade de desígnios dos envolvidos, deve ser mantida a qualificadora prevista no, IV do §4º do CP, art. 155. - A exasperação da pena-base se mostra devida em razão da valoração negativa de circunstância judicial elencada no CP, art. 59. - A fixação da pena de multa também deve obedecer ao critério trifásico de dosimetria, e, por isso, deve guardar p roporcionalidade com a sanção corporal aplicada. - Não se mostra cabível a fixação de valor mínimo em favor da vítima para a reparação dos danos causados pela infração penal, em razão da inexistência de indicação na denúncia do «quantum indenizatório pretendido pelo Ministério Público, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

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815 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de estelionato, resistência e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal, conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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816 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - RESISTÊNCIA (CP, art. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE R. - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Prejudicado se encontra o pedido de liberdade provisória, eis que deferido na sentença. ... (Continua)

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817 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da consunção entre o crime de tráfico de drogas e falsa identidade. Descabimento. Desígnios autônomos reconhecido pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita supressão instância. Aplicação de medida diversa da internação. Reiteração em ato infracional. Justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso pertinente (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Recurso Defensivo. Pleito pela reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que é reincidente em crime doloso, que cumpre pena em regime fechado, condenado a mais de 15 (quinze) anos de prisão, pela prática de delitos graves (furtos simples e qualificados e falsa identidade). Histórico prisional conturbado com 10 (dez) faltas disciplinares de natureza grave, sendo a última reabilitada em data recente (31/01/2024) referente à suposta agressão. Ausência de comprovação da absorção da terapêutica penal e do mérito subjetivo necessário para fins de livramento condicional. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Organização criminosa, gestão fraudulenta, operação de câmbio com falsa identidade e sonegação de informações em operação de câmbio. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619, bem como ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF. Tese de revogação tácita do CPP, art. 385 pela Lei 13.964/2019. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Perdimento de bens supostamente lícitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial suscitou de forma genérica a ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619 (bem como ao CPC/2015, art. 489), limitando-se a pedir o retorno dos autos à origem para que o TRF avaliasse novamente as provas dos autos, mas sem especificar a quais pontos se referia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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820 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LEI MARIA DA PENHA ¿ PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE NUDEZ DA VÍTIMA, SEM O SEU CONSENTIMENTO, PERSEGUIÇÃO E FALSA IDENTIDADE ¿ arts. 218-C, 147-A, E 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 11-12-2024 ¿ MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM 18-12-2024 ¿ REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

1-Compulsando os autos, não se constata presente nenhuma ilegalidade na prisão do paciente, estando a decisão que decretou a prisão preventiva muito bem fundamentada pelo magistrado de primeiro grau. É cediço que, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, será possível a decretação da prisão preventiva, se presente a comprovação da materialidade, os indícios da autoria e a subsunção a uma das hipóteses autorizadoras da cautelar constantes no CPP, art. 312. Em casos tais, a palavra da vítima, a quem nada aproveita incriminar falsamente um inocente, a princípio, tem relevante peso na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves se levantem, conforme pacificado pela doutrina e pela jurisprudência, porquanto praticados, de modo geral, na clandestinidade. Certo é que este não é o momento próprio para analisar as provas, ainda mais pela via estreita do presente writ, inclusive o pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, que se confunde com o próprio mérito. ... (Continua)

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821 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA BASE.

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822 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação dolosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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823 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 304 e tráfico de drogas. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Tese improcedente. Tipicidade da conduta. Reincidência. Aplicação. Possibilidade. Duplo apenamento do mesmo fato. Inexistência. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de preenchimento de um dos requisitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, razão pela qual não fica afastada a tipicidade da conduta elencada no CP, art. 304. ... (Continua)

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824 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Prova da autoria e da materialidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Falsa identificação perante autoridade policial. Fato típico. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1362524/MG. Pena-base. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42.

