(DOC. VP 145.9653.6001.3000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, «caput». Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Tese improcedente. Decisões devidamente fundamentadas. Reiteração na prática criminosa evidenciada. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, na garantia da ordem pública, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva, porque o Recorrente é reincidente, já tendo sido condenado por furto qualificado, além de possuir um processo em andamento por tentativa de furto e um inquérito em instrução por falsa identidade. 2. Recurso desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote