(DOC. VP 922.3054.4980.5617)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33 E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 12) - FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307) - RESISTÊNCIA (CP, art. 329) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - QUESTÃO DE ORDEM - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PLEITO PREJUDICADO - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE R. - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Prejudicado se encontra o pedido de liberdade provisória, eis que deferido na sentença. -Afasta-se a alegação de violação de domicílio diante da comprovação da situação flagrancial. -Inexistindo comprovação satisfatória da quebra da cadeia de custódia da prova, não há que se falar em nulidade com base em tal alegação. -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser mantida a condenação dos réus, sendo inviáveis os pre

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