(DOC. VP 200.0395.4152.5981) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS.    

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. CODIGO PENAL, art. 307. INIDONEIDADE DO MEIO. CONDENAÇÃO REFORMADA.  O crime de falsa identidade exige que o agente tenha, ao menos, possibilidade de obter proveito próprio ou alheio ou, ainda, causar dano a terceiro. Hipótese em que o réu, a despeito de ter inicialmente informado um nome falso, em seguida declinou seu nome verdadeiro e foi corretamente identificado por meio dos sistemas informatizados. Inidoneidade do meio adotado pelo réu para fur

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