(DOC. VP 250.2280.1592.7559)

STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta e risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso, a prisão foi mantida em caráter liminar, em razão da periculosidade social do paciente, evidenciada pela gravidade concreta do crime - foi flagrado transportando uma arma de grosso calibre no compartimento de c

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