Jurisprudência sobre
falsa identidade

901 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Inserção de dados adulterados na base de dados do registro geral. Obtenção de cédula de identidade ideologicamente falsa. Ocultação. Persecução penal. Prática de delito anterior. Tipicidade da conduta. Direito de defesa que deve ser exercido dentro dos parâmetros normativos.

1 - Não prospera a alegação de ausência de dolo na conduta imputada ao Paciente, uma vez que, conforme decidiram as instâncias ordinárias e, segundo afirmam as próprias razões da impetração, a prática da falsidade ideológica teve por escopo dificultar o exercício do jus puniendi estatal (prejudicar direito). Além disso, o falseamento de dados relativos à identificação civil constitui alteração da verdade sobre fato relevante, prevista no CP, art. 299.... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO À REALIZAÇÃO DE TAL DESIDERATO, ALÉM DE FALSA IDENTIDADE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO PARQUE IMPÉRIO, COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E EM SUA RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO E COM A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ NÃO SÓ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, COMO TAMBÉM PELA PRÓPRIA ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO, QUE DEIXOU DE NOMINAR QUALQUER OUTRO INTEGRANTE DESTA ESPECÍFICA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE MODO QUE O DESFECHO ABSOLUTÓRIO SE IMPÕE E O QUE ORA SE DECRETA, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ OUTROSSIM, E NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO ALCANÇADO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER, 2,8G (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS CIVIS, HEVERSON THIAGO E FABIO, APENAS DERAM CONTA DE QUE, APÓS TOMAREM CIÊNCIA DE UM ROUBO PERPETRADO NA NOITE ANTERIOR, EMPREENDERAM ESFORÇOS PARA LOCALIZAR UM DOS POSSÍVEIS AUTORES ¿ CONTUDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ÊXITO EM SUAS TENTATIVAS, OS AGENTES RETORNARAM À LOCALIDADE UTILIZANDO UMA VIATURA DESCARACTERIZADA, E, DURANTE TAL PATRULHAMENTO, TIVERAM ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, QUE, EM COMPORTAMENTO SUSPEITO, TENTOU INICIALMENTE OCULTAR UMA SACOLA PLÁSTICA EM UM CANTEIRO E POSTERIORMENTE OPTOU POR COLOCÁ-LA EM SEU BOLSO, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DA REVISTA PESSOAL, LOGRARAM ÊXITO NA APREENSÃO DE QUATRO PINOS CONTENDO COCAÍNA, ALÉM DE UMA QUANTIA EM DINHEIRO, OCASIÃO EM QUE O MESMO, APÓS FORNECER IDENTIDADE FALSA, VEIO A REVELAR SUA VERDADEIRA IDENTIFICAÇÃO, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ NA MESMA TOADA, E AGORA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE FALSUM, IGUALMENTE SE IMPÕE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, E O QUE SE DÁ A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, SEJA PELA IMEDIATA RETRATAÇÃO, QUER PELA MANIFESTA INAPTIDÃO PARA ILUDIR, EM SE CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA CONSTATADA ENTRE SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E A IMAGEM CONSTANTE NO DOCUMENTO EM QUESTÃO, CONSTITUINDO CENÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHANCELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE REVERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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903 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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904 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV, e art. 307. Condenação. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Incremento justificado. Demais circunstâncias. Ausência de fundamentação idônea. (3) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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905 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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906 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que, ao ser abordado por policiais militares, fornece nome de terceiro, e acaba por ser detido, em razão de mandado de busca e apreensão pendente em nome daquele. Equívoco sanado em audiência, com a imediata liberação da suposta vítima. Prisão indevida e erro judiciário não configurados. Culpa exclusiva do autor, que deu causa ao equívoco, ao omitir o seu nome verdadeiro. Sentença de improcedência a mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui prisão ilegal, tampouco erro judiciário, a detenção de indivíduo que, ao ser abordado por policiais, identifica-se como terceiro contra quem pesa mandado de busca e apreensão pendente. ... (Continua)

