(DOC. VP 150.8305.4002.2900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 304 e tráfico de drogas. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Tese improcedente. Tipicidade da conduta. Reincidência. Aplicação. Possibilidade. Duplo apenamento do mesmo fato. Inexistência. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de preenchimento de um dos requisitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, razão pela qual não fica afastada a tipicidade da conduta elencada no CP, art. 304. 2. Segundo entendimento desta Corte, é possível a aplicação da agravante da reincidência, não sendo motivo para afastá-la a alegação de que estaria havendo duplo apenamento pelo mesm

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