(DOC. VP 666.5327.9938.7044)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

Defesa que pretende a concessão do respectivo perdão com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Sem razão. Requisito objetivo ausente. Sentenciado que cumpre pena pela prática dos delitos de falsa identidade, receptação e direção sem permissão/habilitação (CP, art. 307 e CP art. 180; Lei 9.503/1997, art. 309) em concurso com outros delitos impeditivos. Malgrado o cômputo individualizado das reprimendas para aferição da pena máxima em abstrato, há que se prestigiar a vedação exp

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