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907 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II, III e V. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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908 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso de documento falso. Apresentação perante autoridade policial. Fato típico. Súmula 522/STJ. Prequestionamento. Ausência. CP, art. 42. Detração. Assunto não devolvido ao tribunal de origem. Solução em fase de execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - A revaloração dos fatos consiste em considerá-los tais como reconhecidos pela 2ª instância, embora deles retirando uma consequência jurídica diversa, o que não se confunde com a pretensão de debater a própria veracidade de tais fatos, sob a alegação de equivocada valoração das provas produzidas, situação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ: a pretensão de simples reexame de prona não enseja recurso especial. ... (Continua)

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910 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e furto de energia elétrica. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre o delito de tráfico imputado a todos os acusados e os demais ilícitos assestados apenas ao corréu. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

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911 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, na forma tentada, e identidade falsa. Regime inicial mais gravoso fundamentado de forma idônea.valoração negativa das circunstâncias do CP, art. 59 (maus antecedentes). Multirreincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena fixada não alcance 4 (quatro) anos, pela existência de circunstância judicial desfavorável que levou à fixação das penas-bases acima do mínimo legal (maus antecedentes), além do reconhecimento da multirreincidência, está justificado o estabelecimento do regime prisional mais severo, conforme a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do CP, não sendo o caso de aplicação da Súmula 269/STJ. ... (Continua)

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912 - STJ. Habeas corpus. Penal. Delitos de associação para o tráfico e uso de documento falso. Ordem impetrada para obter processamento de recurso especial inadmitido na origem. Não cabimento. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Uso de documento falso para ocultar a condição de foragido. Exercício de autodefesa. Atipicidade da conduta.

1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus para se obter o processamento de recurso especial cujo seguimento foi negado pelo Tribunal a quo, uma vez que há recurso próprio para tal fim, qual seja, o agravo de instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

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913 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante delito em 16.10.08. Liberdade provisória deferida. Cassação da liberdade provisória devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente preso em flagrante em situação de foragido. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a prisão preventiva, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

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914 - STJ. Reclamação. Conduta de utilização de identidade falsa para ocultar maus antecedentes. Conduta típica capitulada no CPC/1973, CP, art. 307. Inexistência de ofensa ao princípio da autodefesa. Decisão monocrática deste STJ prolatada nos estritos limites da autorização legal contida no art. 557, § 1º-a. Jurisprudência pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Manifesto descumprimento de decisão prolatada pelo STJ. Reclamação julgada procedente.

«1. Na decisão monocrática prolatada no REsp 1.365.155/MG, transitada em julgada em 23/04/2013, foi expressamente afastada a atipicidade da conduta do Acusado que utiliza identidade falsa para ocultar maus antecedentes, bem como foi determinado o prosseguimento do feito em relação ao crime de identidade falsa previsto no CP, art. 307. ... (Continua)

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915 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTS. 155, CAPUT; 307 E 329, CAPUT, TUDO N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, DAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE FALSA IDENTIDADE E DE RESISTÊNCIA, ARGUMENTANDO-SE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A AUSÊNCIA DE DOLO, E, AINDA, O RECONHECIMENTO DO DELITO DE FURTO NA MODALIDADE TENTADA. ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS, COM O RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Isaías Souto Maior Monteiro, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pelo Juiz de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual condenou o réu nomeado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, 307 e 329, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano de reclusão, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, mantida a custódia cautelar. ... (Continua)

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916 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06; 329, caput, e 307, ambos do CP, todos em concurso material. Absolvição, com fulcro no art. 386, II e VII, do CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. ... (Continua)

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917 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela

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918 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 289, § 1º, por duas vezes. Não realização de audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - É cediço nesta Corte que a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva se observadas as garantias processuais e constitucionais da pessoa presa. ... (Continua)

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919 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.846/2023). Não preenchimento dos requisitos do regramento. Multiplicidade de condenações penais. Somatório das penas. Prática de crime com violência ou grave ameaça. Óbice. Benefício incabível na espécie. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Decreto 11.846/2023 é taxativo ao dispor no art. 9º que «As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023".... (Continua)

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920 - STJ. Armamento. Munição. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Munição de fuzil desacompanhada de armamento. Réu foragido da justiça e integrante de organização criminosa. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Recurso especial não provido.

