Jurisprudência sobre
falsa identidade
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato consumado e tentado. Falsa identidade. Ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução. Oitiva das testemunhas pelo magistrado. Atuação em substituição às partes. Violação do CPP, art. 212. Prejuízo concreto demonstrado. Nulidade declarada. Agravo regimental não provido.
1 - O atual entendimento do STJ é de que a atuação do magistrado na produção probatória é de natureza complementar e não de substituição aos sujeitos processuais. Precedentes. ... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE FURTO E USO DE IDENTIDADE FALSA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E, AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE USO DE IDENTIDADE FALSA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. NO CASO, O ACUSADO FURTOU O CELULAR DA VÍTIMA E CAPTURADO LOGO APÓS PERSEGUIÇÃO POLICIAL. AO CHEGAR A DISTRITAL, AO CHEGAR A DISTRITAL, O APELANTE APRESENTOU IDENTIDADE FALSA, AFIRMANDO QUE ERA MENOR DE IDADE, A FIM DE IMPEDIR A SUA IDENTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL É TÍPICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA. DE OUTRO GIRO, O RECORRENTE É TECNICAMENTE PRIMÁRIO, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÕES PENAIS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. DESSA FORMA, PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, IMPÕE-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM INSTITUIÇÃO A SER DEFINITIVA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
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553 - STJ. habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-
19 - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. ... ()
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554 - TJSC. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença que reconheceu a prática do crime de falsa identidade e desqualificou o crime de roubo impróprio para furto simples. Recurso da acusação. Procuradoria-Geral de Justiça. Pedido de conversão em diligência. Acolhimento. Prazo do edital que deveria ser de 90 (noventa) dias. CPP, art. 392, § 1º. Nulidade apta a causar prejuízos à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento convertido em diligência. CPP, art. 392.
«- A teor do disposto no CPP, art. 392, § 1º, denota-se imprescindível a intimação por edital do réu condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 1 (um) ano e desprovido de defensor constituído, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e de contraditório.... ()
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555 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Ré condenada a 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, 3 meses e 15 dias de detenção em regime semiaberto. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria referente à concessão da prisão domiciliar à ora agravante não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, pois não foi examinada pelo Tribunal de origem, que, inclusive, asseverou no julgamento dos embargos de declaração que «no que concerne ao pleito de cumprimento da pena restritiva de liberdade em prisão domiciliar, com fulcro no CPP, art. 318, eis que genitora de duas infantes menores de 12 anos de idade, insta consignar que esta tese não foi alegada pela Defesa em nenhum momento". Assim sendo, fica esta Corte impedida de apreciar referido tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... ()
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556 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado e falsa identidade. Tese de exasperação indevida da pena-base. Réu multirreincidente. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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557 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Porte de arma. Corrupção de menor. Falsa identidade. Dosimetria somente em relação ao tráfico de drogas. Pena-base. Elevação. Motivação idônea. Multirreincidência. Fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Corte é o de que não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no CP, art. 59, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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558 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, personalidade e conduta social. Condenações distintas. Ausência de bis in idem. Confissão espontânea e reincidência. Réu multirreincente específico. Preponderância da agravante. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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559 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de falsificação de documento público, de uso de documento falso e de falsa identidade. Arts. 297, 304 e 307 do CP. Crimes de posse de munição de uso permitido e de posse de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Ausência de prequestionamento. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88.
«1. O prequestionamento da matéria constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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560 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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561 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Dispensabilidade. Palavra das vítimas suficiente para atestar a incidência da qualificadora. Identidade falsa para ocultar antecedentes criminais. Tipicidade da conduta.
1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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562 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menor. Falsa identidade. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a quantidade de droga, 64,550 kg de maconha, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. ... ()
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563 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Impetração ao argumento de excesso de prazo para formação da culpa e ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pleito original. Impossibilidade. Delonga não ocasionada pela desídia do Juízo ou do Ministério Público, mas dos próprios pacientes, que, fornecendo falsa identidade, ensejaram a instauração de incidentes de legitimação. Manutenção da segregação cautelar suficientemente fundamentada. Crime perpetrado em concurso de agentes e emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade dos agentes. Justificada a prisão processual para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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564 - TJSP. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Impossibilidade do reconhecimento da bagatela. Imperiosa a separação das reprimendas dos crimes apenados com detenção e reclusão. Fixado o regime prisional intermediário para o crime de falsa identidade e manutenção do regime fechado para o delito de furto. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.
