(DOC. VP 163.6125.9000.0800)

TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Autor que, ao ser abordado por policiais militares, fornece nome de terceiro, e acaba por ser detido, em razão de mandado de busca e apreensão pendente em nome daquele. Equívoco sanado em audiência, com a imediata liberação da suposta vítima. Prisão indevida e erro judiciário não configurados. Culpa exclusiva do autor, que deu causa ao equívoco, ao omitir o seu nome verdadeiro. Sentença de improcedência a mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Não constitui prisão ilegal, tampouco erro judiciário, a detenção de indivíduo que, ao ser abordado por policiais, identifica-se como terceiro contra quem pesa mandado de busca e apreensão pendente. Hipótese em que o autor, ao ser interpelado por guarnição militar, identificou-se como sendo seu irmão, por temer que o regime semiaberto que cumpria fosse revogado, desconhecendo, entretanto, que contra aquele havia sido expedido mandado de busca e apreensão em aberto. Pr�

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