(DOC. VP 465.4305.6588.2440)

TJSP. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Impossibilidade do reconhecimento da bagatela. Imperiosa a separação das reprimendas dos crimes apenados com detenção e reclusão. Fixado o regime prisional intermediário para o crime de falsa identidade e manutenção do regime fechado para o delito de furto. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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