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565 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO
e FALSA IDENTIDADE - Conjunto probatório suficiente para condenação. Apreensão do bem subtraído na posse do réu. Versão exculpatória inverossímil. Prova testemunhal coesa e harmônica. Comprovação do dolo - Falsa identidade. Absolvição por atipicidade da conduta. Autodefesa. Impossibilidade. Súmula 522, do e STJ. Crime impossível. Não acolhimento. Legitimação não realizada na totalidade dos casos - Reprimenda e regime. Adequação - Apelo desprovido... ()
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566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Falsidade ideológica e falsa identidade. Condenação. Regime inicial semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Adequação da prisão cautelar ao regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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567 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão lastreada na possibilidade concreta de reiteração delitiva e na gravidade específica do crime em face da quantidade e do alto poder destrutivo da droga apreendida. Elevada periculosidade do agente. Necessidade de salvaguardar a ordem pública. Liberdade provisória incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente, em face do evidente risco de reiteração criminosa, bem como da quantidade e do alto poder destrutivo da droga apreendida (23 pedras de crack), resta devidamente autorizada a decretação da custódia cautelar com vistas a assegurar a ordem pública. Precedentes do STJ. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (art. 155, §4º, IV, C.C art. 14, II, E NO art. 307, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PLEITO DE AUMENTO DA PENA-BASE -
Possibilidade. Em havendo circunstância judicial desfavorável ao agente, não se pode arbitrar a pena-base no mínimo legal, sendo imperiosa a majoração desta em observância aos critérios legais. Se a culpabilidade do crime destoa daquela normal às espécies como no caso em que praticou crimes enquanto estava em cumprimento de pena, resta autorizado o aumento da pena-base. ... ()
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569 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Falsa identidade. Confissão espontânea. Supressão de instância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes e personalidade voltada para a prática de delitos. Existência de mais de uma condenação com trânsito em julgado. Inexistência de bis in idem. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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570 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«... 1.Senhora Ministra Presidente, a reclamação é cabível, a meu ver, a teor do CF/88, art. 105, inciso I, letra f, que prevê o cabimento da reclamação para o Superior Tribunal de Justiça processá-la e julgá-la originariamente visando preservar a competência e a garantia da autoridade de suas decisões; evidentemente das matérias de sua competência, é curial isso. ... ()
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571 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Falsa identidade. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reincidência. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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572 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto simples e Falsa identidade (art. 155, caput, e art. 307, caput, ambos do CP). Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos do representante da vítima e dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Reprovabilidade do comportamento. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Ausência de relação de subsidiariedade entre o furto e a falsa identidade. Pretensão ao reconhecimento do crime de furto na forma tentada. Descabimento. Inversão da posse do bem subtraído efetivamente realizada, ainda que por breve período. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais do caso concreto que impõem a exasperação da pena-base, contudo em patamar mais brando do que o estabelecido em sentença. Readequação da reprimenda. Inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da multireincidência específica e a confissão. Precedentes. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o crime de falsa identidade mantidos. Recurso parcialmente provido... ()
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573 - TJSP. FURTOS QUALIFICADOS
e FALSA IDENTIDADE - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial do réu, declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão da res furtivae em poder do acusado - Condenação mantida.... ()
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574 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas, posse de munição de arma de fogo de uso permitido e falsa identidade - Preliminar de nulidade da prova produzida por suposta da violação de domicílio - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais - Absolvição em relação aos crimes de posse de munição e falsa identidade - Cabimento - Crime de posse de munição de arma de fogo - Princípio da insignificância - Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal - Falsa identidade - Conduta que ofendeu a lesividade jurídica - Pena base reduzida para não configurar bis in idem - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em razão da dedicação do réu a atividades criminosas - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito de tráfico de drogas - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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575 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
(art. 311, § 2º, III, do CP) e FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307, caput) - Absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de adulteração - Ausência de materialidade e de dolo - Inaplicabilidade - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas, não se cogitando falar em atipicidade - Adulteração da numeração do chassi constatada por laudo pericial - Fato típico - Ademais, as provas produzidas indicam o elemento subjetivo - dolo do réu - Conhecimento e consentimento da posse de bem de procedência ilícita e das adulterações dos sinais identificadores nele realizadas - Condenação mantida - Reincidência ostentada pelo réu justificam a imposição do regime inicial semiaberto, no caso do crime de falsa identidade, bem como a não substituição da pena corporal por alternativas - Aplicação da Súmula 269 do C. STJ - Pena levemente mitigada na base, para o crime de falsa identidade, em razão de o aumento ser amparado por elementar do tipo incriminador (personalidade desvirtuada) - Recurso parcialmente provido... ()
