Jurisprudência sobre
falsa identidade
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101 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - BENESSE RECONHECIDA DE FORMA JUSTIFICADA - PENAS-BASE - MANUTENÇÃO - APELO MINISTERIAL NÃO PROVIDO - FALSA IDENTIDADE - DESCABIMENTO - CONDUTA ATÍPICA - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - FAVORECIMENTO AO AGENTE E DESGASTE À MÁQUINA ESTATAL NÃO COMPROVADOS - REFORMATIO IN MELLIUS - POSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DECRETADA.
- Oprivilégio previsto no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, foi corretamente reconhecido em prol do réu, pois a sua certidão de antecedentes criminais revela ser ele primário e, por conseguinte, com bons antecedentes, inexistindo, ainda, prova nos autos de que ele se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Potencialidade lesiva. Exaurimento. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Conforme dispõe a Súmula 17/STJ, «quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido». ... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsa identidade. Atipicidade, por autodefesa. Inaplicabilidade. Acórdão a quo em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, é típica a conduta de atribuir-se falsa identidade (CP, art. 307) perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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104 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelante a prática dos crimes de estelionato e de falsa identidade (art. 171, «caput, c/c art. 307, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença que condenou o acusado apenas pelo delito de falsa identidade, absolvendo-o em relação ao crime de estelionato. Recurso da defesa. Conversão do julgamento em diligência, a fim de possibilitar a suspensão condicional do processo. Aplicação do entendimento esposado na Súmula 337/STJ
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105 - TJSP. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE FALSA IDENTIDADE -
Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade - Prova bem avaliada pelo juízo «a quo - Condenação mantida nos exatos limites impostos pela sentença - Inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto - Réu multirreincidente e portador de péssimos antecedentes, a evidenciar habitualidade criminosa - Valor da «res furtiva de R$ 900,00, superior ao patamar de 10% estipulado pela jurisprudência dos tribunais superiores - Falsa identidade inegável - Réu que admitiu ter se identificado como seu irmão aos policiais - Vítima e policial que confirmaram que a identidade verdadeira do réu só foi descoberta no Distrito Policial - Conduta plenamente típica, nos termos do CP, art. 307 - Concurso material mantido - Delitos praticados mediante duas ações, a afastar a incidência do CP, art. 70 - Dosimetria - Penas que desmerecem reparos - Preponderância da multirreincidência sobre a confissão (Tema 585 do STJ) - Regimes gravosos mantidos - Recurso defensivo improvido.... ()
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106 - TJRJ. Estelionato. Falsa identidade. Princípio da consunção. Absorção. Torpeza bilateral. Absolvição. CP, art. 171 e CP, art. 307. CCB/2002, art. 883.
«Acusada que, passando-se por inspetora de polícia, negocia «preço com possíveis candidatos, prometendo-lhes vaga nos quadros da polícia civil sem que eles tenham que se submeter a concurso público. Ao pagarem o «preço exigido pela acusada as vítimas sabiam da absoluta ilicitude de suas pretensões, configurando-se, assim, a torpeza bilateral, que torna impunível a conduta da acusada. E o crime de falsa identidade «foi perpetrado para o cometimento do crime-fim, que seria o do art. 171 CP,e,pelas mesmas razões acima expostas, não merece subsistir como delito autônomo. (fls. 299, parecer da Procuradoria de Justiça). Absolvição. Recurso provido.175... ()
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107 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples e falsa identidade - Sentença absolutória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu nos termos da denúncia - Admissibilidade parcial - Crime de furto: Acervo probatório insuficiente para a condenação - Pretensão condenatória baseada unicamente na palavra da vítima - Ausência de prova segura da autoria - Absolvição quanto a esse delito mantida - Crime de falsa identidade: Autoria e materialidade bem demonstradas - Palavras dos policiais assaz importantes no esclarecimento dos fatos - Réu confesso no tocante a esse crime, ademais - Crime formal e de mera conduta que se consuma assim que se atribui a falsa identidade e independe da obtenção de vantagem ou de qualquer resultado naturalístico - Crime impossível - Não ocorrência - Condenação de rigor - Pena-base no patamar mínimo - Confissão - Súmula 231/STJ - Substituição da privativa de liberdade por interdição temporária de direitos - Regime prisional aberto. Recurso ministerial parcialmente provido
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108 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado por escalada e falsa identidade. Pretensão de absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência específica em crime contra o patrimônio, furto qualificado e circunstâncias do cometimento do delito. Falsa identidade. Crime formal. Independe de resultado naturalístico. Situação de autodefesa. Fato típico. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. CP. Circunstâncias do delito justificam a substituição da pena de reclusão pela de detenção. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio, pelo fato do furto ser qualificado pela escalada, bem como pelas circunstâncias do cometimento do delito, pois o réu invadiu os estabelecimentos comerciais das vítimas para cometer o furto. Tais justificativas encontram respaldo nesta Corte. Precedentes. ... ()
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110 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Alegação de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade configurada.
