(DOC. VP 211.1161.4898.6117)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Organização criminosa, gestão fraudulenta, operação de câmbio com falsa identidade e sonegação de informações em operação de câmbio. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619, bem como ao CPC/2015, art. 489. Súmula 284/STF. Tese de revogação tácita do CPP, art. 385 pela Lei 13.964/2019. Proferimento de sentença condenatória após pedido absolutório do parquet em alegações finais. Sentença prolatada antes da entrada em vigor da novel legislação. Aplicação imediata, e não retroativa, das normas processuais penais. CPP, art. 2º. Perdimento de bens supostamente lícitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial suscitou de forma genérica a ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 619 (bem como ao CPC/2015, art. 489), limitando-se a pedir o retorno dos autos à origem para que o TRF avaliasse novamente as provas dos autos, mas sem especificar a quais pontos se referia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O CPP, art. 385 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Descabe falar, no presente processo, em revogação tá

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