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576 - TJSP. Apelação. Furto qualificado (escalada) majorado (repouso noturno) tentado. Insurgência ministerial. Pleito de condenação também pelo crime de falsa identidade. Possibilidade. Réu Fábio conduzido ao distrito policial e, no momento de sua qualificação, insistiu na identificação falsa, apresentando-se com o nome do irmão, o que fez, igualmente, no momento de sua prisão e na realização de exame médico. Identidade verdadeira descoberta com exame datiloscópico. Crime impossível não verificado. Conduta típica. Situação deflagrada pela autoridade policial a partir da pesquisa das impressões digitais junto ao sistema do IIRGD/SP. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito de exclusão da majorante do repouso noturno, por ser o crime qualificado. Possibilidade. Réu ingressou no imóvel da vítima mediante escalada, separou bens para subtração, porém, no momento que estava prestes a fugir, foi surpreendido pelo proprietário que havia percebido a ação criminosa e acionou rapidamente a guarda municipal. Acusado conseguiu pular novamente o muro da residência, mas foi perseguido e contido em via pública. Embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Dessa forma, excluída a causa especial de aumento de pena do repouso noturno. No tocante às penas, por ocasião do mau antecedente e da reincidência, as penas foram aumentadas à fração de um sexto, nas duas fases iniciais da dosimetria. Em relação ao furto qualificado tentado, na terceira fase, as penas foram minoradas corretamente no menor patamar de um terço. Disso, as penas resultam definitivas em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa (furto qualificado tentado) e 4 meses e 2 dias de detenção (falsa identidade). Regime semiaberto. Parcial provimento aos apelos
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577 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado e falsa identidade. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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578 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Furto. Insignificância. Características do fato. Reprovabilidade suficiente. Tipicidade material verificada. Crime de falsa identidade. Atribuição de nome fictício perante a autoridade policial. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 307. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de recurso em sentido estrito, como se fosse um inominado sucedâneo recursal. ... ()
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579 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado e falsa identidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Genitora de três crianças menores de 12 anos. Substituição por domiciliar. Possibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Roubo circunstanciado. Receptação. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fuga da paciente para outro estado da federação. Utilização de falsa identidade. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada.
1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na conveniência da instrução criminal e na garantia da aplicação da lei penal.... ()
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581 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, estelionato, furto, invasão d e dispositivo informático, falsa identidade e maus tratos contra animais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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582 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de furto e falsa identidade. Não aplicação do princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Tipicidade da conduta. Tema repetitivo 646 do STJ. Maus antecedentes e reincidência. Não ocorrência de bis in idem. Confissão não reconhecida. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido. Revisão de fatos e provas. Regime inicial semiaberto mantido. Detração penal. Discussão irrelevante. Jurisprudência do STJ.
1 - A habitualidade delitiva, representada pelos maus antecedentes e pela reincidência, tem sido compreendida como obstáculo inicial à tese da aplicação do princípio da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... ()
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583 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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584 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e FALSA IDENTIDADE. Preliminares rejeitadas. Mérito. Condenação pelo tráfico de drogas e absolvição pela associação para o tráfico mantidas. Quanto a EDGAR, necessária a absolvição em relação ao crime de falsa identidade. Penas. Fundamentação idônea dos aumentos empregados nas básicas de ALESSANDRO e ANDRE. Multirreincidência de MAURÍCIO que autoriza agravamento mais severo. Fixado o regime inicial fechado para ANDRE e ALESSANDRO, em razão dos maus antecedentes de ambos. Apelos parcialmente providos... ()
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585 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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586 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e falsa identidade. Pena fixada abaixo de quatro anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Acórdão embargado que fixou o regime inicial aberto. Impossibilidade. Imposição de regime semiaberto. Embargos de divergência acolhidos.
1 - A letra expressa da lei penal indica três critérios a serem considerados para a fixação do regime prisional inicial para cumprimento das penas privativas de liberdade: quantidade de pena e reincidência (alíneas a, b e c do § 2º do CP, art. 33); e circunstâncias judiciais (§ 3º do CP, art. 33, que remete ao CP, art. 59). ... ()
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587 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado e falsa identidade. Liberdade provisória concedida. Descumprimento do termo de compromisso. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Prisão preventiva decretada. Garantia da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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588 - TJSP. Agravo em execução - Falta grave - Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada por ausência de fundamentação - Rejeição - Julgado proferido segundo a observância de todas as teses alegadas pelas partes, ainda que de forma sucinta, o que não se confunde, necessariamente, com ausência de fundamentação - No mérito, postula a cassação da r. decisão impugnada, com o reestabelecimento do regime aberto ao reeducando - Inadmissibilidade - Descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão da progressão ao regime aberto, consistente na atribuição de falsa identidade a si mesmo - Falta disciplinar de natureza grave escorreitamente configurada - Regressão de regime devidamente motivada e fundamentada - Inteligência dos arts. 50, V e 118, I, ambos da LEP. Preliminar rejeitada e recurso não provido
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589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsa identidade, fraude processual, associação criminosa e lavagem de capitais. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Alegação de ausência de sala de estado maior. Prisão domiciliar. Ausência de debate da matéria pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal capaz de justificar o abrandamento dos óbices. Inexistência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus por ausência de competência do STJ, em razão da incidência da Súmula 691/STF. ... ()
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590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e falsa identidade. Nulidade. Reiteração de pedido. Direito penal. Minorante. Tráfico de drogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de alegação que é mera reiteração de pedido que foi exaustivamente analisado por esta Turma, ainda que o resultado tenha sido por maioria. ... ()
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591 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Agente que se utiliza de documento falso para ocultar sua condição de foragido. Conduta que se amolda ao delito descrito no CP, art. 304. ordem denegada.