«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu-se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a valoração negativa das circunstâncias judiciais exige a indicação de elementos concretos, não podendo o julgador valer-se de fundamentos ínsitos ao tipo penal. ... ()
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112 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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113 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE.
Recurso defensivo. ... ()
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114 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 478/STF. Crime de falsa identidade. Reafirmação da jurisprudência. Constitucional. Penal. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Alegação de autodefesa. Matéria com repercussão geral. Confirmação da jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307. Lei 11.719/2008. Súmula 269/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 478/STF - Alcance do princípio da autodefesa frente ao crime de falsa identidade.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXIII, a tipicidade, ou não, da conduta de atribuir-se, em atitude de autodefesa, identidade falsa perante autoridade policial (CP, art. 307), com a finalidade de omitir antecedentes criminais. ... ()
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115 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES) E FALSA IDENTIDADE.
Recurso defensivo. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e falsa identidade. Inadmissibilidade, falta de prequestionamento e Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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117 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E FALSA IDENTIDADE -
pLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INTERMEDIÁRIO ESTABELECIDO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 387, §2º, DO CPP - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ACOLHIMENTO, SEM ISENÇÃO DE CUSTAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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118 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e falsa identidade. Improcedência do apelo.
Mérito. Condenação sequer questionada. Tráfico de drogas. Materialidade, autoria e intuito de tráfico demonstrados. Confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Falsa identidade. Crime formal. A autodefesa não impede a consumação do crime. Súmula 522/STJ. Pena. Manutenção. Básicas no piso. Confissão compensada com reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Acusado reincidente, portanto, ausente um dos requisitos para a concessão da benesse.Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - TJRS. Falsa identidade. Mérito condenatório.
«Acervo dos autos que se mostra seguro quanto ao fato de que o réu atribuiu-se identidade falsa, com a finalidade de furtar-se da prisão em flagrante. Confissão plenamente corroborada pela prova oral produzida. Mudança do entendimento do E. STJ, quanto à tipicidade do delito, em alinhamento com a posição do E. STF sobre o tema. Resgate do posicionamento anterior desta Relatora, o qual apenas ressalvava em julgamentos outros. Inaplicabilidade do princípio da autodefesa em casos nos quais o sujeito fornece nome falso à autoridade policial visando a evitar a descoberta do seu passado criminoso. Condenação mantida.... ()
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120 - TJRS. Apelação crime. Falsa identidade. CP, art. 307. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto. Decreto-lei 3.688/1941, art. 25. Absolvição. Atipicidade.
«1 - A falsa identidade para ser tipificada deve conter a vontade livre e consciente de atribuir-se identidade diversa e, por isso, presente o dolo direto de enganar, de ocultar a real identidade, sonegando-se à aplicação da lei penal. Quando o meio aplicado não é eficaz, carece a conduta de tipicidade. ... ()
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121 - STJ. «Habeas corpus. Falsa identidade. Direito de autodefesa. Agente que fornece nome falso perante a autoridade policial. Conduta atípica. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXIII. CP, art. 307. Lei 11.719/2008. Súmula 269/STJ. CPP, art. 386, III.
