(DOC. VP 241.2021.1326.1504)

STJ. Direito processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Revisão criminal. Reconhecimento de pessoas. Confissão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, recebo a petição como agravo regimental. 2 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em revisão criminal, visando à absolvição do agravante condenado a 5 anos e 7 meses de reclusão por roubo e falsa identidade, com base em reconhecimento de pessoa e confissão. 3 - A defesa alega nulidade do reconhecimento por não observância do CPP, art. 226 e que

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