«1 - O porte de munição proibida ou de uso restrito desacompanhado da respectiva arma de fogo, por expressa previsão legal, configura o crime da Lei 10.826/2003, art. 16, delito de perigo abstrato que presume a ocorrência de risco à segurança pública e independe de ofensa à integridade de outrem para ficar caracterizado. ... (Continua)

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921 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. ... (Continua)

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922 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Inconstitucionalidade do LCP, art. 25. Absorção do delito do art. 307 pelo do CP, art. 297. Ausência de lastro probatório dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Atipicidade do delito do CP, art. 307. Exacerbação das penas privativas de liberdade e de multa. Continuidade delitiva nos crimes de falso. Provimento em parte.

«1. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, recentemente, a não recepção do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 25 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988 (DJE 203, divulgado em 11/10/2013). ... (Continua)

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923 - TJSP. Ação indenizatória por erro judiciário - Sentença de improcedência - Apelação do autor, que alega que teve proferida contra si em 1985 sentença criminal condenatória em razão de identificação incorreta do real autor do crime, que era seu irmão e atribuiu-se identidade falsa quando preso em flagrante - Fato exclusivo de terceiro que afasta a responsabilidade civil do Estado - Não há prova de que houve conduta incorreta na identificação civil do verdadeiro réu, que ilicitamente atribuiu-se identidade falsa sem que a falsidade pudesse ser constatada pelos procedimentos então vigentes - Todavia, ainda que existente o nexo de causalidade, não foi comprovado qualquer dano, visto que o autor somente tomou ciência da condenação em 2005, de modo que 20 anos decorreram sem qualquer consequência em sua vida, a indicar que o fato não lhe causou danos morais ou materiais - Apelação improvid

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924 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Direito de visita ao sentenciado. Exclusão do nome da esposa do rol de visitas por tentar adentrar na unidade prisional com carteira de identidade falsa. Fato previsto como crime doloso. Restrição ou suspensão do direito de visitas. Possibilidade, mediante decisão fundamentada do diretor do estabelecimento. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada.

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925 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU APENAS PELA PRIMEIRO CRIME. PENAS DE 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 09 DIAS-MULTA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DO CP, art. 307 E PELO AGRAVAMENTO DAS PENAS APLICADAS, NA SEGUNDA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA QUE PEDE PARA QUE ELIAS SEJA ABSOLVIDO DO CRIME DE FURTO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.

