(DOC. VP 210.6280.9964.1163)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de roubo. Falsa identidade. Receptação. Adulteração sinal identificador. Porte arma. Associação criminosa. Condenação. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade de somatório. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da Lei 7.210/1984, art. 111, na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. 2 - No caso, tratando-se de fixação de regime inicial de cumprimento da pena, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, pois aplica-se o disposto nos CP, art. 69 e

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