(DOC. VP 221.0100.6224.5289)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 289, § 1º, por duas vezes. Não realização de audiência de custódia. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - É cediço nesta Corte que a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva se observadas as garantias processuais e constitucionais da pessoa presa. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se legal tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo incabível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexisten

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