Consta da denúncia que Elias subtraiu para si duas calças jeans e três bermudas jeans, pertencentes à loja Arizona Jeans. Em Juízo, prestaram declarações, a vendedora da loja e um policial. O réu foi interrogado. Ainda integram o acervo probatório o auto de apreensão das peças subtraídas, as declarações prestadas em sede policial, o laudo de exame de corpo delito de integridade física e o laudo complementar de exame de corpo delito de integridade física feito no réu. Os laudos técnicos registraram a presença de equimose roxa em região infraorbitária direita e que tal vestígio de lesão se relaciona com o evento alegado pelo réu, qual seja, agressão por parte dos policiais. O CPP, art. 244 autoriza a busca pessoal, independentemente de mandado judicial no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a o indivíduo esteja na posse de objeto que constitua corpo de delito. Assim, a busca pessoal sem autorização judicial se revela como exceção, desde que haja prisão ou quando existirem fundadas suspeitas. E sendo as hipóteses acima indicadas exceções, devem ser analisadas de forma estrita. Nesse ponto, ainda é importante destacar que a busca pessoal recai sobre o corpo do indivíduo, o que implica em invasão à sua intimidade, honra, privacidade e liberdade, direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. E postas as coisas nesses termos, a sistemática acerca da questão assim se desenha. A intimidade e a liberdade da pessoa não devem ser violadas, mas o serão quando houver autorização judicial, ou mesmo sem ela, nos casos excepcionais acima enumerados. Nesses termos, para que seja expedido um mandado de busca pessoal o juiz deve explicitar quais foram as «fundadas razões que o levaram a este momento extremo. E, quando a situação revela máxima urgência ou excepcionalidade extrema, a lei admitiu a busca pessoal mesmo sem a mencionada autorização judicial e determinou as hipóteses autorizadoras. Aqui, não se fecha os olhos para o fato de que no dia-dia das diligências policiais, muitas vezes os agentes da lei se veem diante de situações que reclamam uma atuação rápida, para coibir a prática de crimes, ou colher provas, não havendo tempo para que a questão seja judicializada e para que se aguarde um pronunciamento judicial, autorizando a busca pessoal. Mas mesmo essa atuação rápida não pode se revelar como uma autorização genérica para a revista pessoal em qualquer indivíduo simplesmente porque os agentes da lei tiveram algum sentimento que os fizeram concluir que a pessoa estava em atitude suspeita. Para a revista pessoal, também são necessárias fundadas razões. Todavia, a experiência diária, infelizmente revela que, muitas vezes, as balizas acima expostas são desrespeitadas e acabam por desembocar em situações de abusos e de violação de direitos fundamentais. E o que se verifica, na prática, é a atuação de um Estado violento, personificado na figura dos policiais que por vezes, simplesmente invade a esfera privada das pessoas. E aqui não se ignora a dificuldade em se definir o que seriam as fundadas razões mencionadas pela lei. O termo é demasiado impreciso, vago e indeterminado. Mas se há dificuldade em observar a existência das fundadas razões, no caso, não há qualquer impedimento em se perceber que elas não existiram. Vejamos. Em sede policial, os agentes da lei disseram, de forma uníssona que estavam em patrulhamento, na praça do Quartier, no Centro da Cidade, quando tiveram a atenção despertada para o réu. E nada mais. Não disseram a razão pela qual tiveram a atenção despertada para Elias em uma praça, no Centro da Cidade, às 14:15h, de um de uma quarta-feira, momento em que provavelmente havia grande movimento de pessoas no local. Em Juízo, o policial Paulo explicou que desconfiou do réu, porque viu quando Elias desviou o olhar do seu olhar. A testemunha estava dentro da viatura. O réu, aparentou certo nervosismo. Questionado sobre um fato envolvendo uma quentinha, o agente da lei disse que o comerciante não quis registrar queixa e não deu mais detalhes sobre este ponto. Interrogado, Elias disse que havia subtraído uma quentinha de churrasco de um restaurante, em seguida, foi abordado por policiais e confessou tal subtração. Os agentes da lei o levaram até o restaurante, mas o dono do estabelecimento comercial não quis formalizar a queixa do furto na delegacia. Ainda segundo o interrogando, os policiais ficaram chateados com a postura do comerciante e bateram no réu. Em seguida revistaram a mochila dele e encontraram as peças que havia subtraído de uma loja de roupas. A declaração de que foi agredido pelos policiais encontra suporte nos laudos de exame de corpo delito. E diante deste cenário não se pode asseverar a razão pela qual os policiais abordaram o réu. Foi em razão do furto de uma quentinha? Foi porque o recorrente apresentou nervosismo ao desviar seu olhar do olhar do policial que estava dentro de uma viatura? Não há certeza acerca da resposta. É importante sublinhar que não se trata de colocar em dúvida a credibilidade dos testemunhos dos policiais militares, mas sim de verificar o contexto dos autos, em especial sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram severos parâmetros quando da análise do que seriam as fundadas suspeitas (precedente). Embora o aparente nervosismo do réu, tenha sido relatado apenas em sede judicial, não tendo sido mencionada em sede policial, mesmo que Elias estivesse aparentando nervosismo, o STJ já se posicionou no sentido de que esse estado de ânimo não é razão suficiente para despertar fundadas suspeitas sobre uma pessoa. Assim sendo, a prova não foi capaz de indicar de forma firme o motivo pela qual o réu foi abordado. O encontro fortuito das roupas subtraídas pelo apelante não gera uma espécie de salvo conduto, posterior, para que se vasculhe a mochila de uma pessoa e nem para que se faça uma revista pessoal nela. E, em consonância com novo posicionamento adotado pelas Cortes Superiores, inexistiram fundadas razões para justificar a busca pessoal no recorrente e nem na mochila dele, reconhecendo-se a nulidade da prova obtida por meio dessa diligência. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.... (Continua)

