Jurisprudência sobre
falsa identidade

451 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. FALSA IDENTIDADE. CP, art. 307, CAPUT.  DOSIMETRIA DAS PENAS. SANÇÕES REDUZIDAS. MULTA. AFASTAMENTO INVIÁVEL. REDUÇÃO POSSÍVEL. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME FECHADO. MANTIDO PARA O CRIME APENADO COM RECLUSÃO. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. FIXADO REGIME SEMIABERTO.

1. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que se constatar fundamentação deficiente ou viciada, contrariedade à lei ou preceito constitucional, ou desproporcionalidade no quantum aplicado. 2. Em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pena-base inalterada. Fundamentação idônea. Quantum de aumento proporcional.3. Quanto ao crime de falsa identidade, afastada vetorial circunstâncias do crime na exasperação da basilar, por se tratar de justificativa que se refere exclusivamente ao primeiro fato denunciado. Afastada agravante prevista no art. 61, II, «b, do CP. Pena reduzida.4. Réu multirreincidente. Inviável a compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possível no entanto, readequação dos quantitativos de aumento e diminuição. Penas reduzidas.5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado (lei 10.826/03, art. 14, caput), não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. Viável, contudo, a redução do valor, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta. 6. Os delitos apenados com detenção admitem, no máximo, a fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput, do CP. Hipótese em que se mostra impositivo o abrandamento para o regime semiaberto, quanto ao delito previsto no CP, art. 307 (apenado com detenção). Precedente do STJ. Quanto ao porte ilegal de arma de fogo (apenado com reclusão), cabível o regime inicial fechado, tratando-se de réu reincidente e negativas as circunstâncias do CP, art. 59.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Plantão da Capital, que converteu a prisão em flagrante do paciente, indiciado por furto simples e falsa identidade, em prisão preventiva. A impetrante alega ausência de violência ou grave ameaça na conduta e insuficiência dos fundamentos da prisão preventiva, postulando a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade tão somente em relação ao crime de furto qualificado. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo, organização criminosa, falsa identidade e resistência. Prisão preventiva. Ausência de prova pré- Constituída. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. Assim, a prisão preventiva não foi analisada ante a ausência do inteiro teor do decreto prisional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação ao tráfico, posse irregular de arma de fogo e falsa identidade. Reiteração de pedido. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade.

1 - Na linha dos precedentes deste Tribunal, mutatis mutandis, «a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto simples e falsa identidade. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Reiteração delitiva. Irrelevância no caso específico dos autos. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso improvido.

1 - Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, ante o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, tendo em vista que se trata de furto simples de «2 queijos, 1 shampoo, 1 creme e 1 condicionador (e/STJ fl. 65), «queijo marca Esplanada e os demais produtos «da marca Pantene (e/STJ fl. 13), e, malgrado não conste dos autos o valor dos bens, dessume-se, pela sua natureza, que não se trata de bens cujos valores sejam exorbitantes, não podendo ser desprezado, ainda, o fato de eles terem sido recuperados e de que o delito teria sido praticado sem violência ou grave ameaça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Ilegalidade. Ausência. Pena-base. Utilização da quantidade e natureza da droga. Previsão legal. Reincidência. Motivação concreta. Revisão. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - Firme nesta Corte o entendimento de que, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, a natureza e a quantidade da droga preponderam sobre circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Assim, nos termos do entendimento deste Sodalício as razões apresentadas para o incremento da pena-base são válidas e a fração considerada foi concretamente justificada, descabendo qualquer revisão na via eleita ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Rejeição do aditamento da denúncia. Alegada existência de justa causa para a ação penal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na reanálise do conjunto fático-probatório, concluiu pela manutenção da rejeição do aditamento da denúncia, com base nos elementos constantes nos autos. Nesse aspecto, desconstituir o julgado por suposta contrariedade a Lei, buscando demonstrar a presença de indícios de autoria e materialidade de um novo tipo penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ . ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e falsa identidade. Quebramento da fiança. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Réu primário. Crime sem violência ou grave ameaça. Medidas cautelares diversas. Adequação e suficiência. Parecer pelo não conhecimento do mandamus.

