(DOC. VP 250.4290.6508.9946)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, restabelecendo a condenação pelo delito de furto, conforme CP, art. 155. caput 2 - O agravante subtraiu três garrafas de bebidas alcoólicas, avaliadas em R$90,00, valor correspondente a cerca de 9% do salário mínimo vigente à época dos fatos, e possui 23 sentenças condenatórias anteriores por crimes de furto, falsa identidade e por

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