(DOC. VP 511.8836.9810.9613) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. DESACATO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE VENDIA, EXPUNHA À VENDA, OFERECIA, E TRAZIA CONSIGO53 PORÇÕES DE CRACK, PESANDO APROXIMADAMENTE 6,6G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. CRIME CLASSIFICADO PELA DOUTRINA COMO TIPO MISTO ALTERNATIVO, RESTANDO CONFIGURADO QUANDO O AGENTE PRATICA UM DOS VÁRIOS VERBOS NUCLEARES INSERIDOS NO art. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, SENDO A VENDA PRESCINDÍVEL PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO PELAS VETORIAIS ANTECEDENTES E NATUREZA DA DROGA. REVISADO O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. MANTIDA A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AUMENTO DECORRENTE DESSA AGRAVANTE É IMPOSTO POR LEI(CP, art. 61, I) E NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, DESDE QUE, COMO NO CASO, NÃO UTILIZADA A MESMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, COMO NO CASO CONCRETO. TEMA 114 DO STF. PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. PELO DE REGIME MENOS GRAVOSO INDEFERIDO. ART. 33, §2º, A E B DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIDO. 

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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