«1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. ... (Continua)

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825 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado e falsa identidade. Compensação integral da confissão espontânea com reincidência. Ausência de impugnação em apelação. Indevida supressão de instância. Quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falsa identidade. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a fixação da pena no patamar mínimo e a imposição do regime aberto para seu cumprimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conduta bem caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos, porém sem alteração no resultado das reprimendas. Pena exclusiva de multa fixada no patamar mínimo. Atenuante da menoridade relativa que deve ser reconhecida, observados os limites estabelecidos pela Súmula 231 do C. STJ. Pleito de imposição do regime aberto para início da carcerária que se mostra descabido. Recurso parcialmente provido sem alteração no importe da sanção, nos termos do acórdão... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Sem razão. Requisito objetivo ausente. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos delitos de falsa identidade, receptação e direção sem permissão/habilitação (CP, art. 307 e CP art. 180; Lei 9.503/1997, art. 309) em concurso com outros delitos impeditivos. Malgrado o cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato, há que se prestigiar a vedação expressa dos arts. 7º e 11º, parágrafo único. Apenado que não descontou integralmente as sanções relativas aos crimes obstativos. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade. Precedentes. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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828 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo majorado pelo concurso de agentes e falsa identidade. Pedido de revogação da prisão preventiva. Crime de roubo praticado mediante emprego de violência. Paciente que responde por outros dois crimes de roubo no Estado da Bahia. Risco de reiteração delitiva demonstrado. Necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Paciente declarou que os dois filhos menores de 12 anos de idade estão sob os cuidados da avó. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Alegação de suspeita de gravidez que não tem o condão de beneficiar a paciente. Ordem denegada... (Continua)

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829 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: A defesa opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para redimensionar a pena do réu para sete anos de reclusão, em razão da prática dos crimes de falsa identidade e tráfico de drogas. Sustenta a parte embargante a existência de omissão no julgado quanto à prescrição da pretensão punitiva relativa ao crime de falsa identidade. ... (Continua)

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830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse e porte irregular de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade dos agentes. Risco de reiteração delitiva. Antecedentes. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e a pena provável. Extensão de benefícios concedido a corré. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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831 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsa identidade. Lavagem de capitais. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensão de liberdade provisória deferida a outro investigado. Matérias não debatidas no acórdão de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Modus operandi empregado pelo grupo criminoso. Fundado risco de reiteração delitiva. Recorrente foragida. Custódia justificada e devida. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, da possibilidade de extensão da liberdade provisória concedida a «corréu ou, ainda, do cabimento da prisão domiciliar, em decorrência de filhos menores de idade, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as teses não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

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832 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidades manifestas. Penal. Dosimetria (tráfico de drogas). Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Ausência de expressividade. Exasperação afastada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Redutor aplicado na fração máxima. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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833 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto tentado e falsa identidade. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável e paciente reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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834 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agente multirreincidente em crimes patrimoniais. Reprovabilidade da conduta e habitualidade delitiva. Réu que cometeu o crime enquanto estava em cumprimento de pena.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que, para a incidência do princípio da insignificância, torna-se necessário averiguar a inexpressividade do fato delitivo, as circunstâncias pessoais do agente e do caso concreto.... (Continua)

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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 157, § 2º, II; § 2º-A, i; art. 307, na forma do art. 69, todos do CP. Fundamentação concreta. Modus operandi. Incompatibilidade da custódia cautelar com o regime inicial fixado, o semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Estando o decreto prisional devidamente fundamentado, com base no modus operandi do delito de roubo majorado com ameaça fazendo uso de arma de fogo e utilizando-se de falsa identidade, não há manifesta ilegalidade.... (Continua)

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836 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto e falsa identidade - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos das testemunhas- Prova apta a justificar o édito condenatório - Delito do CP, art. 307 - Evidenciado o dolo, consistente na livre e consciente vontade do acusado de se identificar falsamente - Tipo penal que não exige obtenção de vantagem para sua consumação - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Descabimento do pleito de fixação de pena de multa isolada - Maus antecedentes e reincidência que impedem a aplicação de pena de multa isoladamente e justificam a imposição de regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e semiaberto para o de detenção - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido... (Continua)

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837 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstânciado. Prisão cautelar decretada em recurso em sentido estrito. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que consignado pelo Tribunal de origem que o paciente ostenta diversos envolvimentos criminais (roubo e associação criminosa; receptação qualificada e associação criminosa; roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsa identidade). ... (Continua)

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838 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Prova ilícita por derivação. Pretensão de reexame de fatos. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a inadmissibilidade de recurso especial com base na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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840 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Faltas graves. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Motivação suficiente. Jurisprudência consolidada.

