Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 66

TJSP RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Ementa: RECURSO INOMINADO. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora, ao argumento de impossibilidade de citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais devendo ser acolhido o seu pedido de redistribuição dos autos à Justiça Comum. Descabimento. Ausência de respaldo legal, na medida em que a Lei 9.099/95, art. 66, invocado pela parte, está afeto aos Juizados Especiais Criminais. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados. Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Processo penal. Da Lei 11.313/2006, art. 1º e Lei 11.313/2006, art. 2º. Alterações no caput e no parágrafo único da Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 10.259/2001, art. 2º. Competência dos juizados especiais criminais. Incidência das regras processuais de conexão e continência. Vigência de outras previsões legais de deslocamento de competência do juizado especial criminal. Garantia de aplicação dos institutos da transação penal e da composição civil dos danos no juízo comum. Ação direta julgada improcedente. Mais detalhes

TJRJ Competência. Juizado especial criminal. Conflito negativo de jurisdição. Processo submetido ao rito dos juizados especiais. Autor do fato não localizado. Declínio de competência para o juízo comum, que suscitou conflito. Lei 9.099/1995, art. 66. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Solicitação do parquet para envio à justiça comum. Complexidade do caso. 2. Juizado especial criminal. Rito sumário. Impossibilidade de realização de diligências investigatórias. 3. Inexistência de ilegalidade. 4. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Desobediência. Transação penal. Descumprimento das condições impostas. Remessa dos autos à justiça comum. Denúncia. Agente não localizado. Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Possibilidade. Repercussão geral do tema. Re 602.072/RS. Constrangimento não configurado. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Porte de drogas para uso próprio. Ausência de intimação do acusado para audiência preliminar. Réu não encontrado no endereço constante dos autos. Remessa dos autos à justiça comum. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66. Posterior denúncia pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. Inexistência de vinculação do Ministério Público à capitulação jurídica dada aos fatos pela autoridade policial. Desprovimento do reclamo. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juizado especial criminal. Ausência de citação. Não ocorrência. Revelia decretada. Observância da Lei 9.099/1995. 2. Novas intimações pessoais. Desnecessidade. CPP, art. 367. 3. Recurso em habeas corpus improvido. Mais detalhes

STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juizado especial criminal. Ausência de citação. Não ocorrência. Revelia decretada. Observância da Lei 9.099/1995. 2. Recurso em habeas corpus improvido. Mais detalhes

STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de explosão. Incompetência da justiça comum estadual. Remessa do feito para juizado especial criminal. Impossibilidade. Constatada pelo tribunal de origem a necessidade de produção de prova pericial. Revolvimento. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Lesões corporais culposas de trânsito. Intimação do acusado para comprovação do cumprimento da proposta de transação penal. Réu não localizado. Remessa dos autos para a justiça comum. Impossibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único. Dispositivo aplicável aos casos em que o agente não é encontrado para ser citado. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício. Mais detalhes