(DOC. VP 592.8807.1441.7946)

TJMG. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE FURTO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RES FURTIVAE: OBJETOS DE GÊNERO ALIMENTÍCIO. LEITE EM PÓ. OBJETOS DE VALOR ÍNFIMO. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E INEXPRESSIVA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. FALSA IDENTIFICAÇÃO PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 522/STJ. AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Cabível a aplicação excepcional do princípio da insignificância diante da subtração de bens de pequeno valor, revelando-se insignificante a ofensa ao bem juridicamente tutelado e, conseque

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