(DOC. VP 200.8740.3003.0400)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Porte de armas e munições de uso restrito, porte de arma de fogo com numeração suprimida (da Lei 10.826/2003 art. 16, caput e parágrafo único, IV,) e falsa identidade (CP), art. 307, 4 - Progressão de regime. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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