(DOC. VP 240.8201.2209.0338)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Furto simples, por duas vezes. Falsa identidade. Prisão preventiva. Reiterado descumprimento das condições da liberdade provisória. Novos crimes. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a prisão foi decretada para assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, evitando-se a reiteração delitiva do agente, haja vista o reit

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