(DOC. VP 160.3281.7007.5600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, na espécie. Tentativa. Fração de redução. Súmula 7/STJ. Crime de uso de documento falso. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O princípio da insignificância é aplicado quando satisfeitos os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, d) lesão jurídica inexpressiva. In casu, a conduta consistente na tentativa de furto de malotes da Caixa Econômica Federal, em plena 10: 30hs da manhã, revela acentuada ousadia apta a afastar a pequena ofensividade do modo de agir do agravante. - A avaliaçã

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