1 - Na hipótese dos autos, a despeito de a prisão cautelar ter sido decretada e mantida pelas instâncias ordinárias especialmente para a garantia da ordem pública, uma vez que o réu se envolveu em outro delito após o recolhimento da fiança arbitrada, entendo que existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva. Necessário destacar, ainda, tanto o fato de o paciente ser primário, como de o crime ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - prática de falsa identidade e descaminho (CP, art. 307 e CP, art. 334). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DOS ÁUDIOS DE WHATSAPP TRANSCRITOS PELA POLÍCIA E QUEBRA DA CADEIRA DE CUSTÓDIA DIGITAL. AFASTAMENTO. TRATANDO DE ÁUDIOS OBTIDOS COM A QUEBRA DO SIGILO DOS CELULARES APREENDIDOS, COM TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS IPSIS LITTERIS, INEXISTE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL AFASTADA, CONFORME CPP, art. 563. AUSENTE INDÍCIO DE MANIPULAÇÃO DA PROVA, QUE PARA GARANTIR EFETIVIDADE À INDAGAÇÃO, NECESSÁRIA SUA REALIZAÇÃO EM TEMPO HÁBIL DE VERIFICAÇÃO. CONSEQUENTEMENTE, É EXTEMPORÂNEO O QUESTIONAMENTO DEPOIS DA INSTRUÇÃO, SOBRETUDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. E A DEFESA NÃO APRESENTOU QUALQUER EVIDÊNCIA DE ADULTERAÇÃO, OMISSÃO, ALTERAÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA, ERRO DE IDENTIFICAÇÃO OU OUTRA EVENTUAL FALHA NA COLETA DAS PROVAS DIGITAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. É PRESCINDÍVEL A APREENSÃO DE ENTORPECENTES COM TODOS OS AGENTES PARA A CONFIGURAÇÃO, TANTO DO NARCOTRÁFICO COMO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUANDO HÁ PROVAS SUBSTANCIAIS QUE EVIDENCIAM O LIAME SUBJETIVO ENTRE ELES. PRECEDENTE DO STJ. ADEMAIS, A EXCELENTE SENTENÇA IMPUGNADA EXAMINOU E INDIVIDUALIZOU A CONDUTAS DOS ACUSADOS, INCLUSIVE DE FORMA CRONOLÓGICA, CITANDO AS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA QUEBRA DO SIGILO DOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A CONDENAÇÃO. GIZA-SE QUE O VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMANDA, NECESSARIAMENTE, TEMPO PARA SUA COMPROVAÇÃO, PODENDO SER DEMONSTRADO, POR EXEMPLO, EM UMA ÚNICA CONVERSA REALIZADA POR TELEFONE, NA QUAL OS MELIANTES EVIDENCIEM INTENÇÃO DE MANTER UMA ASSOCIAÇÃO DURADOURA E ESTÁVEL ENTRE ELES, COM DIVISÃO DE TAREFAS OBJETIVANDO FOMENTAR O NARCOTRÁFICO, POR MEIO DA ORGANIZAÇÃO DOS SEUS ASSOCIADOS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA QUE NÃO AFASTA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. SÚMULA 522/STJ. APENAMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO RÉU CONDENADO POR FALSA IDENTIDADE. PRIVILÉGIO INAPLICÁVEL. RÉUS CONDENADOS POR DOIS DELITOS GRAVES SIMULTANEAMENTE, INDICANDO DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, UM DELES DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, COMPROVANDO QUE INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, NOS TERMOS DA LEI DE DROGAS. MULTA. DIMINUIÇÃO DA RELATIVA AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO, PARA UM DOS RÉUS, A SEU PEDIDO E PARA OS DEMAIS, DE OFÍCIO.

PRELIMINARES AFASTADAS E APELOS DE ADRIANO E MÁRCIO PARCIALMENTE PROVIDOS, SENDO OS DEMAIS DESPROVIDOS. MULTAS REDUZIDAS DE OFÍCIO, PARA CRISTIAN, ÍTALO, LUCAS, UALTER, JACKSON E ADRIANO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsa identidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça, lesão corporal, falsa identidade e porte ilegal de arma de fogo com numeração adulterada. Decisão que recebeu a denúncia e rejeitou teses defensivas. Nulidade por ausência de fundamentação. Sentença proferida. Alegação superada. Agravo regimental improvido.

«I - Em vista da constatação do trânsito em julgado da ação penal originária, a alegação de nulidade da decisão que não acolheu a defesa preliminar, por ausência de fundamentação, está superada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinária s afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas, especialmente, diante do risco concreto de reiteração delitiva, uma vez que possui extensa ficha criminal, sendo, inclusive, reincidente. Tais circunstâncias, somadas ao uso de documento falso, bem como à apreensão de 162 porções de cocaína, pesando 26g; 21 invólucros de maconha, com peso de 30,5g e 46 pedras de crack, perfazendo 6,1g, indicam o maior envolvimento com a criminalidade e a necessidade de preservação da segregação cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Descumprimento de medidas cautelares. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Agravo regimental em rhc. Decisão monocrática. Possibiliade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Recorrente flagrado portando um fuzil e munições calibre 5.56mm e falsa identidade. Risco de reiteração (mandado de prisão em aberto). Risco à ordem pública. Excesso de prazo. Violação ao princípio da homogeneidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Julgados do STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Falsa identidade. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargadora que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a segregação cautelar. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Dosimetria penal. Pena-base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.

