(DOC. VP 203.3514.1007.0500)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Faltas graves. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Motivação suficiente. Jurisprudência consolidada.

«1 - Na hipótese vertente, consignou a Corte de origem que no dia 27/07/2016 evadiu-se do Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I», sendo recapturado aos 05/08/2016, pela prática do delito de falsa identidade, sendo determinada a regressão ao regime fechado (fls. 27). Como se verifica no histórico prisional, não foi a primeira vez que o agravante empreendeu fuga, e demonstrou comportamento indisciplinado. 2 - Firmou-se, nesta Corte Superior, entendimento no sentido de que, c

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