(DOC. VP 250.2280.1729.8233)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Crime único. Subtração do patrimônio de mais de uma vítima no mesmo contexto. Concurso formal de crimes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de dois condenados por roubo majorado e falsa identidade, com pedido de revisão da dosimetria da pena, alegando ilegalidade na aplicação do concurso formal de crimes em detrimento de crime único. 2 - A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado pela Corte de origem, mantendo a condenação e a aplicação do concurso formal de crimes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas c

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