(DOC. VP 512.9231.6477.6998)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, alegando ausência do requisito objetivo. O agravante cumpre pena de 9 anos, 3 meses e 20 dias por tráfico de drogas e falsa identidade, com término previsto para 6 de janeiro de 2029. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a progressão de regime, especialmente o re

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