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926 - TJRJ. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação dos crimes de organização criminosa, estelionato (na forma consumada e tentada) e falsa identidade, todos em concurso material. Writ que alega que houve violação dos princípios da isonomia processual, contraditório, ampla defesa e paridade de armas, uma vez que a acusação dispôs de nove meses para apresentar suas alegações finais, enquanto à defesa foi concedido um prazo de apenas cinco dias. Destaca, ainda, que o MP não requereu diligências complementares no momento oportuno, o que ensejaria a preclusão. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Argumentação referente ao prazo utilizado pela acusação para apresentação de alegações finais que não tem o condão de afastar, si et in quantum, os motivos que ensejam a investigação ou ação penal dela decorrente. Eventual delonga na apresentação de alegações por parte do MP que, apesar de teoricamente censurável e tendente a reclamar atuação corretiva por parte do juiz, não se posta a autorizar, sob o influxo do postulado unus error non iustificat, que a lei deva ser novamente ignorada, outorgando-se à parte adversa um suposto direito por ela não titularizado, por mera invocação do postulado da isonomia à luz de referência formal comparativa. Situação concreta que, de qualquer sorte, não se assemelha ao caso concreto. Informações prestadas pelo Juízo Impetrado dando conta de que o MP requereu diligências antes de apresentar suas alegações finais, sem, contudo, causar a paralisação do processo. Excesso de prazo que deve ser analisado à luz da razoabilidade, permitindo, em casos excepcionais, a extrapolação dos prazos legais, desde que sejam consideradas as particularidades do caso concreto. Paciente que, em tese, entre os anos de 2015 e 2016, teria integrado organização criminosa, com o objetivo de obter vantagens pecuniárias ilícitas, praticando crimes contra o patrimônio (mediante a existência de falso Fundo de Investimento internacional, o BF Investment, e de falsa instituição bancária, o DCHB - Deutsche Capital Holding Bank), simulando operações financeiras, de modo a induzir as vítimas em erro. Paciente que, em relação à divisão de funções estabelecida, teria utilizado a sua pessoa jurídica «Antidotto Agência de Inteligência Corporativa Ltda e emprestado nomes e contas bancárias para recebimento dos depósitos obtidos com a atuação fraudulenta. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Trancamento e/ou suspensão da investigação ou de eventual ação penal dela decorrente que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do Paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fatos típicos e ilícitos, sendo presumidamente culpável o Paciente. Jurisprudência do STJ no sentido de que, «havendo indícios suficientes de autoria, não é possível se reconhecer a alegada ausência de justa causa para a ação penal, devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio in dubio pro societate (STJ). Denegação da ordem.

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927 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e identidade falsa. Arts. 33, da Lei 11.343/2006, e 307, do CP. Reincidência atestada por ficha de antecedentes criminais. Busca da verdade real. Não subordinação a formas rígidas. Decisão monocrática não recorrida no tribunal a quo. Supressão de instância.

«1. A busca da verdade real não se subordina, aprioristicamente, a formas rígidas, por isso que a afirmação da reincidência independe de certidão na qual atestado cabalmente o trânsito em julgado de anterior condenação, sobretudo quando é possível provar, por outros meios, que o paciente está submetido a execução penal por crime praticado anteriormente à sentença condenatória que o teve por reincidente. ... (Continua)

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928 - TJSP. Uso de documento falso. Documento público. Cédula de identidade falsa. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva. Materialidade do delito comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência de autoria conhecida, auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Tese de atipicidade da conduta afastada. O dolo inerente ao tipo penal restou claramente demonstrado, pois o apelado tinha conhecimento da falsidade do documento e, mesmo assim, fez uso deste apresentando-O aos policiais. Recurso ministerial provido.

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929 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Excepcionalidade não constatada. Decisão mantida.

1 - Hipótese em que se pleiteia a prisão domiciliar em razão da atual pandemia da Covid-19, sustentando-se pertencer a paciente a grupo de risco. Todavia, trata-se de paciente que cumpre longa pena de reclusão pela prática de crimes graves, a saber, latrocínio, roubo majorado, corrupção de menores e falsa identidade, tendo o Tribunal de origem afirmado que «não há nenhuma indicação de que o contágio pelo vírus tenha alcançado o estabelecimento prisional onde está recolhida a paciente, assim como também não há na inicial nada que indique que, apesar de portadora de HIV e de asma, esteja sem tratamento médico adequado na unidade prisional onde se encontra, ou sem medicação, ou em descontrole de sua condição". ... (Continua)

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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial, na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial: a) tese de que «não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (Tema 150 do STF); b) Tema 646 do STJ - «é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (e/STJ fl. 417); c) impropriedade da via eleita para alegar violação a princípios constitucionais; d) aplicação das Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ; e e) não é cabimento do recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de Súmula. ... (Continua)

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931 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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932 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E 307, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL.