I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto privilegiado tentado e falsa identidade. Pedido de aumento da fração pela tentativa. Impossibilidade. Longo iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO - POSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA E ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PEDIDO PREJUDICADO - IDENTIDADE FALSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - CRIME DE NATUREZA FORMAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL DA AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - DECOTE - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos da jurisprudência do STF, a aplicação do princípio da insignificância demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. 1.

De proêmio, consigne-se que a prescrição é tema de ordem pública, que o Magistrado pode e deve conhecer, ainda que de ofício, tão logo constatada, em qualquer fase do processo (CPP, art. 61, caput). 2. Ademais, ressalta-se que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito. Precedentes. 3. In casu, o paciente foi denunciado por incursão no CP, art. 307, em 12.01.2015 (fl. 1/2); foi citado por edital em 10.03.2015 e o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos em 18.05.2015, nos termos do CPP, art. 366 (fl. 80). Em 09.04.2024, o paciente foi efetivamente citado em cartório (fl. 196). Verifica-se que entre a data da suspensão do lapso prescricional e a da citação pessoal do paciente, decorreu o lapso temporal superior a 08 anos - 04 anos relativo à pena máxima prevista para o delito e 04 anos por força da suspensão do lapso prescricional - que, aliás, deve ser reduzido de metade, pelo fato de o paciente ser menor de 21 anos na data do fato - (CP, arts. 107, IV; 109, V; e 115). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e falsa identidade. Sentença parcialmente procedente. Condenação pela prática do furto e absolvição pela falsa identidade. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Princípio da insignificância. Pleitos subsidiários: afastamento da qualificadora, reconhecimento da tentativa e fixação do regime aberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência em crimes dolosos (associação para o tráfico, roubos, furto e estelionato). Cometimento do delito durante o cumprimento de livramento condicional. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Falsa identidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravante da reincidência. Condenação anterior pelo crime de porte ou posse de drogas. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Aumento mantido por outros fundamentos. Impossibilidade. Writ concedido. Agravo regimental improvido.

«1 - Conforme o entendimento firmado pela Sexta Turma no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/8/2018), revela-se desproporcional o reconhecimento da reincidência em virtude de anterior condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, argumento que também se aplica para os maus antecedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de nulidade da condenação. Tese de ausência de dolo no delito de corrupção de menor. Via imprópria. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no writ. Pedido subsidiário. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão agravada que restabeleceu sentença absolutória, quanto do delito do CP, art. 307, por atipicidade da conduta. Paciente que se atribuiu falsa identidade, com finalidade de ocultar maus antecedentes. CP, art. 307. Tipicidade da conduta, que extrapola os limites do exercício da autodefesa. Entendimento reafirmado pelo STF, em repercussão geral, no re 640.139/df. Restabelecimento do acórdão condenatório. Impossibilidade. Acórdão condenatório que, a despeito de condenar o agravado, pelo aludido crime, não lhe aplica a respectiva pena. Omissão que não foi objeto de recurso, pelo Ministério Público. Agravo regimental improvido.

«I. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 640.139/DF (DJe de 14/10/2011), reafirmou a orientação de que o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF) não abrange a conduta de atribuir-se falsa identidade, perante a autoridade policial, a fim de ocultar maus antecedentes, que se subsume ao tipo do CP, art. 307. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRJ. Apelações criminais defensivas. Condenação por dois roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas, em concurso formal (Rafael e Igor), além do crime de falsa identidade (Rafael), em concurso material. Recurso que persegue a solução absolutória do crime do CP, art. 307, por fragilidade probatória ou por atipicidade. No tocante ao crime de roubo, a defesa almeja o reconhecimento da tentativa para ambos os apelantes e o arrependimento posterior para Rafael. Mérito que se resolve em desfavor da defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que os réus, em comunhão de ações e unidade de desígnios entre si, e mediante grave ameaça idônea, externada por palavras de ordem, além de simulação do emprego de arma de fogo, abordaram as duas vítimas e delas subtraíram seus celulares. Imputação adicional dispondo que Rafael atribuiu-se falsa identidade, identificando-se aos policiais como sendo José Carlos Otávio Domingues da Silva, com o inequívoco propósito de obtenção de vantagem: furtar-se à responsabilização penal decorrente dos atos criminosos praticados. Prova inequívoca de compartilhamento do núcleo típico, ficando o réu Rafael responsável por anunciar o assalto e determinar a entrega dos celulares, simulando estar armado, enquanto o comparsa Igor recolhia os aparelhos. Após a subtração, os lesados e os réus caminharam em sentido opostos, mas, ao avistarem uma viatura, as vítimas voltaram para o local dos fatos e visualizaram Rafael caminhando ao encontro deles, momento em que o acusado devolveu o celular à vítima Lucas e fugiu. Policiais militares tiveram notícia de que havia um homem detido por populares e se dirigiram ao local, sendo informados de que o réu Igor estava oferecendo à venda um celular de forma suspeita. Vítimas do roubo que compareceram e reconheceram Igor como um dos roubadores, estando ele na posse do celular de propriedade da vítima. Lesados que forneceram as características do acusado Rafael, motivando a incursão policial na direção apontada e a sua localização numa praça pública próxima, sendo reconhecido pelos lesados. Réu Rafael que se atribuiu falsa identidade, com o nome do irmão, perante os policiais militares e na DP, sendo que o serviço de identificação constatou a verdadeira identidade do Réu. Acusado Igor que ficou em silêncio na DP e não prestou declarações em juízo, tendo sua revelia decretada. Apelante Rafael que optou pelo silêncio na DP e, em juízo, negou a prática do crime do CP, art. 307, tendo externado confissão parcial, onde admitiu ter praticado a subtração com o comparsa, mas se arrependeu e devolveu o celular à vítima Lucas. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Lesados que ratificaram os depoimentos prestados na DP e efetuaram reconhecimento inequívoco. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Majorante igualmente positivada. Configuração da atuação conjunta e solidária dos agentes. Inviável a incidência da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16, pois o crime em tela contém, em sua descrição típica, referência à ¿ameaça ou violência a pessoa¿, elementares incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior. Crime de identidade falsa igualmente configurado. Tipo do CP, art. 307 que encerra a definição de crime formal, a se estabelecer independentemente de qualquer resultado naturalístico decorrente, seja em prejuízo alheio, seja para a consecução da benesse perseguida pelo agente, daí porque inviável a alegação de crime impossível, por força da tomada de impressões digitais na DP supostamente inviabilizando a concreção da falsa identidade. Jurisprudência do STF e do STJ que tem orientação pacificada no sentido de que, ¿o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307)¿. Inteligência da Súmula 522/STJ (¿a conduta de atribuir-se falta identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa¿). Acusado que, ciente da sua condição (egresso do sistema prisional), declinou falsa identidade, com o claro intuito de ocultar seus antecedentes criminais. Concurso de crimes sem impugnação. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos dos tipos penais imputados. Dosimetria que não merece reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo individual estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, com regime fechado para Igor (face o volume de pena, em razão dos maus antecedentes e da reincidência) e semiaberto para Rafael (maus antecedentes ¿ non reformatio in pejus). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusados que se encontram soltos e assim devem permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandados de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto os regimes prisionais fechado e semiaberto, inteiramente compatíveis com a segregação (STJ). Recursos desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime praticado em concurso de pessoas. Habitualidade delitiva. Falsa identidade. Autodefesa. Conduta típica. Reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão mínima. Requisitos inexistentes. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de roubo e de falsa identidade. Individualização da pena. Antecedentes. Negativação. Condenações em andamento e acobertadas pela depuração do CP, art. 64, I. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas da suprema corte. Decisão agravada mantida.

I - A decisão ora agravada teria deixado de conhecer, por ausência de prequestionamento, da alegação de que «[...] nem mesmo o aumento de penas bases, em um sexto, adotado em primeira instância se justifica, pois cuidam-se de condenações sem a devida comprovação de trânsito em julgado para as partes «.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA E FALSA IDENTIDADE. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM A PRESENÇA DO DOLO NO AGIR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE A ORIGEM DO BEM. (4) CRIME DE FALSA IDENTIDADE DEVIDAMENTE RECONHECIDO. (5) DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU FRANCIS NUNES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. (6) MAUS ANTECEDENTES E SISTEMA DA PERPETUIDADE. (7) REINCIDÊNCIA. (8) INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (9) CONFISSÃO QUALIFICADA OU RETRATADA. (10) REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. (11) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (12) IMPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

As materialidades e as autorias foram comprovadas com relação aos crimes de receptação dolosa e de falsa identidade. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado às espécies. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de roubo. Falsa identidade. Receptação. Adulteração sinal identificador. Porte arma. Associação criminosa. Condenação. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade de somatório. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Roubo qualificado, corrupção de menores, receptação e falsa identidade - Indeferimento - Histórico disciplinar com faltas já reabilitadas - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Comportamento carcerário que deve, contudo, ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação e falsa identidade. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. A teor do CPP, art. 350 - Código de Processo Penal, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO, RECEPTAÇÃO, USO DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP - PRESENÇA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO.- AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

Existindo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como presentes os motivos da preventiva, consubstanciados na garantia da ordem pública, que evidencia o «periculum libertatis, não há que se falar em constrangimento ilegal decorrente da manutenção da preventiva. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em se tratando de feito complexo, que depende do cumprimento de cartas precatórias, não há que se falar em excesso de prazo. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsa identidade. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Causa complexa. Pluralidade de réus e de crimes. Expedição de carta precatória. Reiteração delitiva. Recurso não provido, com recomendação.

1 - Parcial conhecimento do recurso. O tópico vinculado à fundamentação da prisão preventiva do recorrente não será conhecido porque esta matéria não foi enfrentada no acórdão recorrido, e sua análise representaria indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e falsa identidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Falsa identidade. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desacato. Resistência. Falsa identidade. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 3 meses e 18 dias de detenção, em regime semiaberto, por infração ao CP, art. 307. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Roubo e falsa identidade - Pedido de absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas para ambos os crimes - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida. Incabível o reconhecimento de participação de menor importância - Agentes que agiram em coautoria, de forma organizada, com divisão de tarefas - Majorantes bem reconhecidas - Imprescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo - Fixação da pena-base no mínimo legal - Inviável - As circunstâncias do delito excederam o comum ao tipo de roubo majorado - Penas e regimes mantidos - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Falsa identidade. Adulteração de sinal de veículo automotor. Agravante apreendido transportando mais de 6 toneladas de maconha e 6,5 kg de skunk. Indeferimento de medida liminar no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. Matéria idêntica à suscitada em recurso ordinário que tramita nesta corte. Agravo prejudicado.

I - Na hipótese, não verifico, da análise da r. decisão do e. Desembargador Relator que indeferiu o pedido liminar deduzido no habeas corpus originário, a ocorrência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar o afastamento do óbice contido no Súmula referido, em especial quando considerada a relevante fundamentação expendida pelas instâncias originárias, ao destacar que o agravante foi preso em flagrante transportando mais de 6 toneladas de drogas, com «utilização de veículo de carga de grande porte, com sinais identificadores adulterados, com ocultação da droga em meio a carga lícita, uso de documento falso e reafirmação de falsa identidade, além da promessa de pagamento de R$ 10.000,00 pela empreitada criminosa». ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06) .  FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. NÃO VERIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. NATUREZA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 

1. Conforme preceitua a CF/88, em seu art. 5º, XI, «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". No caso concreto, não verifico nulidade na ação policial, tampouco qualquer nulidade das provas obtidas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto, receptação e falsa identidade. Trancamento da ação penal. Insignificância da conduta. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da insignificância da conduta praticada pelo réu não foi objeto de análise pela Corte estadual, o que evidencia a incompetência deste Tribunal Superior para o exame dessas matérias, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Habeas corpus. Furto e falsa identidade. Custódia cautelar decretada na sentença condenatória. Reiteração delitiva superveniente. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso, falsa identidade, posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade do processo em face da inobservância do rito previsto na Lei 11.343/2006. Conexão entre os delitos de tráfico e de associação para o tráfico imputados a todos os acusados e os demais ilícitos assestados apenas aos corréus. Adoção do procedimento mais amplo. Eiva não evidenciada.

«1. Embora o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se admitindo a inversão da ordem processual ou a adoção de um rito por outro, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão de regime - Homicídio duplamente qualificado, homicídio tentado, latrocínio, roubos duplamente circunstanciados e circunstanciados, furtos em continuidade delitiva, falsa identidade e constrangimento ilegal - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STJ. Prisão preventiva. Falsa identidade e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Gravidade da conduta. Risco concreto de reiteração delitiva. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e falsa identidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior passível de revisão. Tese subsidiária. Supressão de instância. 1. A decisão agravada está em perfeita harmonia com a orientação consolidada nesta corte superior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Temas que não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias não podem ser analisados diretamente por esta corte superior, sob pena de supressão de instância. 3. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote