(DOC. VP 230.7071.0704.7171)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Receptação. Uso de documento falso e falsidade ideológica para evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi do recorrente na prática, em tese, dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica para evitar o cump

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