Caso em exame. Paciente que, em comunhão de ações e desígnios com os Corréus, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 68,0g de cocaína e 77,0g de cannabis sativa l.. Nas mesmas condições de tempo e local descritas, ao ser preso em flagrante, atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio, idade, afirmando aos Policiais Militares ser Carlos Alexandre Curty da Conceição Filho, seu irmão. Prisão preventiva. Revogação. ... (Continua)

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933 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Delito de trânsito. Crime de desobediência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade dos delitos. Risco efetivo de reiteração delitiva. Periculosidade social do réu. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Ilegalidade inexistente. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

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934 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo na formação da culpa não caracterizado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33 E CODIGO PENAL, art. 307, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação da Defesa do Réu em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu a 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e a 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção pelo crime previsto no CP, art. 307, em concurso material, sendo estabelecido o regime fechado e mantida a prisão preventiva. O Réu foi absolvido do crime de associação para o tráfico (index 337). ... (Continua)

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936 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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937 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pleito de desclassificação da conduta para a de uso pessoal de drogas. Impossibilidade. Traficância confirmada pela corte de origem. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Elemento idôneo. Maus antecedentes. Condição atestada pela corte originária. Impossibilidade de revisão. Incidência da agravante da reincidência. Elemento afirmado pelo tribunal local. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Atendimento do regramento contido no CP, art. 33, §§ 2º, «b», 3º. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

I - Cerceamento de defesa. Alegação de não comunicação do paciente sobre o resultado do julgamento do acórdão impugnado. Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte orginária não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 480.651, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/12/2017; e AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/06/2021. ... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Receptação. Uso de documento falso e falsidade ideológica para evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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939 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Crime de falsa identidade. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Reconhecimento da tentativa. Reexame de prova. Arma de fogo. Necessidade de apreensão e realização de exame pericial. Dispensabilidade para caracterização da majorante. Depoimento firme da vítima. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte no EResp961.863/RS. Causas de aumento de pena. Majoração em 3/8. Fundamentação abstrata. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Fechado. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- em sede de habeas corpus, não é possível o reconhecimento da tentativa no crime de roubo, pois a modificação do que ficou estipulado pelas instâncias ordinárias, implica no reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita, que não comporta dilação probatória.- o STJ consolidou o entendimento de que o roubo consuma-se no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que esta não seja mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto saia da esfera de vigilância da vítima.- a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para majorar a pena em 3/8 (três oitavos), na terceira fase do cálculo da pena, deu-se apenas pela presença de duas causas de aumento de pena, o que evidencia flagrante constrangimento ilegal. Súmula 443/STJ.- correta a aplicação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta para o crime de roubo, haja vista se tratar de acusado reincidente com pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão.- habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para reformar o acórdão impugnado a fim de estabelecer a exasperação pela incidência de duas causas de aumento de pena em seu patamar mínimo legal de 1/3 (um terço), redimensionando a pena total do crime de roubo para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão.