«1. Não comete o delito previsto no CP, art. 307 o agente que declina nome falso à autoridade policial, com o intuito de esconder antecedentes criminais. 2. A conduta da paciente não caracteriza o crime de falsa identidade, porque ela, ao declinar nome falso durante a lavratura do flagrante, exerceu o direito da autodefesa, garantido pelo CF/88, art. 5º, LXIII. 3. Ordem concedida, para absolver Erika Regina Baia das penas do CP, art. 307, com fundamento no CPP, art. 386, III.... ()
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122 - TJSP. Crimes de Roubo e de Falsa Identidade - Sentença parcialmente procedente - Condenação, exclusiva, pelo cometimento do crime patrimonial - Recursos acusatória e defensivo - O primeiro postulando a condenação pelo crime de falsa identidade e pela exasperação da pena-base do crime de roubo - O segundo objetivando o reconhecimento da atenuante da confissão e fixação do regime semiaberto - Prova segura e indiscutível - Confissão judicial amparada pela prova testemunhal - Acusado que, abordado por policiais militares, atribuiu-se nome falso - Comportamento suficiente para tipificar o crime do CP, art. 307 - Autodefesa que não alcança tal conduta - Precedentes do STJ e do STF - Crime formal - Condenação de rigor pelo crime de falsa identidade - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a configurar a atenuante genérica do CP, art. 65, III, «d - Prevalência da agravante da reincidência quando se tratar de multirreincidente - Precedentes - Regime fechado mantido - Maus antecedentes e multirreincidente - Recursos Defensivo parcialmente provido, sem reflexo na pena final do roubo, e Acusatório totalmente provido.
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123 - STJ. Penal. Apresentação de falsa identidade (CP, art. 307) no momento da prisão. Conduta típica. Autodefesa. Afastamento. Precedente do Supremo Tribunal Federal.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 640.139/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida, entendeu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente. ... ()
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124 - TJRJ. Falsa identidade. Dados inverídos fornecidos à autoridade policial. Intuito de defender-se. Crime não caracterizado. CP, art. 307.
«Não comete o crime do CP, art. 307 o agente que, no só intuito de defender-se, fornece à autoridade policial dados inverídicos de sua identidade, quando pilhado em flagrante delito.... ()
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125 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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126 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE.
Recurso defensivo. ... ()
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127 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE -
Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas, no entanto, mitigadas - Regime prisional fechado (para o crime apenado com reclusão) e semiaberto (para o delito apenado com detenção) adequados - Réu multirreincidente - Recurso parcialmente provido... ()
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128 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas e falsa identidade. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação por ambos os delitos. Autoria e materialidade positivadas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Redução das penas, com aumento, na segunda fase, em 1/6. 4. Fixação dos regimes iniciais fechado, para o crime de tráfico de drogas; semiaberto, no tocante ao delito de falsa identidade. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.
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129 - TJSP. Furto qualificado e falsa identidade - Absolvição imposta pela origem - Recurso ministerial - Princípio da insignificância - Aplicabilidade afastada - «Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor - Réu, ademais, que é reincidente específico - Falsa identidade - Crime formal, que se aperfeiçoa independentemente da obtenção de vantagem e de qualquer resultado naturalístico - Tese de crime impossível afastada - Condenação imposta - Confissão espontânea e reincidência - Compensação devida - Adequação da regência semiaberta para o início do desconto - Impossibilidade de substituição da carcerária por pena alternativa - Recurso provido
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130 - TJSP. 1-) Apelação criminal. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Sentença absolutória. Não provimento do recurso da Acusação.
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131 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Falsa identidade. Talão de cheques. Cadastro de inadimplentes. CF/88, art. 5º, V e X.
