(DOC. VP 103.1674.7459.8500)

STJ. Falsidade ideológica. Acusado que declara nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público. Atipicidade. Exercício de autodefesa. Direito ao silêncio. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O pedido cinge-se na possibilidade, legítima, do réu calar a verdade sobre sua qualificação, no momento de sua prisão em flagrante delito. A princípio, esclareço que a falsa identidade ocorreu perante a autoridade policial e o Ministério Público, e não em seu interrogatório judicial, pelo que se depreende do pórtico acusatório (fls. 16/17). Assim, afigura-se-me escorreita a tese levantada pela impetrante, segundo a qual é atípica a conduta do acusado que, ao ser preso

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