(DOC. VP 376.0453.7282.2621)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO

(art. 311, § 2º, III, do CP) e FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307, caput) - Absolvição por insuficiência probatória quanto ao crime de adulteração - Ausência de materialidade e de dolo - Inaplicabilidade - Autoria e materialidade delitiva bem demonstradas, não se cogitando falar em atipicidade - Adulteração da numeração do chassi constatada por laudo pericial - Fato típico - Ademais, as provas produzidas indicam o elemento subjetivo - dolo do réu - Conhecimento e consentimento da pos

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