«Responsabilidade do banco pela abertura de conta e fornecimento de talão de cheques a pessoa que se apresentou com identidade falsa.... ()
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132 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 3 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, c/c. o art. 14, II, e no art. 307, ambos na forma do art. 69, todos do CP, por ter tentado subtrair para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com outros seis indivíduos não identificados, mediante grave ameaça, uma bolsa contendo um celular da marca Positivo, avaliado em R$1.600,00, pertencente à vítima D.H.R. e por ter atribuído a si falsa identidade, para obter vantagem, em proveito próprio. ... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e falsa identidade. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem acerca da suficiência de elementos capazes de imputar a autoria delitiva ao ora agravante, não havendo meio de se desconstituir tal compreensão sem novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável a alteração do acórdão recorrido, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - TJSP. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE -
Recurso Ministerial reclamando a total procedência da ação - Descabimento - Ausência de prova direta quanto ao primeiro furto - Negativa do réu não infirmada pelos relatos das testemunhas que nada presenciaram - Prova indireta insuficiente - Absolvição Mantida - Recurso defensivo parcialmente acolhido - Crime de falsa identidade não demonstrado - Testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório que nada disseram sobre ele - Decreto condenatório que não pode ser fundado em prova exclusivamente policial - Inteligência do CPP, art. 155 - Absolvição reconhecida - Crime de furto de gêneros alimentícios bem demonstrado - Confissão judicial amparada pela prova testemunhal - Crime impossível não configurada - Previa vigilância do agente que não torna o meio empregado absolutamente ineficaz - Apelante portador de inúmeras condenações a fazer cair por terra a alegação de ter agido em estado de necessidade - Consumação ocorrida - Réu detido quando já se encontrava no estacionamento do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com critério e fundamento - Péssimos antecedentes a recomendar enérgica exasperação - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto suficiente, diante da pouca gravidade dos fatos e de sua mínima consequência - Recursos acusatório improvido e defensivo parcialmente provido.... ()
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135 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRIVILEGIADO - FALSA IDENTIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - COLABORAÇÃO COM O TRÁFICO - INVIABILIDADE - CONDUTA QUE SUBSOME ÀS PREVISÕES DO Lei 11.343/2006, art. 33 - AUTO DEFESA - INEXISTÊNCIA - CRIME FORMAL. - O
crime de tráfico de drogas é de conteúdo múltiplo e alternativo; a incidência em apenas uma das condutas nele enumerada configura a prática delitiva. - Tendo o acusado se apresentado falsamente para os policiais militares que realizaram a sua abordagem, ainda que não obtenha vantagem em virtude desta ação, sua conduta amolda-se perfeitamente ao crime de falsa identidade.... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Posterior descoberta da verdadeira identidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido do reconhecimento da tipicidade da conduta do agente que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, no momento da prisão em flagrante. Precedentes. ... ()
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137 - TJSP. FALSA IDENTIDADE. Autodefesa. Pleito de absolvição por atipicidade do fato. Inadmissibilidade. Direito da ré de não se autoincriminar se restringe ao silêncio, não acobertando outro delito, com o objetivo de esconder situação de foragida ou a existência de maus antecedentes, em nome de exercício do seu direito de defesa. Precedente dos Tribunais Superiores. Crime impossível. Existência. Impossibilidade. Crime de falsa identidade é caracterizado como formal, que independe da obtenção da vantagem. Consumação prévia à legitimação. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Apelação criminal. Furto e falsa identidade. Art. 155, «caput, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão em ambos os crimes - Consonância com as demais provas dos autos. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o delito de falsa identidade adequados em face dos maus antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso
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139 - TJSP. Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Ementa: Apelação criminal. Crime de falsa identidade - CP, art. 307. Interrogatório policial sem acompanhamento de advogado. Inexistência de nulidade. Repetição em juízo, pelo réu, da confissão apresentada na fase inquisitorial. Prejuízo não demonstrado. Alegação de violação do direito de permanecer calado. Lei processual penal que não exige registro do direito ao silêncio. Precedente do STJ. Preliminares afastadas. Tese de ausência de dolo não acolhida. Pratica o delito previsto no CP, art. 307 o sujeito que, temendo ser preso, atribui-se falsa identidade. Embriaguez voluntária que não exime o agente de sua responsabilidade penal. Pena bem dosada. Recurso não provido.
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140 - STJ. Reclamação. Juizado especial criminal. Divergência entre acórdão da Turma Recursal do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009 STJ. Falsa identidade. Falsa declaração de identidade perante a autoridade policial. Garantia constitucional de autodefesa e de não produzir provas contra si mesmo. Atipicidade da conduta. CF/88, arts. 5º, LXIII e 105, I, «f. CP, art. 307.
«Reclamação proposta nos moldes determinados na Resolução 12/2009 do STJ, através da qual o reclamante requer a cassação do acórdão reclamado, a fim de fazer prevalecer a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte no sentido da inexistência de crime na conduta de se atribuir falsa identidade perante a autoridade policial em face do princípio constitucional da autodefesa compreendido no de permanecer calado conforme disposto no CF/88, art. 5º, LXIII. ... ()
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141 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL.