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E DE FALSA IDENTIDADE, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, CAPUT, C/C art. 307, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE SUBTRAIU 30KG DE CABOS METÁLICOS DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA SUPERVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 307, COM BASE NO CPP, art. 386, VII. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO CP, art. 155, CAPUT. PENA DE 01 (UM) ANO, 04 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUEREU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE. DESCRIÇÃO DETALHADA DA DINÂMICA DO CRIME DE FURTO, CONFORME OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, SEGUROS E COERENTES, NÃO DEIXA QUALQUER MARGEM DE DÚVIDA QUANTO À CONDUTA DELITUOSA DO ACUSADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS. NÃO CARACTERIZADOS OS REQUISITOS DA CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, DA AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, DO REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E DA LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. SUBTRAÇÃO DE QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE CABOS METÁLICOS (30KG), PERTENCENTES À CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA SERVIÇO ESSENCIAL À POPULAÇÃO. SUBTRAÇÃO DE CABOS DA MALHA FERROVIÁRIA QUE PROVOCA INESTIMÁVEIS PREJUÍZOS À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS REFERIDOS CABOS SERIAM SUCATA E QUE NÃO TERIAM DESTINAÇÃO DADA PELA SUPERVIA. ADEMAIS, TRATA-SE DE ACUSADO COM OUTRAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS. BEM SUBTRAÍDO QUE NÃO SE TRATA DE COISA ABANDONADA, «RES DERELICTA, COISA A QUE NINGUÉM PERTENÇA, «RES NULLIUS, OU DE COISA PERDIDA, «RES DESPERDICTA, MAS SIM DE COISA ALHEIA MÓVEL PERTENCENTE À CONCESSIONÁRIA SUPERVIA, NÃO SE CARACTERIZANDO EM UM INDIFERENTE PENAL. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR MAUS ANTECEDENTES, COM EXASPERAÇÃO DA PENA NO PATAMAR DE 1/6. NA SEGUNDA ETAPA, PRESENTE A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA. INEXISTENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES A SEREM APLICADAS. INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. NÃO SE ALTERA O REGIME SEMIABERTO, UMA VEZ QUE É O MAIS ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA PENA, TENDO EM VISTA QUE SÃO DESFAVORÁVEIS AO ACUSADO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §2º E §3º, TODOS DO CP. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. O RÉU OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, NÃO PREENCHENDO OS REQUISITOS DO CP, art. 44. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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941 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e uso de identidade falsa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Expedição de carta precatória e cumprimento de diligência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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942 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e dois homicídios qualificados tentados. Alegação de falta de indícios suficientes de autoria e pleito de prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Exame de matéria fático probatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Recurso não provido.

«1 - A alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e o pedido de prisão domiciliar não foram objetos de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Demais disso, vale anotar que a alegada insuficiência dos indícios de autoria não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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943 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade. Não ocorrência. Réu multireincidente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e recidiva. Bis in idem não evidenciado. Compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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944 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, c/c os arts. 307 e 333, todos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inovação recursal e supressão de instância. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo, além de constituir inequívoca inovação recursal - já que não foi formulada na inicial do recurso em habeas corpus -, esbarra no óbice da supressão de instância - pois não submetida ao crivo do Tribunal de origem -, não se mostra possível o conhecimento da irresignação nesse particular.... (Continua)

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945 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de latrocínio e ocultação de cadáver. Manutenção da medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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946 - STJ. Direito processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Revisão criminal. Reconhecimento de pessoas. Confissão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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947 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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948 - TJRJ. HABEAS CORPUS - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS - IRRESIGNAÇÃO DO PACIENTE/IMPETRANTE - DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS SE MOSTRA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO A MEDIDA IMPRESCINDÍVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES, PERMITINDO QUE A POLÍCIA IDENTIFIQUE QUEM TERIA HACKEADO A CONTA DE WHATSAPP DO PACIENTE/IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Trata-se de inquérito policial instaurado visando apurar o cometimento, em tese, do crime previsto no CP, art. 171, que teria sido praticado no mês de julho de 2024, por meio do aplicativo WhatsApp, residindo as vítimas na cidade de Duque de Caxias, com autoria até o momento ignorada. O impetrante foi vítima do crime de falsa identidade pois, ao clicar num link malicioso, perdeu acesso à sua conta de Whatsapp, que passou a ser utilizada para solicitar dinheiro aos seus contatos, bem como ofertar a venda de um videogame. ... (Continua)

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949 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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950 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de cédula de identidade materialmente falsa no escopo de ocultar seu verdadeiro nome e assegurar a impunidade por crimes patrimoniais que estaria praticando na ocasião (saidinha de banco). Detenção do acusado por policiais quando empreendia fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Dosimetria das penas alterada porque o Magistrado deixou de reconhecer a circunstância atenuante da confissão. Redução da pena para o dois anos e seis meses de reclusão e doze dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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