«1 - Na hipótese vertente, consignou a Corte de origem que no dia 27/07/2016 evadiu-se do Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, sendo recapturado aos 05/08/2016, pela prática do delito de falsa identidade, sendo determinada a regressão ao regime fechado (fls. 27). Como se verifica no histórico prisional, não foi a primeira vez que o agravante empreendeu fuga, e demonstrou comportamento indisciplinado. ... (Continua)

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841 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma, acessórios e munição de uso restrito. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que registra envolvimento em outros crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.

«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos, tendo se atribuído falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade que solto volte a delinquir. ... (Continua)

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842 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Cárcere privado triplamente qualificado, associação criminosa e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Segurança da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência da aplicação de medida cautelar alternativa. Extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corré. Decisão fundada em motivo de caráter exclusivamente pessoal. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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843 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 304. Uso de documento falso. Entrega realizada mediante solicitação de agente policial ou de forma espontânea. Não afastamento da consumação do delito de uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ. Confissão espontânea não existente. Súmula 7/STJ.

«1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, a tipificar, portanto, o delito descrito no CP, art. 304. ... (Continua)

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844 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime e livramento condicional - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Roubos (circunstanciados e duplamente circunstanciados, consumados e tentado), furto, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsa identidade - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão das promoções pleiteadas - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que cumpre pena no regime fechado - Liberdade que deve ser galgada gradativamente, possibilitando a assimilação do processo de reeducação penal em cada fase da execução - Mérito, ademais, que também deve ser avaliado no regime anterior - Registro de 05 (cinco) faltas disciplinares de natureza grave, a última delas consistente no cometimento de novo delito durante o abandono da expiação punitiva, após o não retorno da Saída Temporária de junho de 2022, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de limitação temporal - Valoração que deve considerar todo o histórico prisional do reeducando - Exegese do CP, art. 83, III, «a - Hipótese que se amolda ao que restou decidido no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como Representativo de Controvérsia e afetado ao rito dos Recursos Repetitivos pelo Colendo STJ, sufragando hodierno entendimento acerca da matéria no Tema 1.161 - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido

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845 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial com relação a apenas um dos réus. Tema 646 do STJ. Hipótese idêntica. Não conhecimento do agravo interno para um dos recorrentes e conhecimento e desprovimento para o outro agravante.

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846 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples tentado e falsa identidade. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Reincidência. Inaplicabilidade. Paciente com quatro condenações com trânsito em julgado. Pena majorada por maus antecedentes e conduta social. Possibilidade. Reincidência e confissão. Compensação. Viabilidade. Reconhecimento da tentativa. Quantum da causa de diminuição. Ausência de ilegalidade. Regime inicial mais gravoso. Adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... (Continua)

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847 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Porte de arma de fogo de uso restrito. Falsa identidade. Pleito de concessão de prisão domiciliar humanitária. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Requisitos. Risco concreto de reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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848 - STJ. Agravo regimental. No agravo em recurso especial. Furto qualificado. Forma tentada. Emprego de chave falsa. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidência. Prática do crime do art. 307. Res furtiva cofre. Valor R$ 97,00 (noventa e sete reais). 12 (doze) condenações anteriores que não foram suficientes a coibir a prática de novos delitos patrimoniais. Ausência de cotejo analítico. Inobservância dos requisitos de admissibilidade do CF/88, art. 105, III, c. Decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta corte de justiça.

«1- O recurso especial interposto com amparo no CF/88, art. 105, III, alínea «c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado acórdão paradigma. Precedente AgRg no REsp 1453786/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 30/3/2015. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (CP, art. 155, § 1º). Falsa identidade (CP, art. 307, caput). Dirigir sem habilitação (Lei 9503/97, art. 309). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por ausência de dolo. Alegação de ter o sentenciado cometido os crimes sob o efeito de drogas. Dolo e imputabilidade do agente. Consumo de drogas ilícitas e embriaguez voluntária que não autorizam o reconhecimento de inimputabilidade penal. Teoria actio libera in causa. Eventual comprometimento do discernimento do furtador e reconhecimento de se tratar de toxicômano que dependiam da instauração de incidente próprio, o qual, porém, não foi sequer requerido pela defesa. Ausência, ademais, de mínimos indícios de ser o réu pessoa acometida de doença e com o discernimento afetado. Condenação mantida. Dosimetria das penas que não comporta reparos, sem insurgência defensiva. Pedido de aplicação de medida de segurança afastado. ... (Continua)

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850 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Penal. Individualização da pena. Segundo estágio da dosimetria penal. Atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista CP, art. 65, III «d Código Penal. ... (Continua)

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