Concedida a liberdade provisória ao paciente com a adoção de medidas cautelares diversas da prisão - ORDEM PREJUDICADA... ()
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142 - TJSP. Falsa identidade. Autodefesa. Inocorrência. Recorrente praticou o delito de uso de documento falso mediante a exibição da fotocópia autenticada. Jurisprudência nesse sentido. Condenação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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143 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio circunstanciado pelo emprego de arma branca, e falsa identidade (art. 157, §§ 1º e 2º, VII, e art. 307, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive o relato dos agentes da lei. Pretensão de desclassificação do roubo para furto tentado. Impossibilidade. Acusado se valeu de grave ameaça exercida contra a vítima com o emprego de arma branca para assegurar a posse da res furtiva. Majorante do emprego de arma branca caracterizada e comprovada. Faca apreendida e submetida a perícia. Crime consumado, pois houve inversão da posse dos fios de cobre roubados, ainda que por breve lapso temporal. Inteligência do enunciado da Súmula 582 do C. STJ, que adota a teoria da amotio. Delito de falsa identidade comprovado. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial não está guarnecida pelo direito a não autoincriminação. Entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. Tema 478 do C. STF e Súmula 522 do C. STJ. Condenação mantida.
Dosimetria. Apelante registra antecedentes criminais, o que justificou a fixação das penas-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª Fase: Aumento de mais 1/6 na pena do roubo pela agravante da reincidência, que foi compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea quanto ao delito de falsa identidade. 3ª Fase: Majoração de 1/3 da reprimenda pelo crime de roubo diante da causa de aumento reconhecida. Regime fechado não comporta abrandamento. Com relação ao delito previsto no CP, art. 307, punido com detenção, o regime intermediário mostra-se mais adequado (CP, art. 33, caput). Recurso desprovido, com alteração, de ofício, do regime prisional imposto ao crime de falsa identidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento público falso. Utilização do documento para impedir identificação como foragido do sistema carcerário. Desclassificação para o crime de falsa identidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em desclassificação da conduta tipificada no CP, art. 304 para o crime previsto no CP, art. 307, pois, consoante afirmou o Tribunal de origem, o Paciente «fez uso de documento público falso durante abordagem policial», objetivando evitar que fosse preso, pois possuía mandado de prisão ativo. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão em flagrante delito em 10.09.09. Excesso de prazo. Matéria não debatida no
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146 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DEFENSIVO.
Quatro acusados presos em flagrante pelos policiais militares dentro da residência da vítima, sendo que um deles portava um celular produto de roubo e atribuiu a si identidade falsa. Materialidade e a autoria dos crimes devidamente comprovadas, assim como as qualificadoras. Condenações mantidas. Dosimetria. 1ª Fase. Penas-base foram fixadas acima do mínimo legal de maneira fundamentada, em consonância com o princípio da individualização da pena; 2ª Fase. Confissão espontânea que compensou integralmente a reincidência para três dos réus, no que tange aos crimes de furto e falsa identidade. Em relação ao crime de receptação, a pena do réu ficou agravada. O réu primário teve sua pena atenuada em virtude da confissão e da menoridade relativa. 3ª Fase. Quanto ao furto, as penas foram adequadamente reduzidas na fração mínima, considerando o inter criminis percorrido. Regimes iniciais adequados, fechado para os reincidentes, e aberto para o primário. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais, para todos, dada a gravidade das condutas, a organização demonstrada pelo grupo no sentido de dilapidar o patrimônio alheio. Recursos desprovidos... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial no momento da prisão (CP, art. 307). Alegação de autodefesa. Insubsistência. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a repercussão geral no RE 640.139/DF (DJe 14/10/2011), reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria posta em discussão, no sentido de que o princípio constitucional da autodefesa (CF/88, art. 5º, LXIII) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (CP, art. 307). ... ()
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148 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Roubo majorado e falsa identidade. Gravidade concreta da conduta.
«1. Réu condenado por roubo majorado e falsa identidade, impedido de recorrer em liberdade. ... ()
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149 - TJSP. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, FALSA IDENTIDADE, AMEAÇA, LESÃO CORPORAL.
Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas. Ausente ilegalidade ou abuso na manutenção da prisão - ORDEM DENEGADA.... ()
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150 - TJSP. Roubo majorado e falsa identidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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