(DOC. VP 168.3234.2002.1800)

STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Ausência de ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir ambiguidade, obscuridade e contradição, nos termos do CPP, art. 619, vícios não verificados na espécie. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e ma

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