(DOC. VP 210.6280.9729.5503)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto. Falsa identidade. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência do réu. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência. Decisum recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Fundamento não infirmado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Foi denegada a ordem de habeas corpus pleiteada, pois o entendimento firmado no decisum recorrido está em harmonia com o desta Corte, de que a multirreincidência do réu justifica validamente a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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