(DOC. VP 190.6877.9674.4234)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falsa identidade. Sentença condenatória. Defesa que protesta pela absolvição, com fundamento na insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a fixação da pena no patamar mínimo e a imposição do regime aberto para seu cumprimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conduta bem caracterizada. Condenação mantida. Dosimetria que comporta reparos, porém sem alteração no resultado das reprimendas. Pena exclusiva de multa fixada no patamar mínimo. Atenuante da menori

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