«1 - A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido do agente não descaracteriza o delito de uso de documento falso (CP, art. 304). ... ()
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592 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS
e FALSA IDENTIDADE. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria do crime de falsa identidade suficientemente comprovada. Réu confesso. Autoria do crime de tráfico de drogas insuficientemente comprovada. Desclassificação da imputação para posse de entorpecente para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28, caput). Adolescente assumiu autoria do crime de tráfico e foi ele quem indicou o local onde havia mais droga, distante de onde ele e o réu foram abordados pela polícia. Presença de apenas uma porção de crack no local dos fatos, destinada ao consumo pessoal do réu, segundo seu depoimento. Indícios de violência policial mitigam o depoimento da testemunha de acusação. Dosimetria. Pena do crime da falsa identidade. Compensação da agravante da reincidência pela atenuante da confissão espontânea. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Pena fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Substituição por prestação de serviços à comunidade. Pena da posse de droga para consumo. Prestação de serviços à comunidade. Recurso parcialmente provido, com determinação de expedição de alvará... ()
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593 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografia do celular e prova oral. ... ()
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594 - TJRS.
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 307. INIDONEIDADE DO MEIO. CONDENAÇÃO REFORMADA. ... ()
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595 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO E FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO art. 307 DO CPB - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA VERIFICADA - CRIME FORMAL - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - MULTIRREINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO ACIMA DE 1/6 - POSSIBILIDADE - CRIMES APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO - REGIME INICIAL INDIVIDUALIZADO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - INVIABILIDADE.
1. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que não se vislumbra no caso em tela. 2. Caso em que o réu identificou-se como sendo o próprio cunhado, com o propósito claro de ocultar sua condição de foragido da justiça, uma vez que havia rompido a tornozeleira eletrônica aproximadamente um mês antes. 3. O crime previsto no CP, art. 307 é classificado como crime formal, sendo consumado com a simples atribuição de falsa identidade perante terceiros com dolo específico, independentemente da obtenção de vantagem ou da ocorrência de dano concreto ao bem jurídico tutelado, não elidindo a sua configuração o fato de o agente ser posteriormente identificado. 4. Conforme precedentes do STJ, é válida a valoração negativa da conduta social do agente quando o crime é cometido durante o cumprimento de pena. 5. A reincidência, quando configurada por múltiplas condenações definitivas, pode justificar a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, acima do patamar usual de 1/6 (um sexto), mesmo diante da coexistência de atenuantes. 6. Em se tratando de fixação de regime inicial de cumprimento de pena, no concurso de crimes - e não de unificação de penas em sede de execução -, o CP expressamente estabelece a aplicação individualizada das sanções, em caso de reclusão e detenção, quando não puderem ser cumpridas no mesmo regime. 7. Nos termos do CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, não se mostrando possível a sua isenção, mas apenas a suspensão da sua exigibilidade. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria da pena. Critério de exasperação da pena-Base. Fundamentação adequada. Ausência de violação ao CP, art. 59. Incidência da Súmula 83/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A escolha da fração de exasperação da pena-base é matéria de discricionariedade do julgador, desde que devidamente fundamentada, em consonância com o entendimento consolidado do STJ.... ()
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597 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa, falsa identidade e extorsão. Dosimetria. Pena inferior à oito anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Furto simples, por duas vezes. Falsa identidade. Prisão preventiva. Reiterado descumprimento das condições da liberdade provisória. Novos crimes. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.
1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Falsa identidade - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria evidentes - Palavras seguras dos policiais militares - Identificação com nome falso e apresentação de documento condizente que tornam plenamente eficaz o meio empregado - Crime formal, consumado com a apresentação da identidade falsa, independentemente da posterior elucidação do engano - Direito à autodefesa que não afasta a tipicidade e o dolo do crime de falsa identidade - Tema 522 do STJ e precedente desta Câmara - Princípio constitucional da ampla defesa, ademais, que não tem a amplitude de acobertar a prática de atividades ilícitas - Condenação inevitável - Penas exasperadas pelos maus antecedentes e pela reincidência, mais gravosos em razão dos múltiplos registros de condenações prévias - Regime inicial semiaberto de rigor - Inadequação de substituição ou sursis - Recurso desprovido... ()
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600 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO E FALSA IDENTIDADE. arts. 158 E 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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