(DOC. VP 163.1300.2005.4900)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Autodefesa. Atipicidade. Não ocorrência. Réu multireincidente. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e recidiva. Bis in idem não evidenciado. Compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de q

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