(DOC. VP 318.1738.3684.9753)

TJSP. Execução Penal - Livramento condicional - Roubo qualificado, corrupção de menores, receptação e falsa identidade - Indeferimento - Histórico disciplinar com faltas já reabilitadas - Circunstâncias que, por si só, não impedem o benefício - Comportamento carcerário que deve, contudo, ser considerado como um todo para efeitos de concessão do livramento condicional - Inteligência da tese fixada pelo Col. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 1161 daquela Corte Superior - Necessidade de avaliação dos méritos do sentenciado por meio de exame criminológico - Recurso parcialmente provido

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