(DOC. VP 231.2180.6809.3185)
STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desacato. Resistência. Falsa identidade. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, o óbice da Súmula 518, STJ. III - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, como ressaltado na decisão agravada, o conhecimento do agravo em
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote