(DOC. VP 250.4011.0829.8532)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Prova ilícita por derivação. Pretensão de reexame de fatos. Agravo regimental não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a inadmissibilidade de recurso especial com base na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da prova do crime de falsa identidade, porque derivada de busca pessoal ilícita, realizada sem justa causa. Segundo o acórdão recorrido, a abordagem que culminou na apresentação de documento pelo réu aos policiais foi aleatória e desmotivada. O Ministério Público busca alterar essa análi
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote